Licitações lideram problemas nas contas dos Municípios

Hospital municipal Dr. Eduardo Dias foi motivo de denúncias do Ministério Público contra a Prefeitura de Aracati. Serviços irregulares e obras inacabadas constam na lista de denúncias 
FOTO: KID JÚNIOR

Prefeituras devem ficar de olho na prestação das contas públicas, sob risco de serem acusadas de improbidade
Aracati Um dos problemas mais recorrentes na vistoria de contas públicas municipais refere-se aos processos de licitação de empresas para a prestação de serviços. É o que atesta a Diretoria de Fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). O Ministério Público do Estado tem denunciado casos de "vícios" nos processos licitatórios, em que as mesmas empresas participam do certame, muitas delas operadas por "laranjas" de gestores municipais. É uma acusação desse tipo que está recaindo contra o prefeito de Senador Pompeu, Antônio Teixeira de Oliveira.

O poder emana do povo, e a fiscalização deve partir dele também. Para o diretor de fiscalização do TCM, Juraci Muniz, um das maiores falhas constatadas pelo Tribunal, para que daí se confirme a "falha" de informação, começa quando os conselhos de acompanhamento de gestão não cumprem o dever de fiscalizar. É o caso dos Conselhos Municipais de Saúde, que não atuam com senso crítico na prestação de contas das Secretarias de Saúde; ou do Conselho de Educação, que não olha com rigor para as contas dessa pasta, como os recursos da merenda escolar, entre outros. "Os conselhos deveriam atuar de forma mais independente no sentido de acompanhar as políticas públicas e informar aos órgãos de controle, mas o que verificamos é que ou não funcionam ou funcionam de forma precária por não terem autonomia", afirma Juraci Muniz.

Quando os gestores públicos não convencem na forma de documentos como utilizaram o dinheiro do povo, duas interpretações são cabíveis: por alguma falha técnica os dados não foram totalmente publicizados ou, muito comum, houve "malversação do recurso público", uma expressão bonita para dizer que houve desvio de dinheiro. Para prevenir do primeiro problema, existem órgãos como o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que antes de fiscalizar as contas públicas orienta gestores e seus servidores sobre como proceder na declaração de uso do bem público.

Improbidade
Quando, mesmo assim, a prestação de contas não convence o TCM, outras medidas podem ser tomadas, como julgo de improbidade administrativa, reprovação das contas, condenação em multas e, em caso de ação penal do Ministério Público ou até investigação da Polícia Federal, a prisão dos criminosos que venham a ser os prefeitos, secretários municipais, empresários e todos que estejam envolvidos na tal "malversação" do bem público.

Conforme noticiou ontem este jornal, existem no Ceará, pelo menos, 14 prefeituras sendo investigadas pela Polícia Federal, com base em ações já movidas pelo Ministério Público e determinações da Justiça. Mas a depender da farta quantidade de denúncias e de provas já levantadas pelos promotores públicos, o número deve aumentar. De início, quem está na mira: Nova Russas, Monsenhor Tabosa, Paracuru, Maracanaú, Miraíma, Beberibe, Tamboril, Quixeré, Quixeramobim, Pacujá, Itaitinga, Aracati, Fortim e Cariús.

Muitos desses casos estão inicialmente amparados em pareceres desfavoráveis e notas de improbidades administrativas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, levantando suspeita sobre destinação do dinheiro público. Dessa forma, mesmo sem julgamento penal, tampouco condenação, uma série de Municípios coleciona, cada um, notas de improbidade administrativa após fiscalizações do TCM em diversos anos e gestões.

Reprovação
Somente em Aracati, entre os anos de 2006 e 2010, gestores da saúde e da educação pontuaram negativamente na fiscalização do TCM. O caso mais emblemático é, também, o mais recente. As contas de gestão do ano 2010 da Secretaria da Saúde foram reprovadas.

Não houve clareza em muitos dos gastos realizados para pagamentos de despesas no hospital público, ou mesmo pagamento de funcionários. E mesmo que o TCM não anunciasse "improbidade administrativa" na gestão da saúde, foi a própria população e médicos e enfermeiros contratados para o serviço público denunciando o que chamaram de "caos na saúde".

Pacientes tendo que pagar em laboratório particular pelo exame cujo laudo é de responsabilidade pública, autópsias que não foram entregues e uma sala do hospital sendo inaugurada, inclusive com descerramento de placa, como extensão do mesmo e a "nova emergência".

Todos os 184 Municípios cearenses ficam, anualmente, sob o julgo da fiscalização do TCM. É uma forma de estimular a moralização do dinheiro público. Mas os recursos podem ser originários do próprio tesouro municipal, do Estado ou da União, e há órgãos fiscalizadores em cada esfera de governo, com respectivas competências.

Em consulta feita no Sistema de Informação Municipal (SIM), a reportagem constatou que, em apenas um Município, mais de 20 gestores foram denunciados pelo TCM à Justiça Eleitoral, antes do pleito do ano passado, como forma de alertar para a possível candidatura de suspeitos de "malversação dos recursos públicos".

MAIS INFORMAÇÕES 

Acesse as contas públicas do seu Município no site do TCM

http://www.tcm.ce.gov.br

Telefone: (85) 3433.5114

Melquíades JúniorColaborador