O órgão afirma que o conselheiro deveria ter renunciado a aposentadoria do Incra antes de assumir cadeira no TCE
Por: Márcio Dornelles
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE), que acompanha as denúncias envolvendo o nome do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Teodorico Menezes, pediu a suspensão da remuneração do então presidente. O órgão solicita a imediata cessão do "pagamento de qualquer verba relacionada à aposentadoria ou de cargo efetivo e vitalício".
O documento do MPF relata que Teodorico Menezes se aposentou como contador do Incra em 1991 e que, segundo a Constituição Federal, teria que renunciar a aposentadoria antes de assumir o cargo de conselheiro do TCE, o que não aconteceu. "Como não agiu conforme a legislação, o Conselheiro não optou por uma das remunerações ao tomar posse no TCE, passando a acumular durante quase 12 anos, de forma ilícita os proventos do INCRA com o subsídio do TCE", ressalta.
O Ministério Público Federal também solicita que "as verbas que tiverem seu pagamento suspenso sejam depositadas pelas pessoas jurídicas respectivas em conta corrente específica sob a responsabilidade da Justiça Federal, até que seja concluído o processo jurídico". Os valores recebidos indevidamente devem ser ressarcidos aos cofres públicos, segundo o órgão, desde 19 de outubro de 1999, com juros e correção monetária.
0 comentários:
Postar um comentário