Escalonada, a nova tabela vigora apenas neste ano. Já em 2016, terá de haver mais uma negociação de reajuste
Brasília. Os contribuintes terão apenas uma compensação parcial no ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física 2016, ano-base 2015, por causa dos três meses em que a tabela nova não vigorou, entre janeiro e março - neste período o governo arrecadou mais, por causa da vigência da tabela anterior. A Receita Federal, no entanto, não informou quanto foi arrecadado. É válido lembrar que a medida de ajuste na tabela do IRPF, acertada na última terça-feira (10) entre governo e Congresso, entra em vigor apenas no mês que vem.
Ainda conforme o órgão, a correção escalonada da tabela do IRPF negociada na terça-feira com o Congresso Nacional só valerá para 2015. Para o IRPF de 2016, terá de haver uma nova negociação de reajuste da tabela, segundo técnicos da Receita.
A Receita, ontem (11), colocou técnicos para explicar a Medida Provisória 670, publicada no Diário Oficial. Ainda de acordo com o órgão, o reajuste de deduções de dependentes e gastos de educação do Imposto de Renda para Pessoa Física ficou em 5,5%. Para contribuintes com mais de 65 anos, a correção será de 6,5%.
Governo beneficiado
A presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória 670 para aplicar uma correção escalonada na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, conforme acordo fechado ontem entre o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A MP substitui a proposta de correção linear de 6,5%, vetada pela presidente. O acordo foi vantajoso para a equipe econômica e acabou reduzindo o impacto fiscal previsto para esse ano.
O ministro da Fazenda conseguiu economizar em R$ 1,325 bilhão a perda de receita com a correção da tabela em 2015. Parte do impacto, no entanto, ocorrerá em 2016, quando os contribuintes fizerem o ajuste do exercício de 2015. Ou seja, uma parte da perda de arrecadação acaba sendo transferida para o ano que vem. Enquanto a correção linear do IRPF em 4,5% custaria R$ 5,3 bilhões de renúncia fiscal, o escalonamento do reajuste acertado ontem significará uma renúncia de R$ 3,975 bilhões, segundo exposição de motivos encaminhada ao Congresso. Essa diferença decorre do acerto com o Congresso para que a correção da tabela só entre em vigor a partir de 2 de abril.
Se não tivesse sido vetada pela presidente Dilma Rousseff, a correção da tabela em 6,5% aprovada pelo Congresso em dezembro de 2014 já estaria em vigor. Neste caso, no ano cheio, o governo apontava uma renúncia fiscal de R$ 7 bilhões.
Medida Provisória
A MP está publicada no Diário Oficial da União de ontem. Segundo o texto, a partir de abril serão aplicadas quatro faixas de reajuste de acordo com a faixa de renda do contribuinte: 6,5%, 6%, 5% e 4,5%. Com isso, contribuintes com renda mensal de até R$ 1.903,98 ficarão isentos do recolhimento do tributo. Aqueles com renda entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65 serão taxados com uma alíquota de 7,5%; os que ganham entre R$ 2.826,66 e R$ 3.751,05 serão taxados a uma alíquota de 15%; para quem recebe entre R$ 3.751,06 e 4.664,68, a cobrança será de 22,5%; para contribuintes com renda superior a R$ 4.664,68, a alíquota será de 27,5%.
Na terça-feira, Levy disse que a medida vai beneficiar os cerca de 25 milhões de brasileiros que declaram seus rendimentos, em particular aproximadamente 16 milhões de pessoas, que ficarão isentas do tributo neste ano. Outros 5 milhões de contribuintes serão contemplados com a correção na faixa de 5,5%.
'Reajuste anual teria de ser automático, pela inflação'
Para o advogado tributarista, Erinaldo Dantas Filho, a correção na tabela do IRPF deveria ocorrer, obrigatoriamente, todos os anos, pela inflação e de forma automática, incidindo tanto nas faixas de alíquotas quanto nas deduções. E tudo isso sem a necessidade de polêmica.
"Esse joguinho do governo com o Congresso sobre o reajuste da tabela é para dar a impressão à sociedade que ele (o governo federal) está beneficiando o contribuinte. Mas a correção não é benefício nenhum. Se a tabela não for corrigida, quer dizer que o governo está é aumentando o valor do imposto paulatinamente", afirma.
Conforme o tributarista, "se no fim do ano a inflação chega a 6%, significa dizer que uma pessoa que ao longo do ano ganhou um salário de mil reais por mês, terá que ganhar no ano seguinte, no mínimo, mil reais mais 6%,- ou R$ 60,00, - para manter o mesmo padrão de vida. Se isso não acontecer, o salário ficará estagnado, perdendo seu poder de compra", exemplifica.
No Brasil, segundo Erinaldo Dantas, o problema também está na lógica da cobrança de impostos. "Pelo que eu entendo, renda é tudo que representa acréscimo patrimonial. Então despesas essenciais para sobrevivência não deviam entrar nessa conta", defende.
Outro exemplo de defasagem, segundo o tributarista, diz respeito ao reajuste do imposto para pessoa jurídica. "Há uma regra no cálculo do imposto que quando a empresa tem lucro superior a R$ 20 mil, por mês, ela paga uma alíquota de 15%, adicionada de 10%. E esse valor não é corrigido há vinte anos. O problema é que em 1994 poucas empresas tinham um lucro mensal de R$ 20 mil, enquanto hoje qualquer lojinha lucra esse valor no mês. Estamos falando de vinte anos", alerta.
'Pequena conquista'
Apesar de reconhecer a defasagem na correção da tabela do imposto, o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescap-CE), Daniel Coelho, diz que o recém anunciado reajuste representa uma "pequena conquista".
"Com o aumento da tabela, a gente consegue atualizar um pouco a margem de cálculo do IRPF. Mas está longe do necessário. Lembrando que temos várias faixas de 7,5% a 27%, que ainda precisam ser reajustadas. Mas como o governo precisa do dinheiro, devido a má gestão das contas públicas, ele aumenta os impostos para engordar a receita. Mesmo assim, o reajuste vai trazer impacto positivo para a sociedade, enquanto o fisco deixará de arrecadar mais".
Ângela Cavalcante
Repórter
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