Como resultado do esforço concentrado do Congresso Nacional, o Senado aprovou nesta quarta-feira (16), projeto de lei (PLC 60/14) que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas.
O relatório favorável ao projeto foi apresentado pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e visa desburocratizar a inclusão de outros setores no regime especial de tributação, resultando na inserção de mais de 450 mil novas pequenas e micro empresas no programa.
De acordo com o texto lido por Eunício, serão beneficiadas com a redução média de 40% na carga tributária, 140 atividades do setor de serviços além de mais de três milhões de microempreendedores individuais que passarão a ter um único número no cadastro nacional da pessoa jurídica, e não mais um registro estadual e outro municipal.
O projeto prevê a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a medicina, odontologia, psicologia, laboratórios, enfermagem e bancos de leite. Também são contempladas atividades desempenhadas pelos profissionais de advocacia, arquitetura, engenharia, cartografia, topografia, geologia, corretagem, jornalismo e publicidade, entre outras.
De acordo com o texto, podem participar do Supersimples as empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões. Durante encaminhamento da matéria, Eunício argumentou que a iniciativa busca desburocratizar o processo para criar novas empresas, expande a atividade do setor de serviços, gera mais emprego e renda além de refletir positivamente na sistematização da arrecadação.
“O Brasil, particularmente os estados menos industrializados, como o meu Ceará, necessita de instrumentos que contribuam com a desburocratização, a simplificação de tributos, a facilidade de abrir e encerrar um negócio e o acesso diferenciado à inovação”, defendeu.
Eunício citou como vantagens do projeto a redução do tempo gasto para inscrever e dar baixa no registro das empresas nas juntas comerciais, o acesso ao mercado de Capitais para obter recursos necessários para desenvolvimento da atividade e mais oportunidade para criação de salas do empreendedor nas prefeituras.
Eunício citou como vantagens do projeto a redução do tempo gasto para inscrever e dar baixa no registro das empresas nas juntas comerciais, o acesso ao mercado de Capitais para obter recursos necessários para desenvolvimento da atividade e mais oportunidade para criação de salas do empreendedor nas prefeituras.
Tabelas
O projeto aprovado nesta quarta também cita compromisso assumido pelo Governo Federal de enviar ao Congresso novo texto com a revisão de todas as tabelas e sublimites estaduais referentes ao setor, e que será feita pela coordenação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
O ministro da Secretaria, Guilherme Afif domingos, presente à votação, garantiu que a proposta deverá ser encaminhada ao Congresso em 90 dias contados a partir da sanção presidencial.
A matéria segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.
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