Câmara adiou votação de textos caros ao governo e que perderão a validade na segunda. Se Renan cumprir promessa, MP que reduz conta de luz vai caducar
Após enfrentar uma verdadeira maratona pela aprovação da MP dos Portos, o governo federal já tem pela frente uma nova batalha no Congresso. Foi marcada para esta terça-feira uma sessão na Câmara dos Deputados para análise das Medidas Provisórias 601 e 605. Na noite de segunda, a sessão extraordinária em que deveriam ser votados os textos foi adiada por falta de quórum. Apesar de haver registro de mais de 300 parlamentares na Casa, não foi possível reunir 257 deputados em plenário. As MPs perdem a validade na segunda-feira, dia 3. O temor do Planalto é que, mesmo se forem aprovadas na Câmara, não há garantia de que serão apreciadas a tempo no Senado. Isso porque o atraso coloca em xeque a promessa do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de que não analisaria MPs com menos de sete dias de prazo.
A MP 601 amplia a lista de setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento, em particular a construção civil e o comércio varejista. A medida também prorroga o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que devolve às empresas parte dos tributos com base no faturamento com exportação. Já a MP 605 assegura o corte na conta de luz - uma das bandeiras do governo da presidente Dilma Rousseff. A MP permite a transferência de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para o pagamento das usinas térmicas. Sem a MP, fica praticamente inviabilizada a redução da tarifa de energia elétrica, vigente desde janeiro.
Partidos da oposição (PSDB, DEM, PPS e PSOL), mais PSD, PV e PSC entraram em obstrução e insistiram na votação do Projeto de Lei Complementar 200/12, que trata da extinção da multa de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa. A sessão de votação da MP 601 já havia sido iniciada quando os partidos entraram em obstrução e o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, decidiu esperar que mais deputados chegassem para votar. Com a obstrução de 105 deputados, Alves propôs que o Projeto de Lei Complementar 200/12 entrasse em votação na reabertura dos trabalhos da Câmara em agosto, o que "sensibilizou" alguns partidos em obstrução, mas não foi o suficiente para concluir a votação da MP 601.
"É uma contradição a gente impedir a votação dessas MPs", protestou o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), numa tentativa de convencer os colegas a votar as MPs. "Não é razoável a obstrução feita neste momento", reclamou o líder do PT, José Guimarães (CE). O líder do governo na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP) acredita que ainda vai haver obstrução na votação de amanhã, apesar das chances de mudanças na posição de alguns partidos que impediram a votação nesta noite.
"Ainda é possível atrair o PSD e o PSC para uma posição diferente da obstrução que está hoje. Mas só vamos saber na terça", disse. Quanto ao prazo mínimo de sete dias estabelecido pelo presidente Renan Calheiros (PMDB/AL) para análise de medidas provisórias no Senado, o líder do governo afirmou que ainda há prazo, já que o número pode variar de acordo com a forma que é feita a contagem.
Oito Medidas Provisórias perdem a validade depois do feriado: a MP-597, que isenta do IRPF participação em lucro de até 6.000 reais; a MP-598, que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2012 para órgãos e empresas estatais; a MP-599, que cria dois fundos relacionados à reforma do ICMS; a MP-600, que amplia o limite operacional da Caixa e trata do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste; a MP-601, que prorroga crédito a exportadores e desonera folha de pagamentos da construção e do varejo; a MP-603, que dá socorro financeiro aos agricultores do Nordeste atingidos pela seca; a MP-604, que abre crédito para os ministérios do Desenvolvimento Agrário e Integração Nacional e a MP-605, que garante a redução de 20% nas tarifas de energia elétrica.
MP 601/12
Editada em dezembro de 2012 e retificada em fevereiro de 2013, a MP 601 amplia a lista de setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento, em particular a construção civil e o comércio varejista. No Congresso, o texto passou por uma comissão mista que aprovou na íntegra um parecer que estende ainda mais a relação de setores beneficiados. A MP perde a validade no dia 3 e está na pauta da sessão extraordinária desta segunda-feira na Câmara.
MP 605/13
Editada em janeiro de 2013, a MP 605 altera a lei de 2002 que criou a Conta de Desenvolvimento Energético para garantir que esses recursos possam ser usados para subsidiar a redução das tarifas de energia elétrica. A MP perde a validade no dia 3 e também está na pauta da Câmara.
MP 606/13
Editada em fevereiro de 2013, a MP 606 trata de três assuntos: o Seguro de Crédito à Exportação para o setor aeronáutico, a oferta de cursos técnicos por instituições privadas e o censo escolar de referência para o cômputo de matrículas na pré-escola, para efeito da distribuição dos recursos do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério. A MP também tranca a pauta da Câmara, embora só caduque no dia 18.
MP 597/12
Outras duas MPs que vencem daqui sete dias passaram pela Câmara na quarta-feira passada e agora trancam a pauta do Senado - ou seja, impedem a votação de outras matérias. Editada em dezembro de 2012, a MP 597 trata da tributação sobre os valores recebidos a título de participação nos lucros. Até 6.000 reais de bônus anual, o trabalhador está isento. A partir desse montante, o texto estabelece quatro faixas: para prêmios de 6.000,01 a 9.000 reais, alíquota de 7,5%; de 9.000,01 a 12.000 reais, 15%; de 12.000,01 a 15.000 reais, 22,5%; acima de 15.000 reais, 27,5%. Essa MP está trancando a pauta do Senado e seu prazo de validade é 3 de junho.
MP 600/12
Editada em dezembro de 2012 e retificada em janeiro de 2013, a MP 600 trata de recursos adicionais para a Caixa Econômica Federal financiar o Programa Minha Casa Minha Vida; do Fundo Nacional de Aviação Civil; da dispensa de licitação para contratação da Telebrás durante a Jornada Mundial da Juventude, Copa das Confederações e Copa do Mundo; da subvenção ao BNDES nas operações de crédito a produtores rurais em regiões castigadas por desastres naturais; entre outros assuntos. Essa MP também passou pela Câmara na semana passada e agora tranca a pauta do Senado, a uma semana do fim da vigência, em 3 de junho.
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