A Petrobras fechou na quarta-feira um acordo com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e com a Comissão de Valores Mobiliários (SEC, na sigla em inglês, o xerife do mercado de capitais nos EUA), pondo fim a todas as investigações que a estatal enfrentava pelos casos de corrupção. A empresa pagará US$ 853,2 milhões (cerca de R$ 3,6 bilhões) para encerrar os casos. Como a Petrobras já havia feito acordo com os acionistas minoritários, fica totalmente livre para operar nos EUA a partir desta quinta-feira.
A maior parte do valor pago (US$ 682,6 milhões, ou cerca de R$ 2,88 bilhões) vai para o o Ministério Público Federal do Brasil, que integra o acordo e participou das investigações.
O caso abrangia os casos de corrupção e consequentes impactos no mercado acionário de 2003 a 2012. O objetivo era apurar se a atuação da empresa violava a Lei de Práticas Corruptas Estrangeira (FCPA, na sigla em inglês). Estes casos eram muito importantes, pois poderiam chegar à conclusão de que a Petrobras era uma “organização criminosa” e, com isso, banir as atividades da empresa no país. Mas, agora, este acordo serve como um “atestado” de idoneidade da empresa. Para o Departamento de Justiça, a Petrobras foi vítima de um esquema fraudulento por parte de sua antiga diretoria.
‘'Executivos nos mais altos níveis da Petrobras facilitaram o pagamento de centenas de milhões de dólares em propinas a políticos e partidos'’
- BRIAN A. BENCZKOWSKIProcurador do Departamento de Justiça americano
“Os acordos atendem aos melhores interesses da Petrobras e de seus acionistas e põe fim a incertezas, ônus e custos associados a potenciais litígios nos Estados Unidos”, afirma a estatal.
“Pelo acordo, o Departamento de Justiça também reconhece a situação de vítima da Petrobras deste esquema de corrupção, e a SEC reconhece a atuação da companhia como assistente de acusação em mais de 50 ações penais no Brasil”, afirma a nota da estatal que detalha o acordo. O Departamento de Justiça concluiu que as irregularidades foram causadas pelos ex-diretores da estatal que já estão respondendo por seus crimes na Justiça brasileira.
O argumento de que a Petrobras é vítima é o mesmo que a estatal utiliza no Brasil. Desde que foram revelados estes casos pela Lava-Jato, a Petrobras já conseguiu recuperar R$ 2,5 bilhões desviados.
Ministério Público vai receber 80% do total
Do valor total que a estatal terá que pagar, 10% (US$ 85,3 milhões, ou R$ 360 milhões) irão para o Departamento de Justiça e, igual valor, para a SEC. Os 80% restantes (US$ 682,6 milhões, ou cerca de R$ 2,88 bilhões) serão destinados ao Ministério Público Federal, que deverá aplicar em ações no Brasil. Este montante será depositado pela Petrobras em um fundo especial e utilizados conforme instrumento que será assinado com o MPF.“Este valor será utilizado estritamente segundo os termos e condições do acordo a ser celebrado, incluindo destinação para vários programas sociais e educacionais visando à promoção da transparência, cidadania e conformidade no setor público”, afirma o documento da estatal.
Estes valores serão reconhecidos nas demonstrações financeiras do terceiro trimestre deste ano.
Os valores do acordo foram considerados “bons” para a estatal. A Odebrecht e a Braskem, por exemplo, aceitaram pagar, em dezembro de 2016, US$ 3,5 bilhões ao Departamento de Justiça no acordo que fizeram pelos atos de corrupção — o maior acordo da história do governo americano. No caso de suborno na venda de aviões à República Dominicana, Moçambique e Arábia Saudita, a Embraer aceitou pagar US$ 107 milhões ao governo americano.
‘No começo deste ano, a Petrobras acertou um ressarcimento a seus acionistas minoritários nos Estados Unidos de US$ 2,95 bilhões, no maior acordo global neste tipo de ação.’
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Para encerrar as investigações, a Petrobras assinou com o Departamento de Justiça americano um acordo no qual se responsabiliza pelos atos de certos ex-executivos e diretores que causaram violações às disposições legais sobre registros contábeis e controles internos de acordo com a legislação norte-americana, mas sem se declarar culpada destes atos. Isso se repetiu coma SEC, que avaliava problemas na oferta global de ações da companhia de 2010, demonstrarem omissões e distorções por causa dos atos de corrupção. E, por último, a companhia fecha o acordo com o Ministério Pùblico Federal brasileiro, sem reconhecimento de culpa ou dolo à estatal, para garantir recursos para melhorar a transparência no país.
“A SEC também concordou que os pagamentos feitos pela companhia na ação coletiva dos Estados Unidos (“class action”) serão considerados como créditos para fazer frente ao montante de US$ 933,4 milhões previstos no acordo anunciado hoje (quarta-feira), não havendo, portanto, necessidade de desembolso adicional para a SEC, além dos US$ 85,3 milhões mencionados acima”, afirma a companhia.
No começo do ano, a estatal fechou um acordo que previu um ressarcimento de US$ 2,95 bilhões aos acionistas minoritários da Petrobras nos EUA, no maior acordo global deste tipo de ação.
'Nenhuma empresa está acima da lei', diz FBI
Ao comentar o acordo com a Petrobras, o Departamento de Justiça americano afirmou que, neste caso, ficou provado que os Estados Unidos não toleram a corrupção.
Robert Johnson, diretor-assistente da Divisão de Investigação Criminal do FBI, salientou que a multa é pesada para a empresa:“Executivos nos mais altos níveis da Petrobras, incluindo membros de sua Diretoria e Conselho de Administração, facilitaram o pagamento de centenas de milhões de dólares em propinas a políticos e partidos políticos brasileiros e depois ocultaram o suborno dos investidores e reguladores”, disse, em nota, Brian A. Benczkowski, procurador-geral assistente da Divisão Criminal do Departamento de Justiça. “Este caso é apenas o exemplo mais recente de nossa capacidade de trabalhar com nossos colegas estrangeiros para investigar empresas e outros atores criminosos cuja conduta abrange várias jurisdições internacionais”, complementou.
“A pesada penalidade criminal de US$ 853,2 milhões deve agir como um impedimento para qualquer um que pretenda perpetrar esse tipo de fraude no futuro. Este caso prova que nenhuma empresa está acima da lei e que a corrupção que ultrapassa fronteiras não será tolerada pelos Estados Unidos. Quero agradecer aos agentes, analistas e promotores que investigaram esse caso em paralelo com as autoridades brasileiras”, escreveu Johnson, em nota.
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