A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), por 343 votos a favor, 30 contra e uma abstenção, o Projeto de Lei Complementar (PLP 397/14) que trata das regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Os deputados aprovaram um substitutivo, de autoria do deputado Moreira Mendes (PSD-RO), ao projeto de mesmo teor aprovado pelo Senado em maio.
Entre os critérios aprovados para a criação de novos municípios está a viabilidade financeira e população mínima. O projeto estabelece número mínimo de habitantes, tanto para os novos municípios quanto para os municípios que perderem população. O quantitativo será de 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil na Região Nordeste e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.
O texto do Senado estabelecia como condição para a criação de municípios a exigência de uma área mínima territorial não inferior a 200 quilômetros quadrados (km²) nas regiões Norte e Centro-Oeste e de 100 km² nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste. Como o texto foi modificado, terá que retornar ao Senado para nova apreciação.
A proposta aprovada na Câmara retirou a exigência. O texto também excluiu a necessidade de um núcleo urbano mínimo como condição para a criação de novos distritos. Os deputados argumentaram que da forma como o texto estava a criação de municípios ficaria inviabilizada.
A proposta aprovada estabelece apenas que o número de imóveis da área que pretende se separar seja maior que a média observada em 10% dos municípios com menor população no estado.
Entre os critérios aprovados para a criação de novos municípios está a viabilidade financeira e população mínima. O projeto estabelece número mínimo de habitantes, tanto para os novos municípios quanto para os municípios que perderem população. O quantitativo será de 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil na Região Nordeste e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.
O texto do Senado estabelecia como condição para a criação de municípios a exigência de uma área mínima territorial não inferior a 200 quilômetros quadrados (km²) nas regiões Norte e Centro-Oeste e de 100 km² nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste. Como o texto foi modificado, terá que retornar ao Senado para nova apreciação.
A proposta aprovada na Câmara retirou a exigência. O texto também excluiu a necessidade de um núcleo urbano mínimo como condição para a criação de novos distritos. Os deputados argumentaram que da forma como o texto estava a criação de municípios ficaria inviabilizada.
A proposta aprovada estabelece apenas que o número de imóveis da área que pretende se separar seja maior que a média observada em 10% dos municípios com menor população no estado.
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