A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a Lei 13.169/2015, que eleva de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras, como bancos e seguradoras. A medida, que foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União, faz parte do pacote de ajuste fiscal enviado pelo Planalto ao Congresso para reequilibrar as contas públicas. As novas alíquotas serão cobradas até 31 de dezembro de 2018. A partir do primeiro dia de 2019, o porcentual volta ao patamar de 15%.
O texto converte em lei a Medida Provisória 675, editada em maio. Na tramitação da matéria no Congresso, houve alterações na tributação proposta e outros temas foram incluídos na norma. Destes, vários foram vetados por Dilma.
A presidente rejeitou, por exemplo, o trecho que isentava empreendimentos localizados no Nordeste e na Amazônia do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Dilma também excluiu do texto a retirada de PIS/Cofins na importação de estruturas e equipamentos usados por consumidores minigeradores de energia elétrica e a reabertura do prazo de adesão de faculdades ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies). Na justificativa, a presidente argumentou que esses dispositivos resultariam em renúncia de receita, o que "não é condizente com o contexto econômico atual".
(Com Estadão Conteúdo)
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