TSE enquadra Roriz na Ficha Limpa. Advogado vai recorrer
“O advogado de Joaquim Roriz (PSC), Pedro Gordilho, anunciou que pretende recorrer da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que enquadrou o candidato na Lei da Ficha Limpa.
“As questões julgadas hoje, aqui na Corte, são questões constitucionais. E quem avalia isso é o Supremo. É para lá que vamos”, afirmou. Segundo ele, o principal argumento será baseado no princípio da anualidade.
De acordo com esse princípio, uma Lei Eleitoral só tem efeito após um ano da sua criação. No caso da Lei da Ficha Limpa, ela, no entender de Gordilho, só pode valer a partir de 2011, uma vez que as novas regras de inelegibilidade foram sancionadas no último dia 4 de junho.
No julgamento dessa noite de terça-feira prevaleceu o entendimento, já manifestado pelo TSE, de que a Lei da Ficha Limpa tem efeito imediato e que não se trata de pena, mas de um pré-requisito de elegibilidade.”
(Blog do Noblat)
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