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A justificativa ao Projeto de Lei, apresentada pelo deputado Mauro Filho (PROS), de que a aplicação de recursos do FECOP é legítima, já que o abatimento das taxas foi em benefício dos consumidores mais pobres, não convenceu os parlamentares da oposição.
Para Mauro, o Governo do Estado não está inovando nada na matéria e não se pode colocar em dúvida a aplicação desses recursos em obras como o VLT. “Fazer desapropriação para o VLT gera dúvida com relação ao uso do recurso. Mas eu pergunto: essa obra vai beneficiar o mais rico ou o mais pobre? Rico não usa metrô, ele tem carro. Eu sei que tem rico que fica chateado quando se usa dinheiro com a classe mais baixa”, declarou.
Para os deputados Roberto Mesquita (PV) e Danniel de Oliveira (PMDB), o Governo tenta realizar uma manobra fiscal que tem como real objetivo cobrir os gastos da gestão. A medida, na verdade, permitiria que Cid tirasse as contas do Executivo do vermelho, antes de entregar o cargo. Outro contra-argumento é de que as isenções de ICMS já estariam sendo subsidiadas pelo Governo Federal.
FECOP
O Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP foi regulamentado em 2004. Os recursos correspondem a 2% da arrecadação do ICMS de bebidas alcoólicas, armas e munições, embarcações esportivas, fumo, cigarros, energia elétrica, gasolina e serviços de comunicação.
Pelas regras, o FECOP não deve ser aplicado em práticas de simples convivência com a pobreza. Ele tem como orientação principal o combate à miséria a partir da criação de meios para o fortalecimento do patrimônio individual e social. É por meio dele que ocorre o financiamento de projetos de transferência de renda e de infra-estrutura básica, social e produtiva destinados à famílias que estão abaixo da linha de pobreza. (Fonte: SEPLAG)
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