quarta-feira, agosto 23, 2017

Câmara aprova parcelamento de dívidas de estados e municípios

Câmara aprovou na noite da última terça-feira em plenário a medida provisória 778/2017, que permite estados e municípios parcelarem dívidas previdenciáriasem até 200 meses. O texto foi aprovado com mudanças em relação ao texto enviado pelo governo, entre elas, aumento do porcentual de desconto de multas e encargos e ampliação do prazo de adesão ao Refis. A proposta seguiu para análise do Senado, onde precisa ser aprovada até 29 de setembro, quando perde a validade.

A redação aprovada pelos deputados prevê desconto de 80% nos juros, como previsto no texto original, e de 40% em multas e encargos, mais do que os 25% sugeridos pelo governo na MP inicialmente. O texto votado na Câmara também reabriu, na prática, o prazo de adesão ao parcelamento. Na proposta original, esse prazo deveria ter se encerrado em 31 de julho deste ano. Agora, estados, o Distrito Federal e municípios poderão aderir ao parcelamento até 31 de outubro este ano.
Em uma derrota para o governo, parlamentares aprovaram ainda emenda do deputado Herculano Passos (PSD-SP) que prevê um encontro de contas entre os municípios e a União em relação às dívidas previdenciárias e pagamentos indevidos que teriam gerado crédito às cidades junto ao governo federal. O líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), orientou voto contra a emenda. Mesmo assim, ela foi aprovada por 276 votos a 100. Houve ainda uma abstenção.
A MP permite que estados e municípios quitem seus débitos em até 200 meses mediante o pagamento, à vista, de 2,4% do valor total da dívida consolidada, em até seis parcelas iguais e sucessivas, que deverão ser quitadas em dinheiro entre julho e dezembro deste ano. A partir de janeiro de 2018, o parcelamento poderá ser feito em até 194 parcelas, com as seguintes reduções: 40% das multas de mora, de ofício e isoladas dos encargos legais; 25% dos honorários advocatícios; e 80% dos juros de mora.

Impacto

Pelos cálculos do presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, a abertura do Refis pelas regras do texto original da MP reduziriam o débito das prefeituras em cerca de 30 bilhões de reais. Segundo ele, a previsão era de que a dívida dos 4.000 municípios cairia de 75 bilhões de reais para 45 bilhões de reais. A proposta foi editada pelo presidente Michel Temer em maio, como parte da agenda positiva em busca de votos para aprovar a reforma da Previdência na comissão especial.
(Com Estadão Conteúdo)

Eunício consulta STF sobre financiamento empresarial de campanhas

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) fez nesta terça-feira uma consulta aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de uma possível volta do financiamento empresarial de campanhas eleitorais, vetado pela Corte em 2015 e em discussão no Senado.
A forma de financiar campanhas é um dos principais temas debatidos na reforma política e a preocupação de Eunício é uma proposta que restitui a contribuição de empresas seja aprovada na Casa e depois questionada novamente no STF. Para um novo julgamento, o Supremo precisa ser provocado.
A visita de Eunício à Corte acontece um dia depois de os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, admitirem publicamente a possibilidade da volta do financiamento empresarial. O senador disse que está fazendo uma “rodada de conversas” com todos os ministros do STF para debater a Reforma Política, em especial o financiamento de campanha, item mais controverso no Judiciário.
“Obviamente que é meu papel conversar com todas as pessoas, inclusive com o Supremo, que foi quem na época deu a decisão contrária. Não é para influenciar a decisão de ninguém. É para pegar um pouco no pulso, saber quais são as reações, ouvir todo mundo e ver se a gente constrói uma saída. Não existe eleição sem financiamento. É preciso encontrar uma solução que seja palatável”, disse.
Nesta terça-feira, o peemedebista tentou uma audiência fora da agenda com Gilmar Mendes e recebeu uma comitiva da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A Ordem foi autora da ação direta de inconstitucionalidade que levou o STF a proibir o financiamento empresarial. Atualmente, porém, a entidade admite a possibilidade de a mudar sua posição, segundo o presidente nacional, Claudio Lamachia.
“Hoje a OAB tem uma posição fechada contra qualquer tipo de financiamento empresarial para políticos e partidos políticos. Agora, se nós tivermos de produzir algum tipo de reflexão em cima de novas ideias, não estamos fechados”, afirmou. “Entendo que os recursos das campanhas têm que cair tremendamente. Não há necessidade de ter qualquer fundo para campanhas e nem sequer de financiamento empresarial.”

Fux

Desde a semana passada, a defesa das doações por empresas ganhou corpo no Congresso depois que o ministro Luiz Fux, que em 2015 relatou o voto vencedor por 8 a 3 no plenário do STF, admitiu rever sua posição. Fux defende que haja regras que impeçam as empresas de repassar dinheiro indiscriminadamente em troca de contrapartidas. O ministro cobra vinculação ideológica da empresa ao candidato.
A declaração de Fux coincide com propostas defendidas por senadores de distintos partidos, entre eles PMDB, PSDB, PTB e PSB. Eles pressionam Eunício a acelerar a tramitação do tema no Senado. Apesar da mudança de Fux, por enquanto a tendência no Judiciário não é essa. Em conversas reservadas, pelo menos quatro ministros do STF sinalizaram à cúpula do Congresso que, hoje, a Corte não mudaria sua posição.
Eunício é favorável ao financiamento por empresas, mas tem dito que não há ambiente para que a discussão seja retomada agora, depois de a Operação Lava Jato ter revelado crimes eleitorais. Ele também prefere que a Câmara conclua a votação do fundo eleitoral com verbas públicas, estimado em R$ 3,6 bilhões, antes de o Senado decidir sobre a volta da doação empresarial.

Relator

A possibilidade de partidos voltarem a receber recursos de pessoas jurídicas é um dos tópicos da proposta de emenda constitucional (PEC) 113C/2015, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
O senador Edson Lobão (PMDB-MA), presidente da comissão, vai nomear um relator para a PEC nesta semana. O texto já foi aprovado pela Câmara no ano de sua proposição e, se passar em duas votações do plenário sem alterações, poderá ser promulgado pelo Congresso.

Walmart e Google se unem contra Amazon no comércio eletrônico

O grupo Walmart, maior rede varejista do mundo, anunciou uma associação a partir de setembro com a gigante da internet Google para a venda de seus produtos on-line, uma aliança para competir diretamente com outra gigante, a Amazon. “A partir do fim de setembro, trabalharemos com Google para oferecer centenas de milhares de itens que poderão ser comprados por voz, por meio do Google Assistant”, afirmou Marc Lore, diretor de comércio on-line do Walmart, em um comunicado publicado no blog da empresa.
O Walmart, que promete “a maior oferta de distribuição disponível na plataforma” integrará o Google Express, que já permite a compra de produtos de diversas empresas (Costco, as farmácias Walgreen’s, entre outras).​ O Google anunciou a oferta “centenas de milhares de produtos (…), de detergentes a Legos”, em um comunicado assinado por um de seus diretores, Sridhar Ramaswamy.
Tanto para Google como para Walmart esta união oferece grandes vantagens. Ao primeiro, dá credibilidade a sua plataforma ao adotar as conhecidas referências do Walmart, enquanto que para o grupo de distribuição a aliança facilita consideravelmente o ato da compra on-line por meio do pedido por voz. “No que diz respeito ao ‘shopping’ vocal, queremos que seja o mais fácil possível”, afirma Lore.

Amazon

Sem afirmar de maneira explícita, os dois grupos estão se unindo para enfrentar a Amazon. Há vários anos, o Walmart precisa enfrentar o avanço do comércio on-line. A Amazon já começou a competir com o grupo inclusive nas lojas físicas, após a compra em junho da rede Whole Foods.
O Google também tenta avançar no comércio on-line, com a integração, por exemplo, de novas funcionalidades ao assistente pessoal inteligente Google Home. Mas todos os esforços ainda deixam o grupo longe da Amazon.
Em seus últimos resultados trimestrais, o Walmart voltou a deixar os analistas preocupados por seu atraso a respeito da Amazon, apesar dos números superiores ao esperado e de um aumento de 60% das vendas on-line.
De acordo com a empresa Internet Retailer, que usa como base os números do Departamento do Comércio, a Amazon mantém um amplo domínio nas vendas on-line nos Estados Unidos, com uma participação de mercado de 38%. Segundo as estimativas, o grupo contribui sozinho por metade do crescimento do comércio pela internet nos Estados Unidos.
No que diz respeito à distribuição no território americano em seu conjunto, a Amazon continua atrás do Walmart, com cotas de mercados de 2,8% e 6,3%, respectivamente, em 2016. O grupo Walmart, apesar das dificuldades no âmbito do comércio on-line, não poupou esforços no setor com várias aquisições nos últimos anos.
A principal operação neste sentido do Walmart foi a compra no ano passado por três bilhões de dólares da ‘discounter’ (lojas de descontos) Jet.com, sua maior aquisição desde 2010. Em outros âmbitos, Walmart estabeleceu alianças com as plataformas de transporte privados Uber e Lyft.
(Com AFP)

Navio naufraga com 70 pessoas no Pará

Uma embarcação com cerca de 70 pessoas a bordo naufragou na noite desta terça-feira, em uma região conhecida como Ponte Grande do Xingu, localizada entre as cidades de Senador José Porfírio e Porto de Moz, informou a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Pará (Segup). Até as 11h desta quinta-feira, de acordo com o Corpo de Bombeiros, 25 pessoas foram encontradas com vida, além de sete mortos.
A ação de resgate envolve as defesas civis de Belém, Senador José Porfírio e Vitória do Xingu. De nome “Comandante Ribeiro”, a embarcação partiu de Santarém, com destino final em Xingu e escalas nas cidades de Monte Alegre e Prainha. Era um navio de cargas e passageiros.

Michel Temer: ‘Estamos fazendo um déficit assustador’

O presidente Michel Temer disse na última terça-feira que o déficit público é assustador e que a situação das contas brasileiras levará tempo para ser resolvida. Segundo ele, a expectativa é de que o país, em dez anos, gaste somente o que arrecadar – tempo previsto para que os deputados revisem a PEC do teto dos gastos. As avaliações foram feitas durante cerimônia de abertura do Congresso Aço Brasil.
“A previsão que fizemos é que vai levar tempo para zerar o déficit público. Quando falamos em 159 bilhões de reais, estamos fazendo um déficit assustador. Não se resolve de um dia para o outro, vai se resolvendo ao longo do tempo”, completou, ressaltando que a PEC é uma das medidas que vão ajudar a resolver o déficit. “Queira Deus que possamos fazê-lo em cinco anos, seis anos, sete anos. Não vamos ter a ilusão de que em pouquíssimo tempo, em dois, três anos vamos resolver esse assunto.”
Além de citar o teto dos gastos, Temer destacou a reforma trabalhista e a do ensino médio e disse que, com o apoio do Congresso, o governo possui uma “ampla agenda de reformas”. “Não abandonaremos a reforma da Previdência”, afirmou, destacando que o “Congresso está entusiasmado na tarefa de aprovar” a reforma. O presidente citou ainda a reforma tributária e disse que é preciso acabar com ciclo que dificulta e embaraça o sistema tributário.
Temer ressaltou ainda que seu governo conseguiu manter políticas sociais que “estavam ameaçadas pelas ruínas das contas”. O presidente disse que muitas vezes é aconselhado por algumas pessoas a não mexer em assuntos delicados que provocam um “enxame de abelhas”. “E eu digo que temos que fazer, pois queremos ter o reconhecimento de que fizemos as reformas”, afirmou.
(Com Estadão Conteúdo)

terça-feira, agosto 22, 2017

210 mil já passaram por pente-fino do INSS; 80% dos benefícios foram cancelados

Quase 80% dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que já passaram pelo pente-fino tiveram o auxílio-doença cancelados.
Segundo balanço mais atualizado do Ministério do Desenvolvimento Social, até 4 de agosto haviam sido realizadas 210.649 perícias, que terminaram com 168.396 benefícios cancelados.
Outras 20.304 pessoas que não compareceram ao chamado de revisão também vão deixar de receber o seguro.
Além disso, 33.798 auxílios-doença foram convertidos em aposentadoria por invalidez, 1.892 em auxílio-acidente, 1.105 em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% no valor do benefício.
Outras 5.458 pessoas foram encaminhadas para reabilitação profissional e terão de voltar a trabalhar.
A economia estimada com a revisão dos benefícios até agora é de R$ 2,7 bilhões por ano. Ao todo, 530.191 benefícios de auxílio-doença serão revisados.

Perícia

Quem vai ter o benefício revisado pelo INSS receberá uma carta de convocação. Depois disso, o segurado terá cinco dias úteis para agendar a perícia, somente pelo telefone 135.
Aqueles que receberem a carta e não agendarem a perícia terão o benefício suspenso. Os que tiverem o benefício suspenso terão 60 dias para marcar a perícia. Passado este prazo, caso não se manifestem, o auxílio-doença será cortado.

Próxima fase

Os aposentados por invalidez também terão os benefícios revisados. Serão convocados cerca de 1 milhão de beneficiários que estão sem perícia há mais de dois anos.

Negociação da reforma da Previdência tem limite, diz Meirelles

ministro da FazendaHenrique Meirelles, disse que não vale a pena insistir em uma Reforma da Previdência se ela for muito alterada e sinalizou que o limite é de 75% da economia prevista na proposta original. As informações foram dadas em entrevista de Meirelles ao jornal Folha de S. Paulo, publicada nesta terça-feira.
Questionado se é viável levar adiante o projeto mesmo que as mudanças propostas por parlamentares diluam os ganhos planejados, o ministro disse que há limites para que o governo insista em aprová-la. Meirelles indicou que esse limite é de 75% da proposta original do Planalto, o equivalente a 600 bilhões de reais em dez anos. Esse patamar é o que foi aprovado pela comissão especial da Câmara sobre o tema em maio. “Vamos negociar tendo isso em vista para fazermos uma reforma que faça sentido, porque uma reforma que não faça sentido não deve ser feita”, afirmou.
Segundo o ministro da Fazenda, a expectativa é de que as mudanças nas aposentadorias sejam feitas neste ano, pois o fato de haver eleição em 2018 dificulta o processo.  Ele vê necessidade de concluir a reforma neste governo, para não empurrar o problema para o próximo presidente. Segundo Meirelles, há boas chances de a proposta ser votada neste ano, e a crise política não afeta o andamento de projetos no Congresso.
“Não é uma  questão de fazer algo em sintonia com este governo, mas em sintonia com os próximos governos. E quem tiver a expectativa de participar dos próximos governos deveria estar fortemente favorável à reforma da Previdência. E, por definição, todos os partidos têm expectativa de estar nos próximos governos”, disse Meirelles. A reforma ainda precisa passar por votações nos plenários da Câmara e do Senado, em dois turnos.
O ministro considera que, apesar do efeito da reforma da Previdência ser pequeno para fechar as contas públicas de 2018 dentro da meta, ela fará diferença no longo prazo. Na última semana, o governo subiu a previsão de déficit para o ano em 30 bilhões de reais, para um rombo de 159 bilhões de reais.

Impostos

Em relação a aumento de impostos – outra alternativa para cumprir o planejamento fiscal -, avaliou que isso não seria bem aceito pela sociedade, por causa da carga tributária atual.
As críticas à proposta de aumento da alíquota de imposto de renda para os mais ricos, que era estudada pela equipe econômica, também demonstram indisposição no aumento de imposto, segundo Meirelles. “Houve uma sinalização clara de que não é o momento de pensarmos nisso antes de cortar despesas, o que estamos fazendo, e explorar fontes de receita extraordinárias, como concessões e privatizações”, afirmou.

Para Dilma, venda da Eletrobras deixa país sujeito a apagões

ex-presidente Dilma Rousseff usou o Twitter para criticar a proposta de privatização da empresa federal de energia, a Eletrobras, anunciada pelo governo nesta segunda-feira. Segundo ela, a medida deverá encarecer a conta de luz e traz o riscos de apagões por causa do fim da segurança energética no país.
Para Dilma, a proposta trará de volta problemas anteriores à sua gestão como ministra de Minas e Energia. “Vender a Eletrobras é abrir mão da segurança energética. Como ocorreu em 2001, no governo FHC, significa deixar o país sujeito à apagões”, escreveu na rede social. Ela chefiou o ministério entre 2003 e 2005, no início do governo Lula. Como presidente, promoveu a renovação antecipada de concessões de distribuidoras em 2013, visando a redução dos valores da conta. Segundo especialistas, a medida provocou desequilíbrios bilionários no setor.
O Ministério de Minas e Energia (MME) divulgou comunicado ontem à noite dizendo que proporá ao governo a redução da participação federal na Eletrobras. O objetivo é, segundo a instituição, melhorar a gestão da empresa cujas ineficiências teriam gerado custos estimados em 250 bilhões de reais.

20 bilhões

A instituição divulgará nesta terça-feira os detalhes da proposta de privatização. O chefe da pasta, Fernando Coelho Filho, disse em entrevista à agência de notícias Reuters que espera que o processo renda até 20 bilhões de reais para a União.
De acordo com Coelho Filho, o processo será conduzido por meio da emissão de novas ações, diluindo a fatia da União. “A Eletrobras, como holding, com todos seus ativos dentro, vai entrar nesse pacote… O governo não vende ação; propomos a emissão de novas ações e, ao se fazer isso, as atuais ações serão diluídas, e a (participação da) União será diluída também”, explicou ele.
(Com Reuters)

Câmara pode votar hoje mudanças no sistema eleitoral

O debate em torno da reforma política será retomado hoje (22) na Câmara dos Deputados, tanto no plenário quanto nas comissões. A sessão do plenário desta terça-feira tem como pauta única a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que trata da adoção de um novo sistema político-eleitoral para a escolha de deputados estaduais, distritais e federais e da criação de um fundo público para financiar as próximas campanhas eleitorais.
Se aprovada como está, a PEC 77 pode instituir no país o modo majoritário de votação para os cargos de deputados nas eleições de 2018 e 2020, como uma transição para o modelo distrital misto a partir de 2022.
O chamado “distritão”, como ficou conhecido, permite que os candidatos mais votados ganhem as eleições. Por esse sistema, cada estado vira um distrito, no qual as vagas disponíveis nas câmaras e assembleias legislativas são preenchidas pelos candidatos mais votados, sem considerar a proporcionalidade do total de votos recebidos pelos partidos e coligações, assim como ocorre com a escolha de prefeitos, governadores e presidente da República.
Pelo distrital misto, o eleitor vota duas vezes: uma no candidato do distrito e outra em uma lista preordenada pelo partido. O resultado sai do cálculo entre os resultados da votação majoritária no distrito e na escolha proporcional no partido.
Os líderes partidários passaram os últimos dias em reuniões com o relator para tentar fechar um acordo em torno de uma forma que seja mais viável como transição. Várias propostas têm sido levantadas, inclusive a de um modelo que foi apelidado de “distritão misto”, que seria uma combinação de voto majoritário no candidato e voto em legenda, ou seja, os eleitores poderiam votar em candidatos ou no partido nas eleições para deputado estadual e federal.
A sessão está marcada para começar às 13h, mas a votação deve ter início somente no fim do dia. Além do texto-base, os deputados também devem analisar 14 destaques ou sugestões de mudanças que já foram apresentadas pelas bancadas.
Alguns dos destaques pretendem retirar da proposta a adoção do sistema “distritão” para as eleições de 2018 e 2020, votar em separado a sugestão do voto distrital misto e da criação do Fundo Especial para Financiamento da Democracia.
Outros pretendem destacar a possibilidade de o candidato figurar tanto na lista do partido, quanto na lista do distrito, o que permite que ele concorra a dois cargos diferentes. Há também um destaque que pretende manter o financiamento público, mas sem o percentual de 0,5% da receita líquida do Orçamento para compor o fundo, o que corresponderia hoje a R$ 3,6 bilhões.
Conforme adiantaram líderes partidários e o próprio relator, o valor do fundo pode ser reduzido no plenário a R$ 2 bilhões ou ser totalmente retirado do texto para definição futura pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso.
A PEC 77/03 prevê ainda que os cargos de ministro do Poder Judiciário não sejam vitalícios, instituindo o mandato de dez anos para os juízes das cortes.

Financiamento privado

Enquanto a PEC 77/03 tramita no plenário, duas comissões especiais da Câmara analisam um anteprojeto de lei (PL) e outra emenda constitucional que também compõem a proposta de reforma política. O PL inclui algumas normas que vão regulamentar a forma como os recursos do fundo de financiamento serão distribuídos entre os partidos e regras para as doações de pessoas físicas, definição que deve ficar a cargo do Tribunal Superior Eleitoral.
O objetivo é mesclar a possibilidade de financiamento público e privado, mas com limites para as doações. No PL, está estabelecido o teto de 10% da renda bruta do doador ou dez salários mínimos, o que for menor, para doação em dinheiro a cada cargo em disputa.
O projeto inclui o Fundo Especial de Financiamento da Democracia, a ser criado caso a PEC 77 passe no plenário, entre as formas de contribuição financeira com recursos públicos aos partidos. O projeto prevê, por enquanto, que 90% dos R$ 3,6 bilhões previstos inicialmente para compor o fundo, sejam destinados às campanhas de vereadores, deputados estaduais, federais e distritais, senadores, primeiro turno de governadores e presidente da República, e 10% para segundo turno dos cargos do Executivo.
O percentual a que cada partido terá direito e a forma de distribuição serão definidos pelo TSE. Cada cargo eletivo terá limites de gastos de campanha. Os recursos também poderão ser levantados pelo Fundo Partidário, por recursos próprios do candidato (até o limite de R$ 10 mil) ou por meio de financiamento coletivo na internet.
O projeto em análise estabelece também que os partidos políticos sejam incluídos entre as instituições públicas ou filantrópicas autorizadas a organizar a distribuição de prêmios por meio de “sorteios, vale-brinde, concursos, bingos ou operações assemelhadas”, como loterias, para “obter recursos adicionais necessários ao custeio das finalidades partidárias e eleitorais”.

Doação oculta

Na versão entregue no semestre passado, o relator da proposta, deputado Vicente Cândido (PT-SP), havia previsto que o doador poderia pedir que sua identidade fosse mantida em sigilo. Depois que o parecer foi divulgado, as reações levaram o relator a incluir a ressalva de que o sigilo não valeria diante de órgãos de controle. A alteração não foi suficiente para conter as críticas, e o deputado anunciou que vai retirar esse artigo do projeto. Outras alterações nas regras do financiamento ainda serão feitas no anteprojeto, dependendo do resultado da votação da PEC 77 no plenário.
Habilitação prévia
No PL também consta a proposta de criação da habilitação prévia das candidaturas. A ideia é antecipar para oito meses o processo de registro dos candidatos a fim de dar mais tempo para a Justiça Eleitoral julgar todas as candidaturas antes da data do pleito. Nesse período de “pré-registro”, o candidato pode também fazer arrecadação prévia de recursos.
O projeto prevê a possibilidade de propaganda eleitoral na internet e por telemarketing, com regras específicas para cada situação. Os partidos e coligações estão sujeitos a sanções caso promovam propaganda eleitoral irregular.
O relatório permite que os partidos e coligações tenham um fiscal em todos os lugares onde ocorre o processo de votação e apuração dos votos, para acompanhar a totalização dos resultados.
Nessa comissão, já foram aprovados dois relatórios parciais que estão aguardando a análise final do projeto para seguir em bloco ao plenário. O primeiro relatório propõe a regulamentação e ampliação dos mecanismos de democracia direta, como referendos, plebiscitos e a apresentação de projetos de iniciativa popular. O segundo uniformiza em quatro meses os prazos de desincompatibilização ou afastamento de candidatos de diferentes cargos ou funções públicas. O conjunto de propostas também deve ir a plenário após a conclusão da votação da PEC 77/03.
Fim das coligações
A segunda comissão que se reúne hoje na Câmara analisa a PEC 282/2016, que propõe o fim das coligações partidárias para eleições proporcionais, estabelece normas sobre fidelidade partidária e acesso dos partidos políticos aos recursos do Fundo Partidário.
A proposta tem como relatora a deputada Sheridan (PSDB-RR), que prevê, em seu substitutivo, a formação da federação de partidos que tenham o mesmo programa ideológico no lugar das coligações partidárias que vigoram atualmente nas eleições proporcionais.
O substitutivo estabelece que não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Outro ponto que Sheridan incorporou na proposta foi a perda do mandato em caso de desfiliação partidária, inclusive para suplentes e detentores dos cargos de vice-presidente, vice-governador ou vice-prefeito.

Cláusula de desempenho

De acordo com o substitutivo elaborado pela deputada, a partir de 2030 somente os partidos que obtiverem no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, terão direito aos recursos do Fundo Partidário. Para ter acesso ao benefício, os partidos também deverão ter elegido pelo menos 18 deputados distribuídos em pelo menos um terço dos estados.
O mesmo critério será adotado para definir o acesso dos partidos à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A mudança, no entanto, será gradual, começando pelo piso de 1,5% dos votos válidos nas eleições de 2018, chegando a 2% em 2022, a 2,5% em 2026, até alcançar o índice permanente de 3% em 2030.
A expectativa é de que as duas comissões encerrem as discussões e comecem o processo de votação de seus projetos ainda nesta semana. Para que as mudanças sejam válidas para as eleições do ano que vem, elas devem ser aprovadas em dois turnos pelos plenários da Câmara e do Senado até 7 de outubro.
(Com Agência Brasil)