O saldo negativo poderá ser parcelado em até 240 meses
Por: Redação Web
Os municípios do Ceará com dívidas no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) acabam de ser beneficiados. O Senado aprovou, nesta quinta-feira (18), a anistia a multas de dívidas previdenciárias dos Estados, municípios, fundações e autarquias públicas com o Instituto Nacional do Seguro Social.
Segundo a medida provisória, os débitos com o INSS poderão ser parcelados em até 240 meses (20 anos) ou em prestações de 1% sobre a receita corrente líquida do ente federativo.
O texto define ainda a extinção das multas e determina a redução em 50% dos juros de mora relacionados às dívidas. Já a correção das parcelas será atrelada à taxa Selic.
Os protestos de governadores e prefeitos no Legislativo para redução das dívidas impulsionaram a aprovação da nova medida.
Com as contas aprovadas, os entes federativos irão receber os recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
De acordo com o relator da MP no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o acordo foi lucrativo, já que muitos pagamentos não seriam realizados.
"Entre os quase 6.000 municípios brasileiros, apenas 12% não possuem dívidas de contribuição previdenciária" declarou.
Terão direito ao parcelamento as dívidas contraídas até o dia 28 de fevereiro deste ano. Já os pedidos de parcelamento devem ser aprovados em até três meses após a sanção da medida provisória.
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