A presidenta Dilma Rousseff tem até amanhã (22) para apresentar uma resposta ao Tribunal de Contas da União (TCU) na tentativa de evitar que as contas públicas de 2014 sejam reprovadas pelo órgão. No mês passado, o tribunal tomou uma decisão inédita ao adiar a análise das contas por 30 dias, para que o governo federal esclareça indícios de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em acórdão aprovado no mês de abril, o TCU constatou irregularidades no atraso do repasse de verbas do Tesouro Nacional a bancos públicos para o pagamento de despesas com programas sociais do governo, como Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial. O governo pretende responder aos questionamentos argumentando que as transferências de recursos são regulares e que a metodologia não é nova, pois vem sendo usada desde 2001, quando foi criada a LRF.
No entendimento dos ministros do tribunal, a atitude do governo foi considerada uma operação de crédito porque, na prática, os bancos públicos emprestavam valores à União. O procedimento é proibido pela LRF. Já o governo discorda dessa avaliação alegando que as práticas ocorreram durante períodos curtos, que acabam sendo compensados no momento em que os bancos recebem os recursos e ficam com saldos positivos.
O tribunal quer saber a real situação da contabilidade do governo. “Restou confirmado nos autos que: despesas concernentes ao Bolsa Família, ao seguro-desemprego e ao abono foram pagas pela Caixa; subsídios do Programa Minha Casa, Minha Vida vêm sendo financiados pelo FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço]; e subvenções econômicas, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, vêm sendo bancadas pelo BNDES ou pelo Banco do Brasil”, escreveu o ministro do TCU José Múcio Monteiro, ao apreciar as operações.
Nessa segunda-feira (20), Dilma se reuniu com ministros, que vêm sendo escalados para fazer a defesa do governo, e presidentes de bancos públicos. Participaram do encontro os ministros da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, do Planejamento, Nelson Barbosa, da Controladoria-Geral da União, Valdir Simão, e da Casa Civil, Aloizio Mercadante, além dos presidentes do Banco do Brasil, Alexandre Abreu, da Caixa Econômica Federal, Miriam Belchior, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Luciano Coutinho, e do Banco Central, Alexandre Tombini.
Em repetidas declarações, o advogado-geral da União e o ministro do Planejamento têm dito que a prática é normal e correta, mas que se for entendida como operação de crédito, deve haver um aperfeiçoamento das regras e não uma punição, pois o procedimento também ocorreu em outros anos. Nas últimas semanas, ele e Nelson Barbosa têm comparecido em audiências na Câmara e no Senado e feito reuniões com parlamentares com o objetivo de convencê-los de que as práticas são regulares. “São operações que foram objeto de aprovação pelo próprio TCU em exercícios anteriores, são operações que tem por objetivo adaptar a política fiscal para uma melhor evolução da economia”, disse Nelson Barbosa.
O assunto também já foi discutido em encontro entre Dilma, ministros, presidentes e lideranças de partidos na reunião do chamado conselho político. Na opinião Adams, não há necessidade de pedir mais tempo ao tribunal, pois os elementos de defesa estão sistematizados. “O governo está absolutamente confiante nesse sentido. Temos plena confiança de que o TCU terá ponderação e equilíbrio para tomar uma decisão desse nível”, afirmou o AGU na semana passada.
O TCU é responsável pela análise técnica das contas do Executivo e sua decisão servirá de subsídio ao Congresso Nacional, responsável pelo julgamento das contas da presidenta Dilma Rousseff. Após o adiamento da análise do TCU, o relator do parecer, ministro Augusto Nardes, entregou ao presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), o documento com a avaliação de que as contas não estavam, “no momento, em condições de serem apreciadas”. Depois que receber as respostas, Nardes vai formular seu voto e convocar uma reunião plenária para que os demais ministros também apreciem as contas.
No TCU, Planalto usará Estados em sua defesa
Em sua defesa formal a ser encaminhada amanhã ao Tribunal de Contas da União (TCU), a presidente Dilma Rousseff vai sustentar que 17 Estados e o governo tucano de Fernando Henrique Cardoso adotaram práticas semelhantes às "pedaladas fiscais".
As pedaladas são atrasos em repasses do Tesouro Nacional para a Caixa Econômica Federal cumprir compromissos de programas sociais. O argumento é que essas manobras não constituíram operações de crédito e, portanto, não infringiram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como apontou a corte de contas.
Dilma reuniu ontem sua equipe para tratar dos detalhes da defesa. O Planalto quer evitar a qualquer custo uma inédita reprovação de suas contas pelo TCU, que analisa o balanço anual do governo federal há 78 anos. O parecer da corte, que deve ser emitido em agosto, subsidia o julgamento das contas pelo Congresso. A oposição e setores rebelados da base governista apostam numa eventual rejeição para pedir o impeachment de Dilma.
Em sua defesa, o governo mencionará, ainda, que também houve atrasos na transferência de recursos à Caixa, ocorridos em 2000 e 2001, para justificar pontos destacados pelo ministro do TCU, Augusto Nardes, relator do processo de análise de contas, como "distorções" no balanço do governo Dilma. Além disso, um levantamento feito pelo governo apontará que os 17 Estados trabalharam da mesma forma, com atrasos pontuais em repasses de recursos públicos.
Para o governo, os contratos da Caixa com os ministérios que administram os pagamentos do programa Bolsa Família, e dos programas seguro-desemprego e abono salarial, todos financiados com recursos do Tesouro, são contratos de "prestação de serviços". Dessa forma, os atrasos nos repasses - que o governo admite - não podem ser compreendidos como crime de responsabilidade fiscal.
Ao apresentar dados sobre as manobras de 2000 e 2001, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal tinha acabado de ser sancionada pelo ex-presidente FHC, Dilma Rousseff pretende mostrar ao TCU que a prática, em maior ou menor medida, nunca foi causa para uma reprovação das contas. A mensagem também é considerada importante para o Congresso, que é o responsável pela decisão final sobre as contas do governo.
Dilma também sustentará que mudanças no entendimento do TCU não podem fomentar condenações sem um aviso prévio, mas devem alterar condutas futuras do governo.
Sobre o não contingenciamento de R$ 28 bilhões em gastos no decreto de programação orçamentária de novembro de 2014, o governo vai sustentar que baseou suas estimativas na aprovação do projeto que reduzia a meta fiscal, já em tramitação no Congresso.
Mais uma vez, o Palácio do Planalto deve citar como exemplo a era FHC. O governo levantou um decreto orçamentário de abril de 2002 , quando o governo deixou de realizar alterações fiscais porque conduzia "estudos para elevação das alíquotas do IOF".
Em sua defesa formal a ser encaminhada amanhã ao Tribunal de Contas da União (TCU), a presidente Dilma Rousseff vai sustentar que 17 Estados e o governo tucano de Fernando Henrique Cardoso adotaram práticas semelhantes às "pedaladas fiscais".
As pedaladas são atrasos em repasses do Tesouro Nacional para a Caixa Econômica Federal cumprir compromissos de programas sociais. O argumento é que essas manobras não constituíram operações de crédito e, portanto, não infringiram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como apontou a corte de contas.
Dilma reuniu ontem sua equipe para tratar dos detalhes da defesa. O Planalto quer evitar a qualquer custo uma inédita reprovação de suas contas pelo TCU, que analisa o balanço anual do governo federal há 78 anos. O parecer da corte, que deve ser emitido em agosto, subsidia o julgamento das contas pelo Congresso. A oposição e setores rebelados da base governista apostam numa eventual rejeição para pedir o impeachment de Dilma.
Em sua defesa, o governo mencionará, ainda, que também houve atrasos na transferência de recursos à Caixa, ocorridos em 2000 e 2001, para justificar pontos destacados pelo ministro do TCU, Augusto Nardes, relator do processo de análise de contas, como "distorções" no balanço do governo Dilma. Além disso, um levantamento feito pelo governo apontará que os 17 Estados trabalharam da mesma forma, com atrasos pontuais em repasses de recursos públicos.
Para o governo, os contratos da Caixa com os ministérios que administram os pagamentos do programa Bolsa Família, e dos programas seguro-desemprego e abono salarial, todos financiados com recursos do Tesouro, são contratos de "prestação de serviços". Dessa forma, os atrasos nos repasses - que o governo admite - não podem ser compreendidos como crime de responsabilidade fiscal.
Ao apresentar dados sobre as manobras de 2000 e 2001, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal tinha acabado de ser sancionada pelo ex-presidente FHC, Dilma Rousseff pretende mostrar ao TCU que a prática, em maior ou menor medida, nunca foi causa para uma reprovação das contas. A mensagem também é considerada importante para o Congresso, que é o responsável pela decisão final sobre as contas do governo.
Dilma também sustentará que mudanças no entendimento do TCU não podem fomentar condenações sem um aviso prévio, mas devem alterar condutas futuras do governo.
Sobre o não contingenciamento de R$ 28 bilhões em gastos no decreto de programação orçamentária de novembro de 2014, o governo vai sustentar que baseou suas estimativas na aprovação do projeto que reduzia a meta fiscal, já em tramitação no Congresso.
Mais uma vez, o Palácio do Planalto deve citar como exemplo a era FHC. O governo levantou um decreto orçamentário de abril de 2002 , quando o governo deixou de realizar alterações fiscais porque conduzia "estudos para elevação das alíquotas do IOF".
0 comentários:
Postar um comentário