quinta-feira, dezembro 20, 2012

Câmaras Criminais recebem denúncia contra prefeito de Quiterianópolis


O prefeito é acusado de distribuir dinheiro baseado em escolhas pessoais

Por: Redação Web
As Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) receberam uma denúncia por crime de responsabilidade contra o prefeito de Quiterianópolis, Francisco Vieira Costa. A matéria teve como relator o desembargador Francisco Gomes de Moura.
Segundo o Ministério Público do Ceará (MP/CE), o gestor distribuiu dinheiro para 319 pessoas do Município no ano de 1998. Os valores variavam de R$ 20,00 a R$ 300,00 e, de acordo com a denúncia, a doação era realizada sem critério.
Francisco Vieira negou as acusações e afirmou ausência de justa causa para a instauração da ação penal. Baseado nas justificativas, ele requereu o arquivamento da acusação.
Ao analisar o processo (nº 0026842-68.2006.8.06.0000), as Câmaras Criminais do TJCE aceitaram a denúncia com base no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, que descreve os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais.
O desembargador Francisco Gomes de Moura declarou que “a proposta acusatória materializada na presente denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos apontados como delituosos, com a exposição de todos os princípios indispensáveis ao seu sucesso”.

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