Absolvição: Paulo Nazareno.

SENTENÇA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO DO PREFEITO SUCESSOR. ABSOLVIÇÃO. I - Existindo nos autos provas de que o prazo final para apresentação da prestação de contas era posterior à data em que se deu o afastamento do cargo do ex-prefeito de Crateús, não se podendo condenar o Acusado pelo crime previsto no art. 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/67, porquanto desapareceu o dever legal de prestá-las no tempo estabelecido.

1. RELATÓRIO:

           

            O Ministério Público Federal, lastreado em representação do Município de Crateús/CE, ofertou denúncia contra PAULO NAZARENO SOARES ROSA, por meio da qual lhe imputa a conduta tipificada no art. 1º, inciso VII, do Decreto-lei 201/67.

           

            Às fls. 158/159, o MPF ofereceu proposta de suspensão condicional do processo.

           

            Decisão determinando a intimação do acusado para apresentar defesa preliminar à fl.160.

           

            Defesa preliminar às fls. 182/186.

           

            A denúncia foi recebida em 18/04/2008 (fls. 38/40).

           

            Citação realizada em 04/06/2008, conforme fl. 202-v, sendo realizada audiência para interrogatório no dia 30/08/2006 (fls. 203/204).

           

            À fl. 208, foi indeferida a realização de audiencia admonitória para aplicação do sursis processual ante a constatação de que o acuso possuis feitos criminais propostos contra ele.

           

            Defesa prévia às fls. 210/211.

           

            Às fls. 230/233, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa. O Parquet Fedeal não arrolou testemunhas.

           

            Concedido prazo para diligências, na forma do art. 402 do Código de Processo Penal (fl. 234), o MPF requereu a expedição de ofícios ao TCU e ao FNDE para obter-se cópias de eventuais procedimentos admnistrativos que apurassem os mesmos fatos descritos na denúncia. A defesa nada requereu.

           

            Às fls. 246/501, foram acostados cópias da Tomada de Contas Especial n.º 007.470/2007-6 do , corforme determinação do despacho de fl. 238.

           

            Em alegações finais de fls. 509/512, o Ministério Público Federal pugnou pela condenação do Acusado.

           

            Em suas alegações finais às fls. 548/553, o Acusado, por sua vez, requereu a sua absolvição.

           

1.1 - EXPOSIÇÃO SUCINTA DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA

           

            O Ministério Público Federal intentou a presente Ação Criminal contra FRANCISCO ODERNES DE VASCONCELOS por meio da qual lhe imputa a conduta tipificada no art. 1º, inciso VII, do Decreto-lei 201/67:

           

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:  (...)

VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;

§1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

           

            Aduz o MPF na peça delatória que na gestão do ex-Prefeito Municipal de Crateús/CE, em 2004, o município celebrou convênio com o Ministério da Educação para o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA, não sendo devidamente prestadas as contas acerca do convênio celebrado.

           

            Em suas alegações finais, o MPF pugnou pela condenação dos Acusados na pena do art. 1º, inciso VII, do Decreto-lei 201/67.

            

            A defesa suscitou a incompetencia absoluta da Justiça Federal, bem como litispendência em relação a uma ação de improbidade administrativa. Alega, no mérito, que o dever de prestar contas é do seu sucessor na prefeitura municipal de Crateús/CE.

           

            Eis os fatos dignos de registro.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 - PRELIMINARES:

2.1.1 - Incompetência absoluta do Juízo:

           

            Antes de abordar o mérito da presente ação criminal, faz-se necessário examinar a questão da competência deste Juízo para processar e julgar o feito.

           

            Nesse sentido, a alegação da defesa é de que se aplica ao caso a Súmula 209 do STJ, segundo a qual "compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal".

           

            Há que se observar, porém, da parte grifada da súmula transcrita, que ela somente se aplica naqueles casos em que a verba fora transferida e incorporada ao patrimônio municipal, o que é diferente do que ocorre no caso dos autos, quando, de acordo com o Convênio mencionado na denúncia, cabia ao Ministério do Educação transferir os recursos ao Município aplicá-los, além de prestar contas ao órgão federal dessa aplicação.

            

            O caso se enquadra, portanto, não na Súmula 209 do STJ, mas na 208, assim redigida:

COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL POR DESVIO DE VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ORGÃO FEDERAL.

(STJ.Súmula 208. TERCEIRA SEÇÃO. DJ 03/06/1998).

           

            Apreciando recentemente caso semelhante, aquela Corte assim se pronunciou:

           

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS E FRAUDE EM LICITAÇÃO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO. PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA COMPRA DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR PARA O SUS. FISCALIZAÇÃO DO TCU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 208 DO STJ. NULIDADE CONFIGURADA. 1. O enunciado 208 da Súmula desta Corte Superior determina que "compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal"; 2. As verbas para compra do equipamento possuíam origens diversas: uma grande parte pertencente à União e o restante à municipalidade; a União tinha o dever de supervisionar execução do convênio; o Município tinha o dever de prestar contas; na hipótese de não execução do convênio, deveriam os recursos repassados ser reembolsados à União; 3. Não houve incorporação ao patrimônio do Município da verba destinada à compra do equipamento especificado, fato que, aliado à necessária prestação de contas perante órgão da União Federal, determina ser a Justiça Federal a competente para processar e julgar o feito; 4. Ordem parcialmente concedida. (STJ. HC 35.648/SP. Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. SEXTA TURMA. DJ 04/04/2005)

           

            Preliminar de incompetência rejeitada, portanto.

           

2.1.2 - Litispendência:

           

            Alega a defesa que há litispendência entre a presente ação criminal e a ação de improbidade administrativa de n.º 2007.0007.35.32-7, proposta no juízo estadual da comarca de Crateús, pois afirma posuirem as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

           

            Entretanto, não se pode admitir como sendo ações idênticas demandas criminais e ações civis públicas de improbidade administrativa da Lei 8.429/92, na medida em que esse diploma regulamenta matéria própria às sanções de natureza político-civil e não de natureza criminal.

           

            Desse modo, não se pode confundir um sistema com outro, apesar de tutelarem o mesmo bem jurídico, pois as instâncias criminal e cível são independentes, não gerando bis in idem.

           

2.2 - MÉRITO:

           

            Segundo a denúncia, o fato que levaria à caracterização do crime sob exame seria a falta de apresentação da prestação de contas ao Ministério da Educação, em virtude do recebimento de verbas federais, que corresponderia à obrigação do Acusado, devido à sua então condição de Prefeito do Município beneficiado.

           

            Buscando, portanto, verificar se está presente a materialidade dos fatos, necessário se faz examinar as provas que embasam a acusação.

           

            Há que se considerar, assim, que não há controvérsia quanto ao fato de que houve o convênio entre o ente federal e o município, com a correspondente liberação dos recursos. A questão é saber se o Acusado era o responsável pela prestação das contas de aplicação dos recursos do convênio mencionado, considerando-se o dia do recebimento da última parcela do repasse, em 28/12/2004, e o dia ad quem para apresentação de contas (28/02/2005), conforme citação incial do processo tomada de contas especial às fls. 452/455.

           

            No caso dos autos, conforme se pode aferir dos documentos colacionados, em especial da tomada de contas especial, as irregularidades mostram-se claras, tendo em vista a condenação do Acusado por parte do Tribunal de Contas da União (fls. 487/488).

           

            Entretanto, pelos elementos colhidos dos autos, a conduta do Acusado de não entregar a prestação de contas das verbas recebidas constitui fato atípico, eis que o prazo final para a sua entrega seria 28/02/2005 (Resolução CD/FNDE n.º 18/2004 - f. 453) e, nessa data, ele não era mais o responsável pela Administração Municipal, cujo cargo ocupou até 31/12/2004.

           

            Desse modo, pode-se concluir que a acusação formulada pelo Parquet federal não procede contra o Acusado PAULO NAZARENO SOARES ROSA, já que o dever legal de prestar contas sobre o convênio em questão era de seu sucessor, que o sucedeu na Prefeitura Municipal de Crateús.

            

            Nesse sentido, vale destacar a orientação jurisprudencial do TRF da 5ª Região:

           

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO INVESTIGADO A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO VII, DO DECRETO-LEI 201/67. DEIXAR DE PRESTAR CONTAS, NO DEVIDO TEMPO, DA APLICAÇÃO DE VERBA PROVENIENTE DE CONVÊNIO. CONCERTO COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO, CUJO TERMO FATAL E CONSEQUENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS FOI ARBITRADA PARA A GESTÃO SUBSEQUENTE. 1. "O crime previsto no art. 1º, VII, do Decreto-Lei n.º 201/1967, resta consumado no momento em que se extrapola o prazo previsto no convênio, para a prestação de contas, assinado pelo réu na qualidade de prefeito municipal" (ACR 6195/PB, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, decisão unânime da Quarta Turma, em 26 de maio de 2009). 2. Com a ressalva do ponto de vista do relator entendendo que o ônus de prestar contas deve recair sobre o administrador responsável pelo recebimento dos recursos, ainda que o prazo de sua apresentação coincida com o início da administração de seu sucessor, a jurisprudência desta Corte Regional registra reiterados precedentes no sentido de que "a consumação do crime de omissão de prestação de contas exige o decurso do lapso de tempo fixado para tanto pelo órgão convenente, no caso, a Secretaria de Defesa Civil; se o mandato eletivo cessou antes do termo final do prazo estabelecido, ao sucessor do prefeito indiciado tocaria desincumbir-se de tal mister. Rejeição da denúncia" - INQ 664, des. Geraldo Apoliano, julgado em 24 de novembro de 2004, unânime). 3. Concertado aos 21 de junho de 2004, o convênio em questão fixou seu termo fatal para janeiro de 2005, pelo que se deduz que a prestação de contas haveria de ser apresentada até o final do mês de março de 2005, ou seja, já depois de encerrada a gestão do investigado à frente daquela Urbe, exercida no quadriênio 2001/2004. 4. Denúncia rejeitada. (TRF 5ª Região. INQ 200782010028590. Pleno. DJE 27/01/2010, p. 83)

PROCESSO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. ACUSAÇÃO DE NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. CONVÊNIO 39/96 QUE AINDA VIGIA QUANDO O RÉU NÃO MAIS EXERCIA A FUNÇÃO DE GESTOR. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DESVIO. ABSOLVIÇÃO. CONVÊNIO 216/94. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDENAÇÃO À PENA DE SEIS MESES DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO PARÁG. 2O. DO ART. 1O. DO DL 201/67. ABSOLVIÇÃO DOS CO-RÉUS. AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O convênio de número 39/MPAS/SAS/96 teve vigência até 16/01/1997, período em que o réu já não mais atuava como Prefeito, pois seu mandato compreendeu o exercício de 1992/1996, o que lhe eximia do encargo de prestar contas. O acordo ainda vigia quando o réu não mais exercia a função de gestor, pelo que caberia ao sucessor do acusado realizar a prestação de contas. 2. Segundo documento colacionado às fls. 11 do volume 1, o convênio 39/96 foi assinado em 27/06/1996, havendo a liberação de recursos nas datas de 11/10/1996 e 09/12/1996, e expirando-se sua vigência em 16/01/1997. Conforme o ofício 2.543, com data de 06/11/1996, oriundo do Ministério da Previdência e Assistência Social, a prestação de contas deveria ser apresentada até 30 dias após o término da vigência do acordo, em 16/02/1997 (fls. 25 do volume 1). 3. O ofício solicitando a prestação de contas foi encaminhado à sede da Prefeitura de Jaguaribe já na gestão do Prefeito que sucedeu o acusado, mais precisamente em junho de 1997 (ofício 1727, de 20/06/7997, carreado às fls. 23 do volume 1). Terminou por transferida a obrigação de prestar contas ao novo gestor, razão pela qual não deve o réu responder pelo fato descrito na peça acusatória... (TRF5. APN 200281000041079. Pleno. DJE -22/04/2010)" (grifo nosso)

            Portanto, resta necessário proclamar a absolvição do Acusado PAULO NAZARENO SOARES ROSA quanto a prática do crime previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67, por estar provado que o Réu não concorreu para a infração penal (art. 386, IV, do CPP).

3. DISPOSITIVO

           

            Por tais considerações e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, pelo que ABSOLVO o Réu PAULO NAZARENO SOARES ROSA da prática do crime descrito no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67, fazendo-o com escopo no art. 386, IV, do CPP.

           

            P. R. I.