domingo, maio 22, 2016

'Com Temer, Brasil pode dar certo', diz ex-membro da equipe econômica de Dilma

O ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland
O ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland(Ricardo Matsukawa/VEJA.com)
O presidente interino Michel Temer poderá ter a oportunidade de reverter os graves problemas das contas públicas acentuados durante a presidência de Dilma Rousseff - e quem diz isso é um dos principais integrantes da equipe econômica do primeiro mandato da presidente afastada. Márcio Holland, que foi secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda entre 2011 e 2014, e professor de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV), acredita que o novo governo terá de duas vantagens para aprovar medidas duras e necessárias: o relativo apoio popular e maioria no Congresso. "De 2013 para cá, o governo Dilma se tornou um governo de conflitos. Temer terá uma fase de transição, uma 'lua de mel' que, se bem usada, ele conseguirá fazer muita interessante para o país", afirmou, em entrevista ao site de VEJA.
Holland acredita que o novo governo é mais sensível à importância da não-intervenção do Estado na economia e diz não ver sentido na existência de algumas estatais, como a Caixa Econômica Federal e os Correios. Alguns desses pontos são explorados em seu livro, Economia do ajuste fiscal - por que o Brasil quebrou, que deve chegar às livrarias em junho. Veja trechos da entrevista.
O título de seu novo livro é Economia do ajuste fiscal: por que o Brasil quebrou, mas ele quase chegou a se chamar 2014, o ano que não terminou. Por quê? Por várias razões que se confirmam ao longo de 2016 e muito provavelmente ao longo de 2017. Do lado político, os eventos de 2014 não acabaram: a eleição acirrada, baseada em peças de marketing, e toda a divisão do país que causou uma grave crise política. Além disso, tivemos o começo da Operação Lava Jato. A sensação é de que o ano continua, pois esses dois fatores ainda têm reflexo no presente. Do lado econômico, está o início da recessão em meados de 2014. Essa recessão não acaba em 2015, nem neste ano. Também temos a crise fiscal, que corre em paralelo. Resumindo: as discussões do combate à corrupção e de zelo com a questão moral e da transparência dos recursos públicos não acabaram.
E, afinal, por que o Brasil "quebrou", como diz o título do livro? Tivemos uma evolução muito forte das despesas no Brasil nos últimos anos. Há duas grandes causas: uma mais estrutural, que tem a ver com o fato de termos produzidos tantos benefícios, sobretudo após a Constituição de 1988. Temos benefícios que estão na lei, claramente definidos, como o abono salarial. Ele é um gasto de mais de 20 bilhões de reais por ano, e que a Constituição trata em todos os detalhes. Adicionalmente, há uma evolução mais generosa dos benefícios sociais ao longo dos anos 2000, que, nesse caso, não aconteceu por causa do preceito constitucional. Trata-se da política de redução da desigualdade social, a expansão do Bolsa Família, o Minha Casa Minha Vida, PAC, subsídios do BNDES. A forte expansão universitária, do acesso à saúde, etc. E após a crise, também tivemos a expansão dos gastos da chamada política anticíclica.
É uma pressão que acontece, sobretudo, devido ao aumento de gastos? Temos pressões de aumentos de gastos de forma muito relevante. O Brasil conseguiu financiar esses gastos na medida em que conseguia aumentar a carga tributária. E na medida em que aumentava a arrecadação. Se aumentava a arrecadação, subiam os gastos. Ou faziam o contrário: aumentavam os gastos e corriam para aumentar a arrecadação. Nós vivemos um longo ciclo, independentemente do governo. Esses dados são vistos de 1997 a 2013, período em que a arrecadação conseguia pagar a expansão de gastos. Mas a partir do momento em que a arrecadação muda de nível - seja pela crise internacional, queda do preço das commodities, desonerações, redução do emprego, etc. --, tudo pressiona a arrecadação e, com isso, não se consegue mais pagar essas despesas.
Por que esses problemas não foram encarados enquanto o senhor ocupou a pasta de secretário de política econômica da Fazenda? Parte porque eram despesas que já eram contratadas, na Constituição ou nos governos Lula e Dilma. E parte tem a ver com as políticas anticíclicas e com o segundo movimento dessa estratégia de expansão de gastos a partir de 2012. De 2011 para 2012, o governo faz um ensaio de consolidação fiscal. Obtém um bom resultado fiscal, sem qualquer discussão sobre contabilidade criativa ou pedaladas. Consegue ter upgrade das agências de risco. Melhorias no ambiente macroeconômico em termos de risco-país. As dívidas bruta e líquida caíram. Mas a partir de meados de 2012, quando o governo volta a fazer políticas anticíclicas. Isso deu um adicional de despesas contratadas para 2015 e 2016. Algumas segundo o TCU, isso eu não discuto, não foram pagas, são as chamadas pedaladas fiscais. E são pagas em 2015 e outras estão por serem pagas ao longo dos próximos anos que são os subsídios do BNDES.
Na obra, o senhor falar em uma revisão na estrutura de benefícios, que poderia incluir "serviços públicos pagos". Quando se institui gratuidade no ensino superior no Brasil, por exemplo, o país era carente de políticas sociais, radicalmente desigual. O aceso à universidade era muito restrito. E a sociedade tinha menos apetite pelo ensino superior. A partir de um certo momento, quando se promove políticas sociais e dá tanto o acesso, e ela prospera - de fato a renda média da população aumentou, o acesso a bens e serviços aumentou. Quando isso acontece, a sociedade passa a ter outras demandas. Ela passa a ser mais urbana, demanda outras coisas como saúde de qualidade, serviços, mobilidade urbana, segurança de qualidade, e não de quantidade. O ponto é: não dá pra adicionar novas demandas sem rever os benefícios criados pelas demandas antigas, muitas delas gratuitas, como a universidade. Ela deveria ser paga sim por aqueles que têm condições. Se integral ou parcial, é uma discussão da sociedade.
Como isso funcionaria na prática? É possível ter um esquema em que as pessoas pagam em proporção com a renda. Não vejo muito sentido, hoje, alguém que faz o ensino médio numa boa escola em São Paulo, que paga cerca de 3.000 reais de mensalidade, entrar em uma universidade sem pagar nada. Elas têm condições de continuar pagando. Na outra ponta, pessoas carentes têm de ter o benefício gratuito - ou a compensação por meio de trabalho voluntário ou mesmo pagando no futuro. A sociedade e suas demandas mudaram, e é preciso acompanhá-las. Outra opção seria aumentar ainda mais os benefícios, ligados a mobilidade, saúde, e continuar com essa gratuidade. Para isso, terá de haver aumento de impostos. E o país vai ficar menos competitivo, perpetuando esse "mais do mesmo" que se arrasta desde os anos 1990. O Brasil infelizmente tem feito mais do mesmo há muito tempo.
Esta dinâmica funcionaria em outros setores, além da educação? Sim. Cito esse exemplo da educação, mas essa lógica vale também para outras áreas. No caso do ensino, essa proposta é a favor do ensino universitário no país. O que vai acontecer é que toda vez que algum ministro da Fazenda chegar, vai ver que as despesas como Orçamento do MEC cresceram substancialmente no Brasil. As universidades públicas ficam com cada vez menos recursos. Quando temos dificuldades fiscais, as universidades também têm. Cortam investimento em laboratório, biblioteca, nos campi, no bem-estar, porque os recursos vêm do MEC, que, em situações de gravidade fiscal, tem que cortar gastos na educação.
O mote do livro é apresentar a possibilidade de um Brasil que pode dar certo. Com Michel Temer na Presidência, ele pode dar certo? Acredito que sim.
Por quê? Porque o que ele terá em um primeiro momento a Dilma não teve a partir de 2013 e em seu segundo mandato, que é o apoio do Congresso. Ele terá de forma relevante. E terá a "lua de mel" popular, pois as pessoas, a princípio, vão esperar para ver como ele vai agir. Ele tem um relativo apoio popular. No Congresso, grande parte dos que votaram pelo impeachment é capital político no Congresso para aprovar medidas. Dilma sofre, desde 2013 por falta de apoio popular ou com a base política frágil. Às vezes a sua própria base política estava contra ela ou contra a equipe econômica. E a própria equipe econômica tendo divergência entre si. Então ela encontrou muito conflito, dentro das equipes, delas com a base no Congresso, ou no PT. De 2013 para cá, o governo Dilma se tornou um governo de conflitos. Temer terá uma fase de transição, uma "lua de mel" que, se bem usada, ele conseguirá fazer muita interessante para o país.
Qual a sua avaliação sobre a nova equipe econômica, com Henrique Meirelles na Fazenda, Romero Jucá no Planejamento e Ilan Goldfajn no Banco Central? Gostei muito. Vivendo no governo Dilma, havia muito contraditório em equipes. Isso se deve ao perfil das pessoas, o que levava a conflitos entre Fazenda e BC, por exemplo. Os nomes dentro da Fazenda e do BC são pessoas de formação e visão muito parecidas. Isso evita atritos, exercício de convencimento, sobre o que é preciso fazer. Dentro de governo, isso não é fácil. Sempre tem um secretario, diretor do BC muito mais influente perante um ministro ou a presidente do que outro, dificultando a negociação de acordos internos. O perfil que vi dentro da Fazenda me agradou muito. São pessoas de alta reputação, bem formadas e muito parecidas.
Como avalia a criação da Secretaria de Infraestrutura, chefiada por Moreira Franco? Gostei muito da ideia da Secretaria de Infraestrutura. Uma coisa que eu percebia em Brasília era o seguinte: quando o investidor ia discutir - empresas, fundos, nacionais ou estrangeiros -, havia um problema sério. Eles giravam diversos ministérios para pegar notícias detalhadas sobre as condições do leilão: que tipo, corte de preço, etc. Era uma confusão. Nós fizemos, inclusive, depois daquela confusão sobre taxa de retorno, tabela média de taxa de retorno, sobre tabelar retorno de leilão, aquela coisa ideológica, que os investidores detestaram. O assunto estava bagunçado pela Esplanada. E aí acabou com aquela história, felizmente. Teve um ciclo de leilões muito bons em 2012 e 2013. De lá para cá parou, e está todo mundo esperando isso. Se o Moreira Franco trouxer a ideia de coordenar e botar todas as informações e análises, com respostas aos investidores, isso é muito positivo. Gostei muito da ideia.
Por que a extinta Empresa de Planejanto e Logística não vingou? No que a nova secretaria se diferencia da EPL? Ela foi um escritório de estudos e projetos. A secretaria é uma coordenação de investimentos para identificar, no fluxo de negócios do país, quais são os desafios. É transversal aos ministérios. A Fazenda queria fazer isso, mas não conseguia.
E como avalia essa versão turbinada do Itamaraty, com a Apex e a Secex e atuação mais direta na área comercial? Foi uma surpresa muito positiva a estruturação dos ministérios e a dinâmica de cada um. Nem esperava tanto. Temos muitos acordos travados de comércio que não apenas Mercosul-UE. Há vários do Pacífico Norte e outros que não foram para frente até por uma questão ideológica. Porque o governo nos últimos anos se pautou muito pela ideia do Mercosul e dos países bolivarianos. Isso atrapalhou muito a negociação internacional com outros acordos de investimento e parcerias. Em meio à paralisa atual, o pouco que fizer já será bastante.
Qual seria a primeira? A "não medida". Explico-me: um bom discurso alinhado, uma boa aceitação desse discurso junto à equipe econômica e a base que apoia o governo no Congresso. Se esses três grupos estão alinhas, já dá uma sensação de previsibilidade e confiança muito grande. Qualquer que seja a medida anunciada. Isso não acontece no Brasil desde 2013.
Pelo que já foi dito nos discursos da equipe do novo governo. É possível notar esse alinhamento?Sim. O sentimento é esse até agora. O que o Jucá falou está alinhado ao Temer. Era diferente da situação entre o Nelson Barbosa, do Planejamento, e Joaquim Levy, na Fazenda. Não era a situação em que o Levy enfrentava perante o PT. Muitos investidores que iam a Brasília ouviam três ou quatro discursos diferentes. Isso é muito ruim. O que faremos com o programa de concessão? Conforme a porte que bate, se ouve um discurso diferente. Isso leva a crer que não haverá a aprovação de nenhum leilão, ou medida.
E a segunda medida, qual seria? A segunda, de resistência baixa politica e popularmente falando, é a aceitação e extensão da DRU (Desvinculação de Receitas da União) para 30% até 2023. Já está lá a PEC, acho que 87/2015, no Congresso. É muito bem desenhada. Faz a desvinculação em cima das contribuições, e não em cima dos impostos. Tem um custo político relativamente baixo e de relativa aceitação popular, pois, a princípio, não está se mexendo em direitos imediatos de ninguém.
Ao assumir, o ministro Henrique Meirelles disse que a prioridade seria o controle do aumento de gastos. O senhor concorda? Acho que isso é princípio. Como medida, poderíamos imaginar que o governo poderia até estabelecer uma regra de crescimento da despesa em relação ao PIB. Só que essa medida só será eficaz se houver reformas. As despesas crescem no Brasil, em grande parte, por causa dos critérios de acesso a benefícios e a forma como está estruturada. Se não tiver uma reforma no Orçamento, na Previdência, em benefícios sociais... E tudo isso envolve lei, projeto de lei, projeto de emenda constitucional ou de lei complementar. Tudo envolve muita negociação no Congresso. Reforço que a saída mais acessível, em meio a tudo isso, seja a aprovação extensão da DRU (desvinculação de recitas da União, instrumento que dá ao governo mais margem de manobra nos gastos públicos). Outra coisa interessante que o Meirelles colocou é que ele vai fazer a gestão da política fiscal de olho na sustentabilidade da dívida pública.
O conjunto de medidas inclui a recomposição da CPMF? Eu aposto que ele vai perceber a necessidade de restabelecer a CPMF. A CPMF pode ser odiada, ela é regressiva, cumulativa. Mas é quase como uma bala de prata nesse processo. Porque a arrecadação dela é muito rápida. O efeito positivo sobre a solvência do Estado, as contas públicas e o risco país é tão benéfico que cobre esse custo de (a CPMF) ser regressiva e cumulativa. Na hora em que ele fizer a relação de sustentabilidade da dívida, provavelmente verá a importância de restabelecer a CPMF. Sem a recomposição de tributos que sejam menos nocivos à inflação, atividade, como a CPMF, ele também consegue acelerar a agenda de reforma tributaria. Se não, não tem receita, recursos, para fazer reformas. Elas dependem de dinheiro.
Há muitas medidas complexas a adotar. É mesmo possível o Brasil sair logo dessa espiral de recessão? Primeiramente, há o que, em Economia, chamamos de reversão cíclica. O Temer será beneficiado disso. Isso significa que, a partir dos próximos trimestres, até o fim de 2017, as taxas de crescimento negativas serão cada vez menores, rumo ao patamar positivo. Isso já está encomendado. O IPCA já está caindo de 10,7% em direção a 6%, pelo desinchaço dos preços administrados. Isso já está contratado. Com isso, temos aumento de sensação de massa real de salário. Os bancos podem emprestar um pouco mais, fazendo a taxa negativa do crescimento do crédito melhorar. Agora, a redução da relação dívida bruta sobre o PIB só acontecerá após 2018.
Quando vai ser possível o país recuperar o selo de bom pagador das agências de classificação de risco? Isso vai demorar. O histórico que temos de ganhar grau de investimento, que é muito recente, e de perder, foi muito transitório, rápido. Ganhamos em 2008 e perdemos em 2014. As agências de risco olharão não somente quando a dívida bruta começa a cair, a partir de 2019, mas também se o crescimento será sustentável o suficiente para manter essa queda. Essas duas variáveis são fundamentais. E as agências de risco só vislumbrarão essas duas variáveis com maior clareza a partir de 2018 até 2020. Em um cenário relativamente realista, imagino o Brasil reconquistando o grau de investimento entre 2019 e 2021.
Como viabilizar uma reforma da Previdência? É muito comum entre especialistas falar da ideia de fixar uma idade mínima. Mas, quando se faz um diagnóstico detalhado das contas da Previdência, essa não é a única nem a principal medida no momento. Ao fixar a idade mínima, o que você tem que fazer? Terá que fixar uma idade mínima alta o suficiente e aumentar o tempo de contribuição de forma relevante de 30/35 anos para algo como 45/50 anos de uma vez. Senão você terá perdas nos primeiros anos da reforma da Previdência. Ela deve ser uma reforma de todo o sistema. Por exemplo, estabelecer o mesmo critério para trabalhadores rurais e urbanos é tão importante quanto uma discussão de idade mínima. Rever os benefícios previdenciários nos regimes no MEI (microempreendedor individual) e no Simples também é uma medida importante. Abortar a desoneração da folha de pagamentos, que acabou virando um retalho numa colcha de retalhos também é uma medida relevante - e que economiza dinheiro rápido e de pouco impacto. Ao mesmo tempo, você pode fazer uma coisa inicial com o mesmo efeito de estabelecer uma idade mínima para daqui um tempo e fazer uma regra de transição.
O senhor também fala da intervenção do Estado na economia. Há um excesso? É fundamental parar de fazermos mais do mesmo. Está muito claro para a sociedade que o atual excesso de estatais mais atrapalha que ajuda o país. Elas servem mais parar gerar imoralidade no uso do recurso público do que para gerar eficiência econômica e ganhos de produtividade. E são extremamente obsoletas. Por exemplo: não vejo hoje o menor sentido em termos um banco do tipo da Caixa Econômica Federal. Não faz o menor sentido no sistema bancário nacional. Acho que ter um braço social, ou banco social, ou utilizar os próprios bancos públicos, como é o caso do BB, para fazer a gestão do cartão do Minha Casa Minha Vida é muito fácil. É uma tecnologia dominada. Não precisa ter um banco para isso, assim como a gestão do FGTS. No sistema Eletrobras, você tem todas as subsidiárias em situação financeira muito ruim. São decadentes, tem muitas dificuldades. E também não fazem o menor sentido. Assim como temos os Correios. Estão defasados em termos de tecnologia. Já não entregamos mais cartinha. E se fizermos uma avaliação do balanço, veremos que é uma empresa muito pouco eficiente. Não há uma aliança estratégica, uma joint-venture, uma parceria internacional. Não tem o menor sentido.
Que contribuição o processo de impeachment pode dar a uma maior clareza e transparência sobre dados com as contas públicas? Foi altamente pedagógico. Durante o impeachment, com as discussões do TCU, saíram muitos relatórios sobre as contas públicas. O próprio Tesouro Nacional fez, na última semana, um relatório sobre os subsídios do BNDES até 2060. Todo o fluxo de pagamentos que teria e de subsídio disso ao longo do tempo. Por conta desse processo. Então, sim, torna muito mais transparente. Se você entrar na caixa-preta do Tesouro, pedindo "por favor" é difícil. Pedindo com um acórdão do TCU fica mais fácil. E o tribunal de contas determinou que ele fizesse essa avaliação dessa conta. É, portanto, uma herança positiva no sentido de forçar e dar maior transparência ao que é gasto. Tenho um princípio essencial: se o Estado está gastando alguma coisa com dinheiro da sociedade ele tem que revelar claramente como está gastando. Essa discussão do impeachment revelou isso.
E também colocou em evidência a Lei de Responsabilidade Fiscal, certo? Sim, mostrou que a LRF precisa ser reforçada e esclarecida no Brasil. Temos que voltar a discutir a LRF, porque ela gerou muito contraditório. "É crime ou não é?". Muitas coisas que pareciam não consolidadas foram discutidas. Espero que tenham sido consolidadas, já que estava escrito. A LRF prevê uma série de coisas que ainda não foram regulamentadas. Prevê, por exemplo, uma autoridade fiscal independente. Isso não foi regulamentado e faz com que governos, vêm e vão, com uma situação de voluntarismo em decisões de gastos. Isso porque não há uma autoridade fiscal independente avaliando, antes do gasto, se ele faz sentido. O TCU olha depois do gasto. A prestação de contas. Ainda não temos um órgão que diz: "esse gasto que você começou a fazer não é bom, é melhor interromper". Há de ter uma avaliação mais criteriosa de programas e políticas públicas. Não pode ser uma decisão voluntariosa, de um presidente.

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