MARCELO SILVA ALEGA DESCUMPRIMENTO

Marcelo Silva alega descumprimento de decisão do STF quanto à julgamento de contas

Defesa alega o TCM não possui competêcia para julgas contas do Poder Executivo.

O ex-prefeito de Maranguape e candidato ao Governo do Estado, Marcelo Silva, ajuizou Reclamação (Rcl 10493), com pedido de liminar, no Supremo Tribunla Federal (STF), com o argumento de que o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) não possui competência para julgar contas de chefes do Poder Executivo, mas apenas emitir parecer opinativo.

Segundo a defesa do candidato, o STF tem entendimento firmado sobre tal matéria nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3715, 1779 e 849, que estariam sendo descumpridas pelo TCM-CE.

Para os advogados, o Supremo consignou que os Tribunais de Contas, em relação aos chefes do Executivo, sempre emitem pareceres prévios, “nunca podendo fazer julgamento acerca das contas alcaides”, no caso, o ex-prefeito de Maranguape (CE).

“Não há que se falar em decisão do TCM-CE, mas somente em parecer prévio, porquanto o único órgão competente para julgar as contas do chefe do executivo é a casa legislativa municipal”, afirmam.

O autor da reclamação, que exerceu o cargo de prefeito do município de Maranguape (CE) por dois mandatos - no período de 1997/2000 e 2001/2004 -, alega que o TCM-CE julgou a prestação de contas de gestão do exercício de 1998.

Sustenta que a apreciação ocorreu mesmo com a emissão de parecer prévio favorável relativo às contas de governo do mesmo exercício. A Corte de Contas teria imposto sanção dentre a qual aplicação de multa, apesar de não ter competência constitucional.

Consta da ação, que a Constituição Federal ao tratar dos Tribunais de Contas, “outorga-lhes duas atribuições bem definidas”. São elas: a) apreciar - tão somente emitindo parecer prévio, sem cunho decisório - as contas apresentadas pelos chefes do Poder Executivo (artigo 71, inciso I); b) julgar com natureza decisória as contas da gestão de recursos públicos dos demais administradores e responsáveis (artigo 71, inciso II).

Dessa forma, a defesa pede a concessão de liminar a fim de suspender os efeitos da decisão administrativa do TCM-CE. No mérito, solicita que seja julgada procedente a reclamação para declarar nula a decisão e todos os atos decorrentes,

“determinando que o TCM-CE proceda à nova análise das contas em apreço, desta feita, exercendo seu mister de apenas emitir parecer prévio sobre as contas do ex-chefe do Poder Executivo de Maranguape, sem imputar cominações que não são de sua competência”.