Servidores municipais de Crateús rejeitam mudança de regime trabalhista e previdenciário

Em assembleia conjunta do Sindicato dos Servidores e Sindicato dos Professores de Crateús, servidores rejeitaram a proposta da administração municipal, que pretende alterar o regime trabalhista de celetista para estatutário e implantar regime próprio de previdência no município

Servidores municipais de Crateús dizem não à mudança de regime

Servidores municipais de Crateús estiveram reunidos em assembleia neste sábado (6) para discutir e deliberar acerca da mudança de seus regimes trabalhista e previdenciário, diante da intenção manifesta da gestão municipal de promover as alterações a despeito da vontade dos servidores. 

O evento lotou o Sindicato dos Comerciários e contou com a presença da presidente da  Federação dos Trabalhadores(as) no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), Enedina Soares, e do assessor jurídico da entidade e da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Dr. Pedro Cavalcante. A presidente do Sindicato dos Servidores de Caucaia, Catarina Lima, município onde foi implantado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), também participou das discussões.

 

Seminários da gestão foram um fiasco

Seminários fracassam

Entre os últimos dias 2 e 4 de abril, a administração municipal de Crateús promoveu uma série de seminários na tentativa de convencer os servidores a darem o aval para adoção do regime estatutário no município. A alteração de regime é necessária para que o município possa implantar um RPPS, que é, de fato, o principal interesse da gestão. Sobreonerados da defesa dos interesses da prefeitura, estavamAurineide Aguiar, diretora de Gestão Administrativa, Klênio Moura, assessor jurídico da gestão, e Túlio Pinheiro, atuário, presidente da Arima, empresa que administra vários RPPS's no estado e que busca um novo cliente: o município de Crateús.

Túlio Pinheiro, atuário, presidente da Arima

A realização dos seminários tinha o objetivo de legitimar as mudanças propostas pela administração. A pretensão da gestão era utilizar a lista de presença dos eventos na demonstração de que houve discussão das propostas e sua aceitação pelos servidores. Mas os seminários foram um fiasco. Além da pequena presença de servidores, os poucos que ainda compareceram manifestaram-se contra as intenções da gestão que, em vários momentos, tentou cercear a fala dos servidores.

Além de uma discussão pobre, os representantes da administração, sem argumentos plausíveis, adotaram a estratégia de tentar desqualificar a manifestação dos sindicalistas presentes e promover o conflito entre os servidores. Também não esboçaram qualquer constrangimento em arengar mentiras, como as afirmações vergonhosas de que os professores municipais de Crateús são estatutários, que servidores celetistas não têm estabilidade e que a mudança de regime, assim como a implantação do RPPS, é obrigatória. Mentiras deslavadas! Em vários momentos, também ficou evidente que, independente da vontade do servidor, a administração enviará os projetos à Câmara Municipal. Como  a base aliada tem maioria, a aprovação é dada como certa pela gestão.

RPPS's não funcionam. Fiscalização precária favorece corrupção

Enedina Soares, presidente da Fetamce

Diante da iminência da perda de direitos duramente conquistados pelos servidores, o Sindicato dos Professores e Sindicato dos Servidores convocaram assembleia conjunta, pela primeira vez na história das duas entidades, para discutir a temática, esclarecer dúvidas e deliberar acerca das propostas da administração municipal.

Os servidores atenderam ao chamado e compareceram ao evento em grande número. A frequência só não foi ainda maior porque muitos servidores, moradores da Zona Rural, tiveram dificuldades de acesso.

Socorro Pires e Ricardo Cosmo Jr., presidentes do Sindicato
dos Professores e Sindicato dos Servidores, respectivamente

Enedina Soares, presidente da Fetamce, trouxe a experiência da Federação no acompanhamento dos 54 RPPS's existentes no Ceará. Segundo ela, a "lamentação é geral". Também afirmou que nenhum dos RPPS's funciona a contento e que a realidade observada, em muitos casos, é de corrupção. Citou o caso do município de Redenção, onde o RPPS teria saldo de apenas R$ 6 mil. Em Quixeramobim, diz Enedina, "o fundo quebrou e os aposentados ficaram meses sem receber dinheiro".Enedina também explicou que, em muitos municípios, as dívidas das prefeituras com o respectivo fundo de previdência são simplesmente perdoadas pela Câmara Municipal e que o "rombo" resultante fica com os servidores. A presidente da Fetamce também afirmou que, além do objetivo de "meter a mão no dinheiro", os gestores buscam a implantação de RPPS para fazer economia, em virtude da diminuição da alíquota da contribuição patronal, que é reduzida de 22% para 11%, ao mesmo tempo em que a dos servidores é elevada de 8% para 11%.

Catarina Lima, a presidente do Sindisep Caucaia, município com 10 mil servidores e onde foi implantado RPPS, relatou as inúmeras dificuldades enfrentadas pelos servidores que buscam aposentar-se naquele município. Além da falta de transparência, há morosidade na concessão dos benefícios. Ela concluiu sua fala dizendo que não tem certeza de que irá conseguir aposentar-se. 

Argumentos da gestão são rebatidos

Dr. Pedro Cavalcante, assessor jurídico da Fetamce

O assessor jurídico da Fetamce, Dr. Pedro Cavalcante, rebateu os argumentos da gestão municipal de Crateús. Segundo ele, quem diz que servidor celetista não tem estabilidade"deveria ter vergonha". Dr. Valdecy Alves, renomado jurista cearense e também assessor jurídico da Fetamce, na quarta-feira (3), em participação no 'Falando Francamente' da Rádio Poty, disse que quem afirma que servidor celetista não tem estabilidade é"mentiroso ou mentirosa". Dr. Pedro esclareceu acerca das diferenças entre os regimes celetista e estatutário. De acordo com o jurista, no regime estatutário, há maior susceptibilidade a mudanças, haja vista que se trata de legislação municipal, diferente da CLT, que é federal. Quanto ao foro, esclareceu que o STF entende que, mesmo no caso de servidores celetistas, as disputas jurídicas com a administração devem ser travadas na Justiça Comum, embora muitos juízes trabalhistas ainda aceitem processos envolvendo servidores celetistas. Em relação ao FGTS, explicou que, em caso de mudança de regime, "essa poupança" acaba e o servidor somente poderá ter acesso às verbas do Fundo após 3 anos. De acordo com o advogado, o servidor pode até recorrer à justiça, mas não se pode ter certeza de que a decisão será favorável. Citando casos concretos de um município cearense, afirmou que apenas uma parte dos servidores que ingressaram com ação de antecipação de tutela conseguiu decisão favorável na justiça e pôde receber o FGTS antes dos 3 anos. Ainda segundo Dr. Pedro, se houver parcelamento do pagamento  do FGTS pelo município, não adianta nem o servidor ingressar com ação na justiça.

Vereador Arnaldo Minelvino votará contra mudanças

Quanto ao RPPS, Dr. Pedro afirmou que, além da má gestão, não há transparência em nenhuma das administrações de fundos municipais no Ceará. Enquanto o INSS disponibiliza no seu site informações claras acerca da concessão de todos os benefícios, a verificação do extrato previdenciário e até o agendamento de perícias, a grande parte dos RPPS's implantados no estado nem sequer tem um site. Ainda afirmou que, a perícia, no INSS, é feita por médico perito concursado, já no RPPS é um médico do próprio município, geralmente contratado, quem faz o procedimento. Outra importante diferença é que o INSS bloqueia verbas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), no caso do ente municipal não repassar à Previdência os recursos devidos; no RPPS, todavia, a fiscalização é precária  e  a Câmara Municipal perdoa eventuais dívidas da prefeitura com o fundo municipal. Outro grave problema do RPPS é que a aposentadoria só é concedida após a homologação do benefício pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Servidores rejeitam propostas da administração

Servidores não aceitam mudanças de regime trabalhista e previdenciário

Os servidores ouviram atentamente a explanação dos convidados, bem como de outros colegas servidores que também fizeram uso da palavra.Professor Edilson Martins, vice-presidente do Sindicato dos Professores, afirmou que não adianta negociar com uma administração que descumpre os compromissos assumidos. Dra. Mirtis Castro, enfermeira do PSF São José, também defendeu que prefere a estabilidade do Regime Geral e que é "servidora" e não "empregada", como diz a gestão. O vereador Arnaldo Minelvino (DEM) também manifestou apoio aos servidores e afirmou que votará contra as propostas da gestão. O professor Arquimedes Melo Marques, representando a Apeoc (Sindicato dos professores e Servidores da Educação e Cultura do Estado e Municípios do Ceará), também defendeu o posicionamento dos servidores, afirmando que o interesse da administração é puramente financeiro. Citando informações oficiais, professor Arquimedes, demonstrou que as mudanças de regime e previdência trarão uma economia de cerca de R$ 17 milhões à prefeitura, até o término do mandato de Carlos Felipe.

Postas em votação, as duas propostas, tanto a de mudança de regime trabalhista como a de implantação de RPPS,  foram rejeitadas por unanimidade. A categoria também deliberou pela realização de atos públicos e outras medidas para conscientizar e envolver a sociedade crateuense na discussão.

Fonte: Blogfr