Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, Corregedor Regional Eleitoral. | |
A Ação Cautelar nº 123977, ajuizada pelo MPE, é contra o secretário das Cidades do Estado do Ceará, Carlo Ferrentini Sampaio, e os candidatos aos cargos de governador e vice-governador, Camilo Santana e Izolda Cela, da coligação “Para o Ceará Seguir Mudando”.
Segundo o procurador regional eleitoral, Rômulo Conrado, os repasses de recursos do Governo do Estado ocorreram após o dia 5 de julho, período vedado pela legislação eleitoral, em benefício de municípios geridos por políticos aliados ao governador, que apoia o candidato Camilo Santana.
Em sua decisão, o corregedor regional eleitoral considera “plausível o argumento do Ministério Público: revela-se mais eficaz, para fins de instrução processual, o acesso aos documentos no local, in casu, a Secretaria das Cidades do Estado do Ceará... Assim, diante da aparente gravidade do narrado, considerando presentes os requisitos autorizadores para concessão do pleito, determino que o Governo do Estado do Ceará, por meio do Secretário das Cidades do Estado do Ceará ou quem as suas vezes fizer, disponibilize o imediato acesso a todos os documentos referentes aos convênios”.
Nas eleições 2014, cabe ao corregedor regional eleitoral, Abelardo Benevides Moraes, a investigação de casos de abuso de poder econômico e político, de acordo com artigo 22 da Lei Complementar 64/90. A decisão está sendo cumprida, através de oficial da Justiça Eleitoral, acompanhado de membros do Ministério Público Eleitoral e do Ministério Público de Contas do Estado.
* Com informações do TRE/CE
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