NOTA DE ESCLARECIMENTO

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI DO ESTATUTO

O Regime Estatutário é uma vitória dos servidores públicos do Brasil, consagrada na Carta Magna de 1988, resultado de uma LUTA SOCIAL dos servidores, como forma de organizar seus direitos e deveres.

O Estatuto é o conjunto de leis e regras referentes aos direitos e deveres dos servidores e a sua implementação possibilitará a adoção de uma política de maior valorização dos servidores públicos através da instituição de planos de cargos, carreiras e salários, bem como proporcionará maior segurança jurídica àqueles que possuem cargos ou funções públicas.  

O Regime Estatutário confere estabilidade no cargo público. Por imposição da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são obrigados a ter seus Estatutos dos Servidores. É REGRA! É LEI! Isso implica dizer que tais entes terão quer ter um conjunto de regras e leis próprias com relação à contratação de pessoal.

Em Crateús, a própria LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO determina a obrigatoriedade da instituição do Regime Estatutário.

NÃO HAVERÁ QUALQUER PERDA PARA OS SERVIDORES DE CRATEÚS, muito pelo contrário, INÚMEROS BENEFÍCIOS SERÃO ASSEGURADOS, dentre os quais:

1. ESTÁ ASSEGURADO O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA – INSS – NADA MUDA EM RELAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS.

2. FGTS – O PERCENTUAL DE 8% SERÁ INCORPORADO AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES ATRAVÉS DO ADICIONAL DE RECOMPOSIÇÃO, DA SEGUINTE FORMA:

I – um por cento incidente sobre o valor atual do vencimento básico do cargo efetivo a ser pago na folha de pagamento de dezembro de 2013;

II – um por cento incidente sobre o valor atual do vencimento básico do cargo efetivo a ser pago na folha de pagamento de dezembro de 2014;

III – um por cento incidente sobre o valor atual do vencimento básico do cargo efetivo a ser pago na folha de pagamento de dezembro de 2015;

IV – percentual restante para integralização do percentual de 8% (oito por cento), a ser complementado na folha de pagamento de dezembro de 2016, após a realização de cálculo contábil.

3. FGTS – O MUNICÍPIO EMITIRÁ, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DOCUMENTO AUTORIZATIVO PARA A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS E, CASO NECESSÁRIO, O MUNICÍPIO OFERECERÁ CONSULTORIA JURÍDICA AOS SERVIDORES.

4. FICAM ASSEGURADAS LICENÇAS (ALGUMAS QUE NÃO SÃO CONCEDIDAS NA CLT):

I – PARA TRATAMENTO DE SAÚDE;

II – POR ACIDENTE EM SERVIÇO;

III – POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA;

IV – POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO;

V – PARA O SERVIÇO MILITAR;

VI – PARA ATIVIDADES POLÍTICAS;

VII – PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES;

VIII – PATERNIDADE;

IX – GESTANTE;

X – ADOTANTE;

XI – PARA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL.

5. DIREITOS DE PETIÇÃO, DE PROMOÇÃO, DE REVERSÃO, DE REINTEGRAÇÃO, DE RECONDUÇÃO, DE READAPTAÇÃO E DE APROVEITAMENTO ASSEGURADOS AOS SERVIDORES.

Por fim, importante esclarecer que o Juiz de Direito é estatutário, o Promotor de Justiça é estatutário, os servidores do Estado e da União são estatutários etc, de modo que é pacífico o reconhecimento de que o Regime Estatutário possui muito mais vantagens que o celetista, além de proporcionar uma melhor condição de governabilidade.  

A implantação de um estatuto para o funcionalismo público municipal é um compromisso firmado pela Administração com os servidores e com a comunidade crateuense.

GOVERNO MUNICIPAL DE CRATEÚS