sexta-feira, junho 30, 2017

Petrobras reduz preço da gasolina em 5,9% e do diesel em 4,8%

A Petrobras anunciou nesta sexta-feira a redução do preço médio nas refinarias da gasolina em 5,9% e do diesel em 4,8%. Os novos valores começam a ser aplicados a partir das 0h deste sábado.
A estatal lembra que, como a lei garante liberdade de preços, os ajustes realizados nas refinarias podem ou não se refletir no preço final ao consumidor. Se a redução anunciada hoje for integralmente repassada, o diesel poderá cair 2,7% (cerca de R$ 0,08 por litro, em média) e a gasolina, 2,4%, (R$ 0,09 por litro).
Este é o último reajuste decidido pelo Grupo Executivo de Mercado e Preços (GEMP) antes que a área técnica de marketing e comercialização da estatal assuma a função. A Petrobras poderá realizar ajustes nos preços a qualquer momento, desde que os reajustes acumulados por produto estejam, na média Brasil, dentro de uma faixa determinada, entre redução de 7% e alta de 7%.

A delegação, que permitirá reajustes mais frequentes, podendo até ser diários, entra em vigor na segunda-feira, dia 3 de julho. “Portanto, o reajuste aqui anunciado e decidido pelo GEMP não entra na conta do limite de 7% para mais ou para menos que será adotado a partir da segunda-feira”, destaca a empresa.
De acordo com a Petrobras, a decisão do GEMP sobre os reajustes anunciados hoje foi guiada predominantemente por um aumento significativo nas importações no último mês, o que sinalizou a necessidade de ajustes de competitividade no mercado interno, além de refletir as variações recentes nos preços internacionais de petróleo e fretes.
Conforme princípios da política em vigor, a participação de mercado da companhia é um dos componentes de análise e os novos preços continuam com uma margem positiva em relação à paridade internacional, além de estarem alinhados com os objetivos do plano de negócios 2017-2021.
A estatal informa ainda que futuros ajustes de preços de combustíveis passarão a ser divulgados por meio da internet, no site da companhia e nos canais internos de comunicação aos clientes.
(Com Estadão Conteúdo)

Dodge suspeitou de espionagem de Janot em seu gabinete

Se passar pela sabatina e tiver seu nome aprovado pelo plenário do Senado, a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge será a primeira mulher a assumir o posto mais alto da hierarquia do Ministério Público no país. Na guerra entre Michel Temer e o atual procurador-geral, Rodrigo Janot, ela era o nome perfeito para o presidente. Desde que Janot chegou ao comando da PGR, há pouco menos de quatro anos, Raquel se insurge contra o estilo de sua administração, que considera extremamente autoritário e pouco agregador. O desapreço é recíproco. Um episódio ocorrido há dois anos e meio, e mantido em segredo até agora, ilustra o nível da relação entre os dois.
Em 3 de novembro de 2014, Raquel Dodge nem deveria comparecer à Procuradoria — aquele seria seu primeiro dia de férias —, mas, de surpresa, decidiu passar em seu gabinete para resolver algumas pendências. Chegando lá, percebeu que as luminárias instaladas sobre as mesas de trabalho tinham sido removidas e recolocadas no lugar. Havia sujeiras com marcas de impressões digitais no teto. Raquel estranhou e, no mesmo dia, pediu uma conversa com Janot. Ao procurador-geral, ela relatou o que havia ocorrido e, não satisfeita, preparou um ofício para formalizar a queixa e pedir providências. No dia seguinte, ao chegar para trabalhar, a chefe do gabinete da procuradora encontrou dois homens, com uma escada, mexendo no teto da copa do gabinete. Os homens saíram do local antes que pudessem ser identificados.
A desconfiança de que eles haviam entrado sem aviso com o propósito de retirar supostos dispositivos de escuta ambiental fez aumentar ainda mais o nível da suspeita. Avisada desse segundo episódio, Raquel voltou a cobrar Janot. Com a demora do procurador-geral em adotar providências, a própria Raquel levantou, em conversas com colegas e auxiliares mais próximos, a suspeita de que a suposta arapongagem pudesse estar partindo da área de inteligência da própria PGR, a serviço de Janot.

Os áudios de Joesley sobre a conta de Lula e Dilma no exterior

No auge das eleições em 2014, Joesley Batista, dono da JBS, maior processadora de carne do mundo, entrou no Palácio do Planalto, em Brasília, e se dirigiu ao 3º andar. Ali se encontrou com a então presidente Dilma Rousseff. Sentado numa ampla mesa redonda, o empresário disse: “Presidenta, eu vou falar um negócio aqui para a senhora. A senhora não precisa me confirmar nada. Mas só para te falar o que o Guido (Mantega, então ministro da Fazenda) me fala para a gente estar na mesma página. Tinha uma conta tal, que tinha 70 milhões (de dólares), outra 80 (milhões de dólares). Diz ele uma ser sua e uma ser do Lula. Veio as eleições, a gente já fez 300 e tantos milhões. Em tese, está acabando o dinheiro”. Joesley se referia a um acordo que fora feito com Mantega para criar uma conta-propina no exterior no valor de 150 milhões de dólares em troca dos investimentos bilionários feitos pelo BNDES e pelos fundos de pensão na JBS. Esses recursos ficavam sob administração da companhia lá fora – e eram liberados para candidatos do PT durante as eleições daquele ano.
Naquele momento, Joesley estava preocupado, porque o saldo da conta secreta estava chegando ao fim. O empresário alertou Dilma de que o seu tesoureiro, Edinho Silva, queria mais 30 milhões de reais para a campanha do ex-ministro Fernando Pimentel ao governo de Minas Gerais. “Fazendo esses 30 milhões, aí acabou mesmo o dinheiro, aí não tem mais nada. Queria que a senhora ficasse ciente disso. É para fazer mesmo 30 milhões?”, perguntou Joesley a Dilma. “Ela (Dilma) falou: ‘Tem que fazer mesmo, os 30 milhões’”, conta o empresário, reproduzindo o diálogo no depoimento prestado ao Ministério Público Federal em Brasília no último dia 12 
Joesley conta que após o encontro com Dilma foi também ao Instituto Lula, em São Paulo. “Tive uma vez com o Lula (para falar) sobre esse assunto (…) Já tinha passado as doações de 300 e tantos milhões (…) Em 2014. Devia ser no segundo turno (…) Estive lá no Instituto Lula, mais ou menos com o mesmo propósito de ter ido na Dilma, um pouquinho diferente, porque a Dilma ainda estava me pedindo para mandar 30 milhões”, afirmou o empresário. ”O Lula não estava me pedindo dinheiro nem nada. Mas eu fui lá porque eu estava preocupado com essa história da conta dele, de estar gastando dinheiro dele, supostamente, se fosse dele mesmo. Aí eu fui lá e só contei a história para ele. Eu disse: ‘Presidente, eu vim aqui, tal, porque eu estou muito preocupado, a gente vai ser o maior doador de campanha disparado. Eu tenho atendido aí o partido, o Guido, todo mundo, tal, tem pedido, mas, enfim, já está em 300 e tantos milhões. O senhor está consciente aí da exposição que vai dar isso, do risco de exposição e tal?’ Enfim, ele se encostou para trás, olhou bem para mim, ficou calado, não falou nada”, disse Joesley (ouça abaixo). O empresário ainda insistiu em alertar o presidente Lula: “Eu dei meu dever cumprido. Eu falei: ‘Olha, estou vindo aqui te falar isso só para o senhor precisa saber disso’. Porque eu, naquele momento ali, eu entendi que, ele sabendo que tinha sido mais de 300 milhões, amanhã ele não poderia vir me cobrar… Se aquele dinheiro fosse dele”.
Essas duas histórias fazem parte do acordo de delação premiada feito por Joesley com o Ministério Público Federal e foram narradas com mais detalhes pelo empresário numa investigação que vai rastrear os 150 milhões de dólares que a JBS destinou aos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff. Em seu depoimento, Joesley confirmou que pagava 6% de propina sobre o valor de todos os recursos do BNDES e dos fundos de pensão aportados em empresas do grupo J&F, dono da JBS. Ao todo, o conglomerado recebeu mais de 9 bilhões de reais dos cofres públicos. O pixuleco, segundo o empresário, era distribuído da seguinte forma: o ex-ministro Guido Mantega reservava 4% para as contas de Lula e Dilma, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto ficava com 1% e os presidentes dos fundos de pensão abocanhavam 1%.
Joesley contou ao Ministério Público que se aproximou de Mantega por meio de um amigo em comum, o empresário Victor Sandri, em meados de 2005. Algumas das propinas pagas para Mantega foram entregues inicialmente ao empresário Sandri. Joesley começou a pegar seus empréstimos bilionários no BNDES quando Mantega assumiu a presidência da instituição. O procurador Ivan Cláudio Marx perguntou se havia contrapartidas nessas operações. Joesley foi bem claro: “Todos esses casos (empréstimos) teve”, disse o empresário. O dono da JBS, no entanto, só passaria a negociar a propina diretamente com Mantega em 2009, quando o economista comandava o Ministério da Fazenda. Joesley conta que perguntou como seriam feitos os pagamentos: “Vamos fazer assim: o dinheiro fica contigo”, pediu Mantega, conforme narrou o empresário. “Eu ficava lá como fiel depositário”, ironizou Joesley.
Até 2011, Joesley diz que mantinha a conta-propina de 150 milhões de dólares no exterior somente para beneficiar Lula. Foi quando Guido Mantega fez um novo pedido: “Você tem que abrir outra conta. Essa você separa e abre uma outra conta. Começa a depositar numa nova. Essa aqui é do Lula. Agora vamos abrir uma conta para a Dilma”, disse Mantega, segundo o empresário. Joesley conta que entregava os extratos bancários das duas contas dos presidentes para Mantega, que os levava para Dilma e Lula acompanhar o saldo. “Eu falei para ele que ele tinha que tomar cuidado com os extratos, se não era melhor jogar fora”, diz Joesley. “Ele falou: ‘Eu mostro lá. Eu tenho que prestar contas’”, respondeu Mantega, segundo reproduziu Joesley. “O senhor mostra esses extratos para Dilma e para o Lula?”, perguntou Joesley. “Mostro, sim”, disse Mantega, segundo o relato do empresário. Na campanha de reeleição de Dilma, em 2014, Joesley conta que já tinha distribuído mais de 300 milhões de reais da propina para a campanha de Dilma. Uma parte desse dinheiro foi usada pelo PT para comprar outros partidos.
O procurador que instaurou o procedimento é o mesmo que conduz a investigação da Operação Bullish, que apura suspeitas de irregularidades num investimento bilionário feito pelo BNDES na JBS. Ivan Cláudio Marx não aceitou assinar o acordo de leniência com a companhia, porque considera que o valor de quase 2 bilhões de reais que será pago em multas ao banco estatal deveria ser maior. Afinal, a empresa recebeu mais de 8 bilhões de reais do BNDES. Por isso, a JBS está sujeita a ser alvo de uma ação de improbidade, o que poderá bloquear parte do patrimônio da companhia e de seus acionistas. O acordo fechado por Joesley com a Procuradoria-Geral da República o livra de ações penais e de ações cíveis envolvendo os recursos recebidos pelo grupo J&F dos fundos de pensão e de um fundo da Caixa Econômica Federal. A companhia topou desembolsar 10,3 bilhões de reais ao longo de 25 anos para encerrar os seus processos na Justiça.

STJ nega recurso de Lula contra isenção de desembargador

A quinta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recusou, por unanimidade, o recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo impedimento do desembargador João Pedro Gebran Neto, na ação em que o petista pede que o juiz Sergio Moro seja afastado dos casos contra ele.
Na avaliação dos advogados, Moro manifestou posição contrária ao petista antes da análise das provas dos processos em que ele é investigado, recorrendo ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), pelo afastamento do magistrado. Responsável pela Operação Lava Jato na segunda instância, Gebran Neto negou o pedido, mantendo o juiz na ação. Na sequência, Lula contestou a isenção do próprio desembargador para analisar a situação de Sergio Moro com quem, segundo “notícias”, manteria uma “amizade íntima”.
João Pedro Gebran se recusou analisar a questão, alegando que o petista usou o instrumento processual errado – se considera que ele não poderia analisar a situação de Moro, deveria pedir a sua suspeição, que seria analisada por instâncias superiores, e não ter encaminhado um “pedido de esclarecimentos” contestando a amizade, que foi o que ocorreu. Com a recusa, os defensores apresentaram um recurso especial ao STJ, negando de imediato pelo relator, ministro Félix Fischer.
Em apelação à quinta turma, os demais ministros desta decidiram seguir Fischer. Para o magistrado, não cabe que a defesa de Lula apele à Corte uma vez que a decisão do desembargador não rejeitou o mérito do pedido, a suspeição dele, apenas apontou que não era o instrumento processual correto.
Félix Fischer ainda ressaltou que, na apelação apresentada ao STJ, os advogados do ex-presidente se limitaram apenas a repetir argumentos que já haviam sido sustentados em outras fases desse processo. Ele advertiu que os advogados estão fazendo um uso errado dos processos da Justiça. “O Poder Judiciário não é órgão consultivo”, concluiu o ministro. Procurada, a defesa de Lula não havia se pronunciado até a publicação desta nota.

STF autoriza volta de Aécio ao mandato no Senado

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu autorizar o retorno do senador Aécio Neves (PSDB-MG) ao exercício do mandato parlamentar. Ele atendeu a um agravo regimental protocolado pelo advogado de Aécio, Alberto Toron, e pediu que seja notificado o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), para que sejam tomadas as providências relativas à decisão.
O tucano estava afastado do mandato há um mês e doze dias, desde quando foi deflagrada a Operação Patmos, que prendeu a irmã e o primo do senador, Andrea Neves e Frederico Pacheco, com base na delação premiada do empresário Joesley Batista, do grupo JBS. Em gravação entregue por Joesley à Procuradoria-Geral da República (PGR), Aécio pede ao empresário dois milhões de reais, que, na denúncia formulada pelo Ministério Público, seriam valores oriundos de propina.
O tucano, que também se licenciou da presidência do PSDB, justifica o áudio alegando que se trata da tentativa de venda de um apartamento para o sócio da JBS. Na semana passada, o STF autorizou a ida de Andrea Neves para a prisão domiciliar.

quinta-feira, junho 29, 2017

JBS lança plano ‘faça a coisa certa’ para reconquistar confiança

Para restabelecer a confiança do mercado e dos consumidores, a JBS aprovou o plano de trabalho do “Faça Sempre a Coisa Certa”. O programa foi proposto por Marcelo Proença, recém-nomeado para o cargo de diretor global de compliance da companhia.
O escritório White & Case LLP, contratado para apoiar a implantação de melhores práticas de governança, vai assessorar a implantação do plano “Faça Sempre a Coisa Certa”.
Em nota ao mercado, a JBS informa que tem a administração da companhia tem o compromisso de ter o melhor programa de compliance global da categoria.
A empresa também anunciou a criação e instalação do comitê executivo pelo Conselho de Administração. “[…] São medidas que reforçam e elevam a governança corporativa, o processo de profissionalização do Conselho de Administração e de seus comitês de assessoramento, ao mesmo tempo em que aumentam a frequência e espaço para a interação, diálogo e cooperação com os diretores e executivos da companhia, facilitando o desenvolvimento e implementação das metas operacionais e estratégias corporativas”, afirma a JBS.
O comitê executivo, órgão de assessoramento do Conselho de Administração, terá como atribuições assessorar a diretoria na gestão da Companhia, revisar potenciais propostas de aquisição, investimentos, desinvestimentos, associações e alianças estratégicas, fazer recomendações aos órgãos da administração, entre outras funções.
As medidas foram anunciadas após a crise de imagem deflagrada pela divulgação do conteúdo das delações de Joesley Batista, um dos donos da JBS. Joesley admitiu o pagamento de propina para políticos de diversos partidos e gravou o presidente Michel Temer e o senador Aécio Neves. Joesley foi o pivô da denúncia da Procuradoria Geral da República contra Temer por corrupção. Ele acusa o presidente de ter consentido com a compra do silêncio do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Temer nega.
Indignados, muitos consumidores anunciaram o boicote aos produtos da companhia nas redes sociais. O ator Tony Ramos, que fazia propagada para a Friboi, rompeu contrato com a empresa.
Endividada, a JBS tenta colocar em prática um programa de desinvestimento, que consiste na venda de alguns ativos. O objetivo da companhia é conseguir levantar 6 bilhões de reais.
O plano de desinvestimento da companha prevê a venda da participações acionária de 19,2% na Vigor e na Moy Park – empresa europeia de alimentos prontos). A JBS também vai colocar à venda a Five Rivers Cattle Feeding – braço de confinamento de bovinos nos Estados Unidos e Europa – e algumas fazendas.
A JBS já havia anunciado a venda das operações da companhia na Argentina, Paraguai e Uruguai por 1 bilhão de reais, montante que se juntará aos 6 bilhões previstos no plano de desinvestimento.
Entre os compromissos financeiros da holding J&F está o pagamento da multa de 10,3 bilhões de reais, prevista no acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal. A multa será paga em 25 anos.
Mas a Justiça ameaça o plano de desinvestimento. A Justiça Federal de Brasília a venda das operações de carne bovina na Argentina, Paraguai e Uruguai para subsidiárias da Minerva nos respectivos países.
A decisão foi tomada pelo juiz substituto da 10ª Vara Federal, Ricardo Leite, que citou que a venda de ativos pode prejudicar o esclarecimento de fatos denunciados na delação de executivos da JBS.

STF protocola denúncia contra Temer na Câmara

O diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Eduardo Silva Toledo, protocolou na Câmara dos Deputados a denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB), apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Toledo entregou o documento por volta das 9h30 desta quinta-feira junto à Mesa Diretora do Legislativo.
Agora, caberá ao presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), enviar a denúncia para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que notificará a defesa de Temer e designará um parlamentar para ser o relator da ação. Presidente da CCJ, o deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) é correligionário do presidente, mas tem dado sinais de que pode indicar um deputado independente do governo, o que tem ensejado a movimentação de aliados de Temer contra a sua atuação.
Após ser informada oficialmente, a defesa do presidente terá o prazo de dez sessões do plenário para apresentar as suas alegações. Depois, o relator terá outras cinco sessões da comissão para avaliar a denúncia e elaborar um relatório a respeito. Independentemente da avaliação da CCJ, este relatório será analisado em plenário. Neste momento, a denúncia dependerá do apoio de 342 dos 513 deputados para ser aprovada.
Caso seja confirmada, será devolvida ao STF, que decide, por maioria simples, se também aceita a denúncia. Recebida pelos parlamentares e pelos ministros, converte Michel Temer em réu e o afasta do cargo de presidente da República. No cenário, Rodrigo Maia assume interinamente o cargo até que o Supremo julgue Temer, no prazo máximo de 180 dias. Condenado, ele sairia definitivamente e seria substituído através de eleições indiretas. Absolvido, retomaria o mandato.

quarta-feira, junho 28, 2017

STF suspende para amanhã decisão sobre delação da JBS

Depois de três sessões, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu novamente o julgamento de assuntos ligados à delação premiada dos executivos do Grupo J&F. O placar está 10 a 0 para que o ministro Edson Fachin continue como relator do caso e 9 a 1 para que ele pudesse ter homologado (validado) o acordo monocraticamente, ou seja, sem submetê-lo aos colegas na Segunda Turma do Supremo. O STF também tem maioria para que os termos do acordo firmado entre os delatores da empresa e a Procuradoria-Geral da República (PGR) sejam mantidos. A sessão será retomada amanhã com o último voto, da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.
Os ministros Fachin, Alexandre de MoraesLuís Roberto BarrosoLuiz FuxRosa WeberDias ToffoliRicardo LewandowskiMarco Aurélio Mello Celso de Mellovotaram pela continuidade do relator e pela possibilidade de homologação monocrática dos acordos. Gilmar Mendes concordou apenas com a competência de Edson Fachin para conduzir os processos ligados à delação da JBS e discordou nos outros dois pontos. Já Lewandowski, na semana passada, ponderou que, diante de inconstitucionalidades flagrantes nas cláusulas dos acordos, o plenário da Corte possa alterá-las ao final dos processos. “Poderá o plenário depois examinar a eficácia do acordo, revisitar os aspectos de legalidade”, ponderou.
A maioria entendeu, contudo, que, na fase de homologação de delações premiadas, o juiz deve fazer um “controle mínimo de legalidade” e detectar eventuais problemas nas cláusulas acordadas com a PGR. Quando os denunciados a partir de delações já estiverem sendo julgados, os ministros decidiram que caberá ao juiz ou colegiado responsável pela sentença analisar apenas se o colaborador “cumpriu de maneira satisfatória” o que se comprometeu a fazer – e não entrar na discussão sobre a validade dos benefícios concedidos a ele.
Na delação premiada da JBS, a decisão até agora foi a de que os benefícios em si prometidos ao delator podem ser discutidos apenas em casos de quebra do acordo propriamente dito, como em situações em que houve coação para delatar ou em que o colaborador mentiu.
A decisão do Supremo se dará em um recurso movido pelo governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), citado em um depoimento de Wesley Batista, um dos donos da JBS, como beneficiário de 10 milhões de reais de propina. No pedido, Azambuja questionava o fato de o relator ter sido necessariamente Edson Fachin, que já concentra os processos relacionados à Lava Jato. Para ele, as revelações feitas pelos executivos da empresa não têm relação direta com o esquema de corrupção instalado na Petrobras.
O caso ganhou contornos peculiares pelo fato de Joesley Batista ter tido o direito de não ser denunciado à Justiça. Embora ministros tenham criticado, nos bastidores, o que consideravam delações “superpremiadas”, prevaleceu no julgamento o entendimento de que a lei que define organização criminosa estabelece que cabe o perdão ou a redução considerável da pena “daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal”. A legislação prevê que o juiz, e não o Ministério Público, é quem deve conceder o perdão, mas permite que o MP decida se pretende ou não denunciar o colaborador.

O voto do relator

Em seu voto, na quarta-feira da semana passada, Edson Fachin considerou que sua relatoria é legítima porque os fatos narrados pelos empresários do frigorífico têm relação com as investigações sobre políticos do PMDB e com casos do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS) que já estavam sob sua responsabilidade.
Fachin também disse que apenas a homologação do acordo é monocrática e que a palavra final será sempre do colegiado na análise do mérito e da eficácia da colaboração. Ele destacou que a delação “é um meio, e não um fim em si” e que o delator é “um delituoso confesso”, o que exige um esforço dos investigadores para comprovar as declarações prestadas.

Divergência solitária

O ministro Gilmar Mendes foi a única voz dissonante no julgamento até agora. Ele defendeu que Edson Fachin deve continuar à frente das delações, mas que a homologação de acordos de colaboração caiba não mais ao relator, e sim às Turmas do STF, e que as cláusulas da colaboração possam ser revistas ao final dos processos. Neste ponto, refutou e ironizou o argumento de que revisões gerariam “insegurança jurídica”. Para Gilmar, a possibilidade “frustraria os bandidos”.
O ministro argumentou que, se Joesley Batista, dono da JBS, não pode ser denunciado, não há como o procurador-geral, Rodrigo Janot, provar se ele era ou não o líder da organização criminosa, posição que, pela lei, impede o fechamento de delação premiada.
Nas mais de duas horas em que leu seu voto, Gilmar Mendes tratou não somente do assunto do julgamento, mas mirou, sobretudo, a Procuradoria-Geral da República, acusada por ele de empregar “métodos totalitários” e de implantar um “estado policialesco” a partir da Operação Lava Jato. “Os objetivos da Lava Jato não são imediatamente políticos, a disputa é por poder entre os poderes de Estado, inclusive subjugando o Judiciário”, disparou.