Presidente Michel Temer durante o lançamento do plano Progredir, em Brasília - 26/09/2017 (Evaristo Sá/AFP)
O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou nesta sexta-feira, com vetos, o projeto de lei da reforma política, cuja votação foi concluída no Congresso nesta quinta-feira. Entre as medidas sancionadas está a regulamentação do fundo público de 1,7 bilhão de reais que será usado para financiar campanhas em 2018.
Um dos artigos vetados pelo presidente no texto foi a emenda que previa censura prévia na internet durante as eleições. Incluída na reforma política, sem alarde, pelo deputado Aureo (SD-RJ), a medida determinava que a simples denúncia feita por qualquer usuário da internet ou de redes sociais contra “informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou candidato” obrigaria os sites a suspenderem o conteúdo em até 24 horas, mesmo sem uma decisão judicial.
A emenda da censura sem aval da Justiça, com base apenas em denúncia em “canal disponibilizado para esse fim no próprio provedor”, está no artigo que trata de “propaganda na internet” por candidatos e partidos nas eleições.
Diante da repercussão negativa da emenda proposta pelo deputado e aprovada no Congresso, o Palácio do Planalto havia informado nesta sexta-feira que o presidente vetaria o trecho do texto.
A assessoria de imprensa do Planalto não informa quais são os outros artigos da reforma vetados por Michel Temer. Uma edição extra do Diário Oficial da Uniãodeve ser publicada ainda nesta sexta-feira com a sanção da reforma política.
Além de determinar como o fundo eleitoral será distribuído, as novas regras impõem limites a gastos eleitorais de candidatos a presidente, governador, senador, deputado federal, estadual e distrital, e a alteração das condições para propaganda na internet, entre outros pontos. Estas serão as primeiras eleições gerais no país após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter proibido as doações de empresas a campanhas eleitorais, em 2015.
Nesta semana, antes de concluir a votação do projeto de lei da Câmara 110/2017, sancionada por Temer, o Congresso já havia promulgado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 97/2017, que cria a cláusula de desempenho aos partidos a partir do pleito de 2018 e acaba com as coligações em eleições proporcionais (a vereador e a deputado) a partir de 2020.
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