Por: Luciano Augusto
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) proposta de emenda à Constituição que impede o Ministério Público de realizar investigações criminais.
Conhecida como PEC dos Delegados, a proposta restringe a atividade de investigação às policias civil e federal. A emenda deixa claro que o Ministério Público não tem atribuição de conduzir a investigação, devendo atuar apenas como titular da ação penal.
O projeto precisa agora ser discutido em uma comissão especial, a ser criada pelo presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS).
*Com Agência Estado.
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