Veto parcial mantém regras de distribuição dos recursos para a partilha nos novos campos do pré-sal
Brasília. A presidente Dilma Rousseff vetou artigo da lei aprovado pelo Congresso que previa redistribuição dos royalties do petróleo de áreas em exploração e já licitadas. Com a decisão, a presidente atende à pressão de Estados produtores de petróleo, como Rio de Janeiro e Espírito Santo. Para os futuros campos dentro e fora da área do pré-sal, Dilma decidiu encaminhar ao Congresso medida provisória (MP) mantendo as novas porcentagens fixadas na lei aprovada pela Câmara há duas semanas.
Os ministros Edison Lobão, Gleisi Hoffman e Aloizio Mercadante durante o anúncio feito pelo governo federal FOTO: AGÊNCIA BRASIL
O texto, que ainda depende de aprovação de deputados e senadores, também determina usar na educação 100% das receitas dos royalties vindas das novas áreas. A próxima rodada de licitações, em áreas fora do pré-sal, está prevista para maio, quando a MP já deve ter sido aprovada. No caso do pré-sal, o leilão será em novembro.
O anúncio foi feito pelos ministros Gleisi Hoffman (Casa Civil), Edison Lobão (Minas e Energia), Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Aloizio Mercadante (Educação), após reunião com Dilma. Também participou do encontro o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.
Contratos em vigor
O veto integral e mais significativo, segundo Gleisi, diz respeito aos contratos em vigor, que não serão alterados. "Haverá mais quatro ou cinco vetos, são ajustes na lei", disse a ministra, sem especificar as mudanças. Na prática, a presidente rejeita as alterações aprovadas pela Câmara para ampliar a participação de Estados e municípios não produtores na divisão dos royalties de campos já em exploração ou que foram licitados.
Ela também adia a decisão de redistribuir de forma mais igualitária os recursos da produção de petróleo das áreas futuras. Isso porque o texto da MP pode ser alterado por deputados e senadores. Com o veto integral ao artigo que mudava a distribuição dos campos licitados, se mantém a legislação que destina a maior parcela dos royalties dessas áreas a Estados e municípios produtores. Pela regra em vigor, os grandes Estados produtores como Rio, por exemplo, ficam com 26,25% dos royalties. Os não produtores recebem 1,76%.
Para as futuras áreas, o texto da MP traz mudanças não só para a redistribuição das receitas como no uso desses recursos.
"A distribuição é exatamente como a aprovada pela Câmara", disse Mercadante". Na nova divisão, se aprovada a MP do governo, os Estados produtores devem ver sua participação cair para 20%. Os municípios produtores baixam para 4%. A União cai de 30% para 20%. Os Estados não produtores vão receber até 2019 percentual de até 27% dos recursos das novas áreas. Regra igual será usada para os municípios não produtores.
Cabral comemora
"O anúncio pelo Governo Federal de que foram vetados todos os dispositivos do projeto de lei que implicavam em mudanças de regras de contratos já celebrados é a confirmação de que no Brasil vigora o Estado Democrático de Direito. O Rio de Janeiro agradece à presidenta Dilma". Esta foi, em nota, a reação do governador do Rio, Sérgio Cabral, à decisão do Planalto. "Foi positivo. Dilma preservou a estrutura dos estados produtores das áreas já concedidas e admitiu uma distribuição maior nas áreas novas, direcionando para uma atividade prioritária, que é a Educação", concluiu.
Brasília. A presidente Dilma Rousseff vetou artigo da lei aprovado pelo Congresso que previa redistribuição dos royalties do petróleo de áreas em exploração e já licitadas. Com a decisão, a presidente atende à pressão de Estados produtores de petróleo, como Rio de Janeiro e Espírito Santo. Para os futuros campos dentro e fora da área do pré-sal, Dilma decidiu encaminhar ao Congresso medida provisória (MP) mantendo as novas porcentagens fixadas na lei aprovada pela Câmara há duas semanas.
Os ministros Edison Lobão, Gleisi Hoffman e Aloizio Mercadante durante o anúncio feito pelo governo federal FOTO: AGÊNCIA BRASIL
O texto, que ainda depende de aprovação de deputados e senadores, também determina usar na educação 100% das receitas dos royalties vindas das novas áreas. A próxima rodada de licitações, em áreas fora do pré-sal, está prevista para maio, quando a MP já deve ter sido aprovada. No caso do pré-sal, o leilão será em novembro.
O anúncio foi feito pelos ministros Gleisi Hoffman (Casa Civil), Edison Lobão (Minas e Energia), Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Aloizio Mercadante (Educação), após reunião com Dilma. Também participou do encontro o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.
Contratos em vigor
O veto integral e mais significativo, segundo Gleisi, diz respeito aos contratos em vigor, que não serão alterados. "Haverá mais quatro ou cinco vetos, são ajustes na lei", disse a ministra, sem especificar as mudanças. Na prática, a presidente rejeita as alterações aprovadas pela Câmara para ampliar a participação de Estados e municípios não produtores na divisão dos royalties de campos já em exploração ou que foram licitados.
Ela também adia a decisão de redistribuir de forma mais igualitária os recursos da produção de petróleo das áreas futuras. Isso porque o texto da MP pode ser alterado por deputados e senadores. Com o veto integral ao artigo que mudava a distribuição dos campos licitados, se mantém a legislação que destina a maior parcela dos royalties dessas áreas a Estados e municípios produtores. Pela regra em vigor, os grandes Estados produtores como Rio, por exemplo, ficam com 26,25% dos royalties. Os não produtores recebem 1,76%.
Para as futuras áreas, o texto da MP traz mudanças não só para a redistribuição das receitas como no uso desses recursos.
"A distribuição é exatamente como a aprovada pela Câmara", disse Mercadante". Na nova divisão, se aprovada a MP do governo, os Estados produtores devem ver sua participação cair para 20%. Os municípios produtores baixam para 4%. A União cai de 30% para 20%. Os Estados não produtores vão receber até 2019 percentual de até 27% dos recursos das novas áreas. Regra igual será usada para os municípios não produtores.
Cabral comemora
"O anúncio pelo Governo Federal de que foram vetados todos os dispositivos do projeto de lei que implicavam em mudanças de regras de contratos já celebrados é a confirmação de que no Brasil vigora o Estado Democrático de Direito. O Rio de Janeiro agradece à presidenta Dilma". Esta foi, em nota, a reação do governador do Rio, Sérgio Cabral, à decisão do Planalto. "Foi positivo. Dilma preservou a estrutura dos estados produtores das áreas já concedidas e admitiu uma distribuição maior nas áreas novas, direcionando para uma atividade prioritária, que é a Educação", concluiu.
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