A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara Federal deverá apreciar, nos próximos dias, um projeto de Decreto Legislativo, de autoria do deputado cearense Raimundo Gomes de Matos (PSDB) que convoca plebiscito para formalizar as divisas territoriais entre os estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte. Com a aprovação do projeto, pela Comissão de Finanças e Tributação da Casa, o deputado cearense contactou o Governo do Estado para ter acesso aos estudos já elaborados sobre a questão.
Embora o tempo esteja escasso para que o projeto seja sancionado e o plebiscito ser promovido já nas eleições de 2010, Gomes de Matos assegura que a mobilização feita por ele e outros parlamentares que entendem a urgência da questão pode apressar a aprovação do projeto na Câmara e no Senado. "Vou levar os estudos para mostrar e vamos reforçar a necessidade de definir a questão", disse.
Limites
O estudo, ao qual o Diário do Nordeste teve acesso, destaca que a indefinição dos limites entre os municípios de Ceará e Piauí tem causado, historicamente, uma série de problemas que estão sem resolução por pura falta de mobilização e entendimento entre os estados para solucionarem a questão.
A incerteza sobre a localização política tem criado litígio entre os municípios; dificuldades das administrações estaduais e municipais com relação as competências em termos de prestação de serviços públicos; eleitores cadastrados em um Estado, mas que residem no outro Estado. Além de imprecisão do cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que afeta diretamente os serviços, e distorções nos dados estatísticos dos Estados.
Ainda, segundo os dados, apenas um decreto de 1880 e um atlas de limites do IBGE de 1937, que nem foi transformado em Lei pelo então presidente Getúlio Vargas, são as bases para a formatação da linha imaginária que separa os estados.
O estudo mostra ainda que uma área territorial superior a 14 mil km², do lado do Ceará, e 15 mil km² no Piauí, está sob indefinição absoluta o que tem causado problemas para 167 comunidades localizadas nestas áreas, em 13 municípios cearenses e 8 cidades do Piauí.
O caso que mais chama atenção no lado do Ceará é o Município de Poranga. Pelo mapa, o espaço entre uma linha imaginária e outra, intervalo onde está compreendido o litígio, tem 66% do território deste Município cearense. Ao todo são 36 distritos e comunidades atendidas por aquela administração municipal que estão compreendidos em uma área que, no papel, ninguém pode confirmar a quem pertence se a Poranga (CE) ou Buriti dos Montes (PI).
Diante da gravidade do problema, o deputado Gomes de Matos levou o estudo a Brasília para tentar colocar o projeto em votação. Ele mesmo, entretanto, reconhece a dificuldade de se aprovar a medida para valer em 2010, autorizando o Tribunal Superior Eleitoral a proceder o plebiscito em todas as comunidades envolvidas para que a população decida.
Embora o tempo esteja escasso para que o projeto seja sancionado e o plebiscito ser promovido já nas eleições de 2010, Gomes de Matos assegura que a mobilização feita por ele e outros parlamentares que entendem a urgência da questão pode apressar a aprovação do projeto na Câmara e no Senado. "Vou levar os estudos para mostrar e vamos reforçar a necessidade de definir a questão", disse.
Limites
O estudo, ao qual o Diário do Nordeste teve acesso, destaca que a indefinição dos limites entre os municípios de Ceará e Piauí tem causado, historicamente, uma série de problemas que estão sem resolução por pura falta de mobilização e entendimento entre os estados para solucionarem a questão.
A incerteza sobre a localização política tem criado litígio entre os municípios; dificuldades das administrações estaduais e municipais com relação as competências em termos de prestação de serviços públicos; eleitores cadastrados em um Estado, mas que residem no outro Estado. Além de imprecisão do cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que afeta diretamente os serviços, e distorções nos dados estatísticos dos Estados.
Ainda, segundo os dados, apenas um decreto de 1880 e um atlas de limites do IBGE de 1937, que nem foi transformado em Lei pelo então presidente Getúlio Vargas, são as bases para a formatação da linha imaginária que separa os estados.
O estudo mostra ainda que uma área territorial superior a 14 mil km², do lado do Ceará, e 15 mil km² no Piauí, está sob indefinição absoluta o que tem causado problemas para 167 comunidades localizadas nestas áreas, em 13 municípios cearenses e 8 cidades do Piauí.
O caso que mais chama atenção no lado do Ceará é o Município de Poranga. Pelo mapa, o espaço entre uma linha imaginária e outra, intervalo onde está compreendido o litígio, tem 66% do território deste Município cearense. Ao todo são 36 distritos e comunidades atendidas por aquela administração municipal que estão compreendidos em uma área que, no papel, ninguém pode confirmar a quem pertence se a Poranga (CE) ou Buriti dos Montes (PI).
Diante da gravidade do problema, o deputado Gomes de Matos levou o estudo a Brasília para tentar colocar o projeto em votação. Ele mesmo, entretanto, reconhece a dificuldade de se aprovar a medida para valer em 2010, autorizando o Tribunal Superior Eleitoral a proceder o plebiscito em todas as comunidades envolvidas para que a população decida.
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