quinta-feira, abril 27, 2017

Palocci contrata advogado para preparar delação

O criminalista Adriano Bretas, de Curitiba, que já atuou em negociações de acordo de delação premiada de alvos da Operação Lava Jato, assumiu a defesa do ex-ministro Antonio Palocci. A mudança de advogado tem como objetivo negociar a colaboração do petista com investigadores.
Preso desde setembro de 2016 na Operação Omertà – desdobramento da Lava Jato -, o ex-ministro vinha sendo defendido pelo criminalista José Roberto Batochio, conhecido por sua posição contrária à delação premiada. Não há delatores entre seus clientes, que incluem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-ministro Guido Mantega.
Procurado nesta quarta-feira, o escritório de Batochio disse que não havia sido consultado sobre a possibilidade de um acordo de delação envolvendo Palocci. “Até o presente momento o advogado José Roberto Batochio não foi comunicado de qualquer decisão do ex-ministro Antonio Palocci no sentido de celebrar acordo de delação premiada e nem da contratação de advogado para esse fim específico, uma vez que o escritório que defende o ex-ministro não aceita causas com demissão premiada”, afirma a nota. Já Bretas tem entre seus clientes o doleiro Alberto Youssef, um dos primeiros delatores da operação.
Processo
Palocci é alvo de ação penal que tramita na 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, do juiz Sérgio Moro. No processo, ele é acusado de corrupção e lavagem de dinheiro.
Na semana passada, ao ser interrogado pelo juiz da Lava Jato, Palocci apontou a possibilidade de colaborar com as investigações. “Fico à sua disposição hoje e em outros momentos, porque todos os nomes e situações que eu optei por não falar aqui, por sensibilidade da informação, estão à sua disposição o dia que o senhor quiser”, afirmou o ex-ministro a Moro na ocasião.
No depoimento, Palocci surpreendeu o magistrado ao elogiar o que chamou de “maior operação contra a corrupção já desfechada no país”, e que levou para a cadeia ele próprio e outros importantes nomes do seu partido. O ex-ministro é o primeiro político da alta cúpula do PT a acenar para a possibilidade de fazer delação premiada. Na semana passada, a notícia sobre um eventual acordo de colaboração chegou a preocupar o mercado financeiro pela possibilidade de que ele possa envolver nomes ligados a instituições bancárias.
No processo em que é réu, Palocci é apontado como o codinome ‘Italiano’ que consta da planilha de propinas da empreiteira Odebrecht. Os investigadores suspeitam que ele recebeu R$ 128 milhões da construtora e repassou parte do dinheiro de propina ao PT.
Delação
Um dos casos em que o ex-ministro atuou, segundo delatores, está relacionado a contratos de sondas de perfuração marítima, para exploração das camadas do pré-sal, pela Petrobrás. Três delatores da Odebrecht afirmaram aos procuradores da Lava Jato que o ex-ministro cobrou 1% de propina pelos contratos de seis sondas.
Rogério Araújo, que era o contato da empresa no negócio, disse ter ouvido de um ex-executivo da estatal que o “Sapo Barbudo”, que seria uma referência ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, teria dado instruções sobre o acerto ao PT.
A conversa teria ocorrido em 2012, logo depois da assinatura do contrato com a Sete Brasil, empresa criada pela Petrobrás, em parceria com bancos e recursos de três fundos de pensão. Ao todo, eram 21 sondas que a Sete Brasil forneceria para a Petrobrás. Marcio Faria, que era o líder empresarial da área e superior a Araújo, confirmou que ouviu o pedido.
Único alvo da empresa ainda preso na Operação Lava Jato, Marcelo Odebrecht confirmou o pedido e disse que avisou Palocci que o valor cobrado era indevido, pois esse tipo de acerto, segundo o empresário, já estaria incluso na “conta corrente” que o grupo tinha acordado com o PT. “Não tem nenhum cabimento, não teve nenhum favorecimento, não tem porque ter isso. Eu tinha conta corrente exatamente para impedir esse tipo de pedido caso a caso a fui falar com Palocci”, afirmou Marcelo em depoimento da sua delação premiada.
As delações dos três nomes da Odebrecht resultaram em uma petição do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que vai ser encaminhada a Moro, em Curitiba. Os negócios de sondas da Sete Brasil já são alvo de apurações da força-tarefa, no Paraná.
Procurada, a defesa de Lula negou o envolvimento do ex-presidente em esquemas de corrupção.
(com Estadão Conteúdo)

PT já cogita eleição sem Lula como candidato

Lula tem depoimento em Curitiba adiado por Sergio Moro
As novas suspeitas contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acusado de corrupção por ex-executivos de empreiteiras, fez com que o PT passasse a incluir em suas análises internas do cenário político e discussões sobre estratégias a possibilidade concreta de não contar com o seu líder máximo na disputa eleitoral de 2018. O receio é que uma condenação em segunda instância na Operação Lava Jato o torne inelegível com base na Lei da Ficha Limpa.
A reação do PT às novas suspeitas é reforçar o empenho na defesa de Lula tanto nas ruas quanto nas redes sociais. Ninguém no partido ousa questionar ou cobrar explicações do ex-presidente.
Lula é visto no PT como alvo de perseguição da Lava Jato e vítima de uma campanha para impedir sua candidatura em 2018. Mas, com a divulgação dos depoimentos da Odebrecht e a delação do empreiteiro José Adelmário Pinheiro Filho, o Léo Pinheiro, da OAS, a possibilidade de condenação de Lula, antes vista como remota, ganhou novo status.
Líderes petistas avaliam que mesmo que as novas acusações não sejam confirmadas com provas materiais, elas engrossam o caldo das chamadas “provas indiciárias” (com base em indícios) que poderiam sustentar, pelo volume, um pedido de condenação de Lula com base na teoria do domínio do fato, usada para levar José Dirceu à prisão no mensalão.
Lula é alvo de seis pedidos de abertura de inquéritos enviados pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), à primeira instância da Justiça Federal com base nas delações da Odebrecht.
Na semana passada, Léo Pinheiro disse, em depoimento ao juiz Sérgio Moro, que Lula pediu a destruição de provas e seria o verdadeiro dono do tríplex no Guarujá (SP) que está em nome da OAS. Além disso, o ex-presidente é réu em outros cinco processos relacionados à Lava Jato.

Cenário

Embora a ordem seja sair em defesa de Lula, no PT já se fala em um cenário no qual ele seria um grande cabo eleitoral transferindo votos para outro candidato. Uma das possibilidades é o partido indicar um nome para ser vice na chapa de Ciro Gomes (PDT). O mais citado é o do ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad.
Para o PT, o conteúdo da lista de Fachin e a delação de Pinheiro não afetam o eleitorado cativo do partido, mas afastam eleitores que estavam se convencendo a voltar a votar em Lula por causa de políticas impopulares do governo Michel Temer. Além disso, dificultam o discurso da militância em defesa do ex-presidente.
As saídas são a mobilização popular em defesa do petista e a criação de uma narrativa favorável a Lula. Por isso o ex-presidente vai pedir a Moro que o depoimento marcado para o dia 10 de maio, em Curitiba, seja transmitido ao vivo. Lula diz a pessoas próximas que está convencido de que vai “engolir” Moro devido à falta de provas sobre o apartamento no Guarujá.
Para o ex-prefeito de Porto Alegre Raul Pont, integrante do Diretório Nacional do PT, Lula é alvo de um processo “tão tendencioso que não resta outro caminho que não a solidariedade e a defesa”. Ele avalia, no entanto, que a difusão das acusações causaram “um estrago do PT na opinião pública”. “O ódio, isso foi alcançado”, disse ele, que admite a possibilidade de Lula não ser candidato no ano que vem.
(Com Estadão Conteúdo)

Governo comemora, mas faltam votos para reforma da Previdência

Depois de um grande esforço do governo para manter uma votação expressiva, a reforma trabalhista foi aprovada no plenário da Câmara na noite desta quarta-feira, por 296 votos a favor e 177 contra. Foram dez horas de sessão até o resultado final, recebido com alívio pelo Planalto. O presidente Michel Temer, que acompanhou pela televisão, de seu gabinete, todo o processo, comemorou. “Vamos em frente e agora com mais entusiasmo”, disse, assim que foi anunciada a aprovação. Os deputados votaram destaques durante a madrugada desta quinta-feira. O texto ainda terá de passar pelo Senado.
A reforma trabalhista traz uma profunda reformulação em relação ao que é hoje a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A maior mudança é permitir que acordos feitos diretamente entre trabalhadores e empresas passe a ter valor maior que o que diz a legislação. Também regulamenta o trabalho em casa (home office) e o trabalho intermitente, entre outros pontos.
A votação desta quarta foi uma prévia do embate que será travado entre governo e oposição no projeto de reforma da Previdência, considerado o mais importante para reequilibrar as contas públicas. E o saldo registrado ainda não é suficiente para dar tranquilidade ao governo. Ao contrário da trabalhista, que exigia apenas maioria simples (metade dos votantes mais um), a previdenciária, por ser uma mudança na Constituição, requer a aprovação de 308 votos, em duas votações.
Mesmo assim, o resultado foi comemorado. “Consideramos o resultado de 296 votos muito bom, porque só faltam 12 para alcançar os 308. A disposição foi revigorada”, afirmou o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Moreira Franco.
“Apoio inferior a 308 votos na reforma trabalhista não gera frustração no governo”, disse Bruno Araújo, ministro-deputado que foi exonerado do Ministério das Cidades para poder engrossar os votos do governo. “A conversa sobre Previdência não será com bancadas, será com partidos”, disse. Analistas do mercado financeiro haviam estipulado como parâmetro de avaliação da capacidade do governo de angariar votos um placar próximo de 300 votos.
Durante todo o dia, governistas mantiveram o discurso de que a matéria passaria “com folga”. Apesar do tom, a base aliada trabalhou em ritmo frenético para garantir placar mais favorável. Nesse esforço final, houve ajuste do texto em vários pontos reclamados pela bancada feminina para tentar atrair os votos das 54 deputadas. Entre eles, a multa para empresas que discriminarem funcionários por sexo ou etnia.
Reforço
Para se certificar da vitória, o governo exonerou, além de Araújo, os ministros Mendonça Filho (Educação) e Fernando Bezerra Coelho (Minas e Energia) para que reassumissem o mandato na Câmara e votassem no lugar de suplentes que davam sinais de que votariam contra. O grupo recebeu depois o reforço de Ronaldo Nogueira (Trabalho), exonerado à noite para ocupar o lugar de seu suplente, Assis Melo (PCdoB-RS), que, vestido de soldador, fez um protesto no plenário.
No debate em plenário, a oposição chamou o projeto de “desgraça” e disse que a versão em votação na Câmara era pior do que o texto original. “Dizer que retoma o emprego com isso é uma falácia”, afirmou o líder da minoria, deputado José Guimarães (PT-CE).
(com Estadão Conteúdo)

quarta-feira, abril 26, 2017

Gilmar Mendes suspende depoimento de Aécio à PF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou para a próxima semana o depoimento do senador Aécio Neves (PSDB) à Polícia Federal (PF). Em decisão desta terça-feira, o ministro atendeu a um requerimento do próprio Aécio que pedia para ser ouvido após sua defesa ter acesso aos depoimentos das outras testemunhas.
O senador tucano é investigado por um suposto esquema de corrupção em Furnas que envolvia também o PP. O ex-senador Delcídio do Amaral apontou, em depoimento à força-tarefa da Operação Lava Jato, Aécio como destinatário de propina em um esquema de corrupção envolvendo a hidrelétrica. Delcídio não citou valores que teriam sido repassados ao senador tucano, mas disse que o então diretor de Engenharia de Furnas Dimas Toledo, que ocupava o cargo apoiado pelo PP e por Aécio, tinha um “vínculo muito forte” com o senador do PSDB.
Em sua decisão, Mendes defere o pedido do senador. “Ante o exposto, defiro o requerimento do investigado Aécio Neves da Cunha, para determinar que a autoridade policial junte aos autos todos os depoimentos de testemunhas já colhidos, franqueando acesso à defesa, e suspenda o interrogatório do requerente, por pelo menos 48 horas, contados da juntada.”
Delcídio também revelou que “Dimas operacionalizava pagamentos e um dos beneficiários dos valores ilícitos sem dúvida foi Aécio Neves, assim como também o PP, através de José Janene”. Outro delator da Lava Jato a implicar o presidente do PSDB em suposta corrupção em Furnas é Alberto Youssef. O doleiro afirma que Aécio recebia, por intermédio de sua irmã Andrea Neves, valores mensais.
Em junho de 2016, Mendes autorizou a continuidade das investigações que haviam sido suspensas em maio daquele ano pelo próprio ministro que pediu à Procuradoria Geral da República justificativas para dar continuidade ao caso.
Segundo o advogado Alberto Zacharias Toron, que defende Aécio, o adiamento tem por objetivo permitir ao senador “ter acesso à íntegra dos documentos que fazem parte do inquérito, como determina a lei e, em especial, a súmula 14 do Supremo Tribunal Federal”. “Desde o ano passado, o senador tem se colocado à disposição das autoridades para prestar todos os esclarecimentos necessários a provar a absoluta correção de todos os seu atos”, afirmou.

Moro remarca depoimento de Lula para dia 10 de maio

O juiz federal Sergio Mororesponsável pelos processos da Operação Lava Jato em primeira instância, definiu na manhã desta quarta-feira nova data para ouvir o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O depoimento de Lula, inicialmente marcado para o dia 3 de maio, foi remarcado para o dia 10 de maio, às 14 horas na sede da Justiça Federal de Curitiba.
Em seu despacho, Moro afirmou que atendeu aos pedidos da Polícia Federal (PF) e da Secretaria de Segurança do Paraná, que solicitavam mais tempo para “providências de segurança”. Lula será ouvido na ação penal que trata do recebimento de vantagens indevidas da empreiteira OAS e da propriedade de um apartamento tríplex no edifício Solaris, no Guarujá, litoral de São Paulo.
Moro também destacou a possibilidade de manifestações “favoráveis ou contrárias ao acusado” que podem acontecer na data do depoimento. “Manifestações são permitidas desde que pacíficas. Havendo, o que não se espera, violência, deve ser controlada e apuradas as responsabilidades, inclusive de eventuais incitadores”, escreveu o juiz. Centrais sindicais e movimentos sociais se organizam em caravana para recepcionar Lula no dia do depoimento a Moro. 

Provas

Extraoficialmente, um delegado da PF argumentou que, com o depoimento do empresário Léo Pinheiro, da OAS, dado na sexta-feira passada, os investigadores precisariam de mais tempo para reunir provas consistentes que sustentem os crimes imputados pelo executivo ao petista. Entre as acusações constam que o tríplex do Guarujá é, de fato, de Lula e que a reforma do imóvel foi bancada com dinheiro desviado da Petrobras; que a OAS mantinha uma conta-propina de 15 milhões de reais à disposição do petista e que a empreiteira pagou mais de 1 milhão de dólares ao ex-presidente por palestras no exterior.
Na avaliação da PF, as provas encontradas até agora, principalmente em relação ao tríplex, como comprovante de pedágios dando conta que dois carros em nome do Instituto Lula passaram pelo sistema automático de cobrança das barreiras a caminho do Guarujá entre 2011 e 2013, são fracas e serão facilmente derrubados pela defesa agressiva de Lula.

Tranquilo

Lula disse que está “tranquilo” em relação ao seu depoimento a Moro. “Eu não marquei dia 3. Na hora em que for marcado meu depoimento, estarei em Curitiba ou onde quer que seja”, disse. Ele afirmou que vai usar o depoimento para defender sua inocência das acusações. “Faz três anos que estou ouvindo”, disse sobre as denúncias contra ele.

TRF manda Adriana Ancelmo de volta à prisão

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) revogou na tarde desta quarta-feira a prisão domiciliar de Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, durante julgamento em plenário da Primeira Turma.
Os desembargadores Abel Gomes, Paulo Espírito Santo votaram a favor do retorno da ex-primeira-dama à prisão na tarde de hoje. O desembargador Ivan Athié ainda não pronunciou seu voto, mas decisão já está tomada por maioria.
“O Estado deve assegurar o direito das mulheres de terem contato com os filhos e que o bem-estar das crianças deve ser garantido, mesmo estando a mãe em instituição prisional”, disse em seu voto o relator Abel Gomes.
O julgamento ocorreu após um recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre decisão do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio. O magistrado responsável pelos desdobramentos da Operação Lava Jato no Rio determinou a mudança no regime sob a alegação de que a acusada tem filhos menores de 12 anos.
Adriana, que é acusada de envolvimento do esquema de propinas atribuído a Cabral e foi presa em 9 de dezembro, estava em prisão domiciliar em seu apartamento no Leblon, Zona Sul da capital carioca, desde 29 de março. Com a decisão, Adriana deverá retornar ao Complexo Penitenciário de Gericinó, na Zona Oeste do Rio.
(Com Estadão Conteúdo)

CCJ do Senado aprova fim do foro privilegiado em crimes comuns

Em uma votação relâmpago, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que acaba com o foro privilegiado. O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina o fim do foro por prerrogativa de função para autoridades brasileiras nas infrações penais comuns.
Governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias legislativas e presidentes de tribunais superiores e de justiças estaduais serão afetados pela PEC, caso ela seja aprovada nos plenários da Câmara e do Senado. Graças a emendas parlamentares aceitas por Randolfe, os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) continuam blindados pelo foro privilegiado.
Além da exceção aos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o foro será mantido às outras autoridades em casos de crimes de responsabilidade, cometidos durante o exercício de cargos públicos, a exemplo de crime contra o exercício de direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do país, a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento de leis e decisões judiciais.
A matéria também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.
Para o autor da proposta, senador Alvaro Dias (PV-PR), a PEC pode inaugurar uma nova justiça, que só vai valer se os privilégios forem eliminados e todos se tornarem iguais perante a lei. “Não existem mais justificativas para esse tipo de privilégio em pleno século 21” disse.
“Essa é uma exigência da coletividade. E, em qualquer pesquisa que se faça hoje nas redes sociais, nós verificamos que 95% da população colocam como imposição da hora o fim do foro privilegiado”, afirmou o senador. Ele lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal está “abarrotado” e não tem condições de julgar todas as ações que envolvem políticos protegidos pelo foro privilegiado.
A aprovação do texto de Dias na CCJ do Senado aconteceu pouco depois da comissão acatar, por unanimidade, o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que tipifica crimes decorrentes de abuso de autoridade. Requião voltou atrás em um dos pontos mais polêmicos do projeto, o que dizia respeito ao chamado “crime de hermenêutica”, a possibilidade de punição a juízes, procuradores e delegados por divergências na interpretação de leis.

Tramitação

Como propostas de emenda à Constituição não podem tramitar em regime de urgência, para a acelerar a votação os apoiadores do texto querem que ele tenha um calendário especial de votação.
A matéria ainda tem um longo caminho pela frente. Precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado e depois seguirá para a Câmara dos Deputados.
(com Agência Brasil)

segunda-feira, abril 24, 2017

Delatora diz que discutiu caixa dois pessoalmente com Dilma

A marqueteira Mônica Moura, delatora da Operação Lava Jato, afirmou nesta segunda-feira em depoimento ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tratou pessoalmente com a ex-presidente Dilma Rousseff de repasses para a campanha da petista por meio de caixa dois. As revelações de Mônica, casada com o marqueteiro e também delator João Santana, foram feitas em depoimento por videoconferência ao ministro Herman Benjamin, relator do processo que pode levar à cassação da chapa Dilma-Temer, reeleita em 2014.
De acordo com Mônica, a reunião em que ela e Dilma trataram de caixa dois ocorreu por volta de maio de 2014 no Palácio do Planalto, em Brasília. Na versão apresentada pela publicitária, os contatos com o PMDB e com o então candidato a vice, Michel Temer, se resumiam a preparações para os programas de TV. Ao ministro Herman Benjamim, ela disse que não conversou sobre valores não contabilizados com Temer.
Na campanha de Dilma Rousseff à reeleição, Mônica Moura afirmou que, na primeira conversa com Dilma, ficou acertado que detalhes sobre pagamentos não contabilizados ficariam sob responsabilidade do ex-ministro Guido Mantega, que atuaria como operador do caixa paralelo de campanha.
Conforme revelou VEJA, desde que começou a negociar uma delação premiada na Operação Lava Jato, João Santana e Mônica Moura se dispuseram a comprovar que a presidente cassada autorizou, ela mesma, as operações de caixa dois de sua campanha. As revelações jogam por terra uma versão mais amena de que Dilma apenas sabia do que acontecia nos bastidores das finanças eleitorais. Segundo a marqueteira afirmou ao ministro Herman Benjamin, a própria Dilma deu aval para que o caixa clandestino funcionasse. Ao ministro do TSE, a delatora ainda garantiu que Dilma sabia dos pagamentos realizados no exterior por meio de repasses da Odebrecht e afirmou que, uma das conversas, demonstrou preocupação sobre a segurança e vulnerabilidade dos pagamentos fora do Brasil.
Na última semana, ao juiz Sergio Moro, João Santana já havia detalhado a participação da Odebrecht como financiadora ilegal de campanhas eleitorais e dito que o ex-ministro Antonio Palocci indicou a empreiteira como uma espécie de caixa complementar da campanha. Segundo Santana, restos a pagar do caixa dois da campanha de Dilma em 2010 foram quitados pela Odebrecht em 2011 por meio de repasses à offshore Shellbill, na Suíça. Em 2011, foram pagos US$ 10 milhões no exterior, não só relativos à campanha de Dilma, mas também à do ex-presidente da Venezuela Hugo Chávez, além de adiantamentos para as campanhas municipais de Fernando Haddad à prefeitura de São Paulo e de Patrus Ananias à prefeitura de Belo Horizonte.
“Todos [no PT] sabiam [do caixa dois]. Os tesoureiros, os coordenadores de campanha. Era dito que os financiadores não querem fazer dessa maneira, ‘não temos como fabricar dinheiro’, ‘existe uma cultura’, existe uma doutrina de senso comum que o caixa dois existe dessa maneira”, relatou João Santana a Sergio Moro na semana passada.

Fundos de pensão têm rombo de R$ 70,6 bilhões no Brasil

Os fundos de pensão fecharam 2016 com rombo de R$ 70,6 bilhões, segundo levantamento da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), o xerife do setor. O dado preocupa por causa da rápida expansão do déficit do sistema, que subiu 700% em quatro anos – em 2012, o buraco era de R$ 9 bilhões. O rombo subiu para R$ 21 bilhões em 2013 e para R$ 31 bilhões no ano seguinte. O déficit atingiu seu ápice em 2015, quando somou R$ 77,8 bilhões.
A indústria dos fundos de pensão é composta por 307 entidades, que administram 1.137 planos de benefícios. Juntas, elas detêm quase R$ 800 bilhões em investimentos, que representam 12,6% do PIB nacional. São 7,2 milhões de associados, entre participantes que estão na ativa, dependentes e assistidos.
Um plano de aposentadoria registra déficit quando os ativos não são suficientes para pagar os benefícios previstos até o último participante vivo do plano. A nova regulação não exige o equacionamento de todo o déficit. A norma em vigor permite que planos com população mais jovem tenham mais tempo para administrar os desequilíbrios. Para cobrir o déficit, participantes e patrocinadores precisam injetar mais dinheiro nos planos por meio de contribuições extras.
Fundo de pensão é uma poupança formada por trabalhadores de uma mesma empresa com a finalidade de complementar a aposentadoria. O dinheiro é gerido por um colegiado com representantes indicados pelas empresas e pelos trabalhadores. Os maiores fundos são de empresas estatais, criados há mais tempo.
Dez planos concentram 88% do déficit de todo o sistema. Dos maiores, apenas a Previ (dos funcionários do Banco do Brasil) já informou que fechou 2016 com superávit de R$ 2 bilhões. Os balanços da Petros (Petrobras), Funcef (Caixa) e Postalis (Correios) ainda não foram divulgados, mas o Estado apurou que o déficit das três fundações somado deve ultrapassar R$ 30 bilhões. Entre participantes que ainda estão trabalhando, dependentes e assistidos, as três têm mais de um milhão de associados.

Ápice

O novo diretor-superintendente da Previc, Fábio Coelho, afirma que o “ápice” do déficit do segmento foi verificado em dezembro de 2015, quando bateu na ordem de 9% do total dos ativos. “A tendência é que nos próximos meses tenhamos uma redução maior”, afirma, em sua primeira entrevista exclusiva. Os elementos que devem contribuir para essa reversão, segundo ele, são a inflação mais controlada, a retomada da atividade e o comportamento mais benigno da Bolsa. “Nossa expectativa é que 2017 seja um ano de transição tanto do ponto de vista da mudança da supervisão como também da retomada dos ativos”, diz.
Coelho afirma que grande parte dos rombos registrados nos últimos anos teve origem em “agendas econômicas”: “Ao mesmo tempo em que o passivo aumentou por conta da longevidade e por pressões inflacionárias, tivemos também uma redução dos ativos por conta da recessão econômica e de investimentos não ‘performados’.”
Conselheiros que representam os participantes, porém, afirmam que os prejuízos também foram causados por investimentos que eram considerados apostas nos governos Lula e Dilma, como Sete Brasil, Invepar e Oi. Na visão deles, os governos anteriores pressionaram as entidades a dividir o risco desses projetos e deixaram aos participantes os prejuízos.
Casos de fraude e má gestão motivaram a criação de uma CPI na Câmara dos Deputados para apurar irregularidades dos fundos ligados às estatais. O relatório final apontou prejuízos de R$ 6,6 bilhões causados por má gestão, fraudes e ingerência política nos quatro maiores fundos de pensão das estatais. Abastecida de informações da própria Previc, a Polícia Federal já deflagrou duas fases da Operação Greenfield, que investiga supostos desvios nessas fundações.
“A fotografia do nosso sistema continua sendo favorável. Esses são casos fora da curva, casos de polícia, que precisam ser investigados e punidos”, afirma Luís Ricardo Marcondes Martins, presidente da associação que representa o setor (Abrapp): “Um sistema que paga R$ 12 bilhões de benefícios por ano não admite amadorismos”.

Segurança

A servidora Ângela Maria Fabri Peçanha completa 60 anos no próximo dia 12, quando se aposentará da função de agente dos Correios. “Deveria estar tranquila porque chegou a hora da minha sagrada aposentadoria depois de trabalhar 42 anos na empresa, mas estou completamente insegura”, afirma. “Todo ano tem déficit. Parece um buraco sem fundo. A gente ouve que recuperou e prendeu os antigos dirigentes. Mas cadê o dinheiro de volta?”, questiona.
Ela começou a trabalhar como telefonista em uma agência dos Correios a quatro dias de completar 18 anos. A adesão ao Postalis foi feita assim que o fundo foi criado, em 1981. Às vésperas de se aposentar, com medo de não ter garantido o pagamento dos benefícios pela entidade, Ângela pensa em fazer a portabilidade para a previdência privada de um banco. “Queria ter um pouco mais de segurança”, diz.
Quase um terço do benefício que ela passará a receber será descontado para cobrir o rombo do Postalis, que vem apresentando déficits seguidos nos últimos anos. Desde o ano passado, quase 76 mil funcionários, aposentados e pensionistas, além dos Correios, pagam contribuições extras para equacionar o rombo do plano de benefício definido (um tipo de plano mais antigo, que foi suspenso a novos participantes, em que o benefício era previamente estipulado, independentemente da evolução das contribuições).
O desconto mensal atual, de 17,92%, foi calculado para cobrir o rombo de 2014, de R$ 5,6 bilhões. Ele incide sobre o valor da aposentadoria, da pensão ou do valor previsto para o benefício. Nesse porcentual está incorporada a contribuição extra anterior, de R$ 3,94 bilhões, que estava sendo feita para cobrir o déficit de R$ 1 bilhão de 2012 e 2013. Esse desconto deve aumentar neste ano. Isso porque, para equacionar o rombo de 2015 (R$ 1,4 bilhão), a contribuição extra deve subir mais 2,73 pontos porcentuais, chegando a 20,65%. Se incluídos os 9% de custeio mais taxa de administração, a tesourada ultrapassa 30%. A contribuição extra ainda poderá aumentar porque o Postalis também deve registrar um déficit.
(Com Estadão Conteúdo)