O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, assinou nesta terça-feira (23) o decreto que regulamenta a lei de inspeção predial na cidade. O Decreto obriga vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos e privados da cidade. A multa para o descumprimento da lei é de R$ 5 mil.
A assinatura ocorre quatro meses após o desabamento da varanda de um condomínio no Bairro Meireles, que resultou na morte de dois operários.
O Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura Secção Ceará (Crea-CE) identificou que a falta de manutenção do edifício foi uma das causas do acidente. “Tudo precisa de manutenção. Nosso carro precisa de revisão, a gente faz exames periódicos, com a moradia é a mesma coisa. É possível morar a vida inteira em uma mesma casa ou apartamento, desde que sejam realizadas manutenções preventivas”, disse o presidente do Crea.
A lei nº 9.913/2012, aprovada pela Câmara Municipal de Fortaleza é de 2012 e torna obrigatória a inspeção técnica periódica. Mesmo aprovada, a lei não estava em vigor na data do acidente porque faltava o decreto de regulamentação e a sanção do prefeito Roberto Cláudio.
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