Os recursos seriam repassados pelos ministérios de Cidades e Educação para Aquiraz, Aracoiaba e Eusébio
As ações de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) em convênios de prefeituras cearenses com órgãos federais já resultaram, este ano, em cinco medidas cautelares, bloqueando o repasse de recursos da ordem de R$ 25 milhões.
Os recursos seriam repassados pelos ministérios da Educação e de Cidades para a construção de escolas, conjuntos habitacionais e obras de pavimentação nos municípios de Aracoiaba, Eusébio e Aquiraz. Os processos ainda estão na fase de oitiva das partes, inclusive dos representantes das empresas contratadas para a realização das obras, informou a secretária de controle externo do Trubunal de Contas da União no Ceará, Shirley Gildene Brito Cavalcante.
TCU e CMN realizaram, ontem, em Fortaleza, um seminário para prefeitos e representantes do setor de contabilidade dos municípios cearenses sobre controle e orientações de fim de mandato FOTO: NATINHO RODRIGUES
Para evitar irregularidades como as que estão sendo constatadas, a Confederação Nacional de Municípios e o TCU realizam, em todo o Brasil, o Seminário Nacional do Controle de Contas da União e os Municípios - Fiscalização, Controle e Orientações de Final de Mandato. Esse seminário foi realizado, ontem, em Fortaleza, na sede da Associação das Prefeituras do Ceará (Aprece), com a participação de alguns prefeitos e representantes do setor de contabilidade de várias prefeituras cearenses.
Recomendações
Na abertura do seminário, Shirley Cavalcante recomendou a organização e guarda de documentos, até mesmo para atestar que o convênio estava sendo cumprido. Também orientou os prefeitos a deixarem a documentação na prefeitura. Sugeriu consultas à página eletrônica do TCU onde há farta jurisprudência e cursos específicos para o aperfeiçoamento dos gestores.
Sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), objeto de constantes reclamações dos prefeitos em função da redução dos recursos repassados, disse que à medida em que se cria municípios a tendência é reduzir a fatia de cada um porque o bolo a ser dividido é o mesmo.
Na abertura dos trabalhos, foi distribuída uma cartilha com o conteúdo das orientações, que foram apresentadas pelo auditor fiscal do TCU, Alessandro de Araújo Fontenele. Inicialmente ele falou sobre o Tribunal de Contas da União e as funções constitucionais de fiscalização e controle do órgão.
Durante o seminário foram abordados oito temas, entre eles os cuidados a serem tomados pelos gestores municipais na aplicação de recursos federais; como ocorre a fixação dos coeficientes do FPM, a fiscalização dos recursos federais nos municípios; a fiscalização específica nas áreas de educação, saúde e assistência; o processo de tomada de contas especial; a importância do controle interno e; no final, as precauções que devem ser adotadas no último ano de mandato.
Quanto às precauções no último ano do mandato, afirma o TCU, em sua cartilha, que "os cuidados devem ser redobrados, considerando condutas proibidas e regras especiais de responsabilidade fiscal, patrimonial, finanças e orçamentos públicos e eleitorais aplicadas nesse período que, se ressalte, coincide com as eleições municipais".
Neste tópico das precauções várias recomendações são feitas às transferências, aplicação de recursos e prestação de contas dos convênios; cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente em relação às despesas com pessoal, restos a pagar e operação de crédito (empréstimos).
As condutas proibidas pela legislação eleitoral também são abordadas neste tópico, assim como a recomendação para a formação de uma comissão de transição de governo. Embora não exista uma lei estabelecendo regras, no plano municipal, o TCU considera importante o exemplo do que ocorre no governo federal, para que a mudança do gestor municipal "ocorra de maneira transparente, democrática e republicana, a fim de garantir a troca de informações e a continuidade administrativa e dos programas em andamento".
As ações de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) em convênios de prefeituras cearenses com órgãos federais já resultaram, este ano, em cinco medidas cautelares, bloqueando o repasse de recursos da ordem de R$ 25 milhões.
Os recursos seriam repassados pelos ministérios da Educação e de Cidades para a construção de escolas, conjuntos habitacionais e obras de pavimentação nos municípios de Aracoiaba, Eusébio e Aquiraz. Os processos ainda estão na fase de oitiva das partes, inclusive dos representantes das empresas contratadas para a realização das obras, informou a secretária de controle externo do Trubunal de Contas da União no Ceará, Shirley Gildene Brito Cavalcante.
TCU e CMN realizaram, ontem, em Fortaleza, um seminário para prefeitos e representantes do setor de contabilidade dos municípios cearenses sobre controle e orientações de fim de mandato FOTO: NATINHO RODRIGUESPara evitar irregularidades como as que estão sendo constatadas, a Confederação Nacional de Municípios e o TCU realizam, em todo o Brasil, o Seminário Nacional do Controle de Contas da União e os Municípios - Fiscalização, Controle e Orientações de Final de Mandato. Esse seminário foi realizado, ontem, em Fortaleza, na sede da Associação das Prefeituras do Ceará (Aprece), com a participação de alguns prefeitos e representantes do setor de contabilidade de várias prefeituras cearenses.
Recomendações
Na abertura do seminário, Shirley Cavalcante recomendou a organização e guarda de documentos, até mesmo para atestar que o convênio estava sendo cumprido. Também orientou os prefeitos a deixarem a documentação na prefeitura. Sugeriu consultas à página eletrônica do TCU onde há farta jurisprudência e cursos específicos para o aperfeiçoamento dos gestores.
Sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), objeto de constantes reclamações dos prefeitos em função da redução dos recursos repassados, disse que à medida em que se cria municípios a tendência é reduzir a fatia de cada um porque o bolo a ser dividido é o mesmo.
Na abertura dos trabalhos, foi distribuída uma cartilha com o conteúdo das orientações, que foram apresentadas pelo auditor fiscal do TCU, Alessandro de Araújo Fontenele. Inicialmente ele falou sobre o Tribunal de Contas da União e as funções constitucionais de fiscalização e controle do órgão.
Durante o seminário foram abordados oito temas, entre eles os cuidados a serem tomados pelos gestores municipais na aplicação de recursos federais; como ocorre a fixação dos coeficientes do FPM, a fiscalização dos recursos federais nos municípios; a fiscalização específica nas áreas de educação, saúde e assistência; o processo de tomada de contas especial; a importância do controle interno e; no final, as precauções que devem ser adotadas no último ano de mandato.
Quanto às precauções no último ano do mandato, afirma o TCU, em sua cartilha, que "os cuidados devem ser redobrados, considerando condutas proibidas e regras especiais de responsabilidade fiscal, patrimonial, finanças e orçamentos públicos e eleitorais aplicadas nesse período que, se ressalte, coincide com as eleições municipais".
Neste tópico das precauções várias recomendações são feitas às transferências, aplicação de recursos e prestação de contas dos convênios; cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente em relação às despesas com pessoal, restos a pagar e operação de crédito (empréstimos).
As condutas proibidas pela legislação eleitoral também são abordadas neste tópico, assim como a recomendação para a formação de uma comissão de transição de governo. Embora não exista uma lei estabelecendo regras, no plano municipal, o TCU considera importante o exemplo do que ocorre no governo federal, para que a mudança do gestor municipal "ocorra de maneira transparente, democrática e republicana, a fim de garantir a troca de informações e a continuidade administrativa e dos programas em andamento".
IVAN E ANTONIO LUIZ COMPROMISSO E TRABALHO PARA O BEM DA NOSSSA CIDADE VOTE 15 NELES EU ACREDITO
ResponderExcluir1° colocar gente honesta e competente nos cargos de responsabilidade, se possível sem vínculo político.
2° tornar as contas e atos da administração transparentes.
3° fazer o concurso público.
4° parar de nomear apaniguados para comporem os Conselhos Municipais.
5° não dar sequência a contratos milionários que são contestados judicialmente ou pelo tribunal de contas, a fim de poupar que o patrimônio do Município seja transferido para particulares.
6° dar o exemplo pessoal como autoridade do Município, ou seja, não ser mentiroso, não ser promíscuo, respeitar a família sob todos os aspectos, não ser desonesto e achar que ninguém vai ficar sabendo dos trambiques, não fazer acertos em detrimento do Município, não pagar veículos de comunicação para se livrar de críticas, enfim, que seja um homem de verdade. Que a dignidade seja o caminho escolhido.
7° dar prioridade para a Educação - Valorizar a figura do professor e, sobretudo valorizando seu salário. O professor precisa se sentir reconhecido pela administração pública, não se pode cobrar de uma classe trabalhadora sendo que seu salário mal dar para as necessidades básicas do dia-a-dia e deixar de ser hipócrita.
8° excluir qualquer ato ou atitude que lembre alguma coisa como perseguição política. O prefeito que persegue, maltrata e até mesmo demite, aquele servidor humilde, honesto, simplesmente porque este tem opinião, pensamento diferente da sua. A liberdade de expressão há de ser respeitada dentro daquilo que chamo de respeito mutuo.te?
9° um bom prefeito é aquele que é administrador, empreendedor e buscar soluções para o desemprego é uma meta não a ser buscada, mais sim alcançada. Busca permanente por parcerias empresariais e todos aqueles que podem e tem capacidade financeira de investir no município.
10° e por ultimo um bom prefeito não é aquele adorado, idolatrado, e sim aquele respeitado. O bom prefeito é aquele que têm consciência de seu poder perante a opinião do povo; o bom prefeito é aquele que se esforça para ser honesto, sem que para isto tenha que ser humilde; o bom prefeito sabe ouvir, observar, para somente daí tomar as decisões importantes, há de ser esperto muito mais que inteligente, é aceitável admitir erros de um bom prefeito, mais a burrice vem de burro, jumento, esta ninguém aceita. O bom prefeito é aquele que é bom sem ser idiota, sem ser pateta, o bom prefeito é raro. Por isso queremos o seu voto e no dia 7 de Outubro vote em Ivan e Antonio Luiz vote 15.
Eis aqui um dos motivos que me leva a votar no Ivan 15 prefeito, Cadê o Carlos Felipe vai registrar algum compromisso em Cartório? Muitos podem dizer que papel aceita tudo, mas o cara procurar até o promotor de justiça para poder lhe tirar o mandato caso não cumpra... isso é para poucos vamos Carlos Felipe faça um também.
MAIS UMA VEZ ROGÉRIO AGUIAR MOSTRA QUE NÃO SABE DE NADA E NEM TEM NADA PARA ACRESCENTAR AO NOSSO MUNICÍPIO. ESSA HISTÓRIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO NÃO FOI SÓ O CANDIDATO DEMITIDO DO BANCO DO BRASIL POR ROUBO, IVAN CLAUDINO, QUE FEZ NÃO. ISSO O CANDIDATO É OBRIGADO A FAZER, ASSIM COMO OS OUTROS CANDIDATOS TAMBÉM JA FIZERAM OU ESTÃO FAZENDO. AGORA QUANDO A PESSOA NÃO TEM MUITO ARGUMENTO, ENTÃO FICA QUERENDO FAZER DE COISAS BÁSICAS A COISA MAIS LINDA DO MUNDO.
ResponderExcluirRogerio Aguiar, acho muito boa suas declaraçõs, agora eu lhe faço uma pergunta? Vc me parece que não conhece a maneira de Antonio lUIS FEZ POLITICA até hoje? quero,precisamos e é urgente, que aconteça isso em Crateús, que se chama de (moralização do dinheiro publico).Lamento vc especificar que esta é uma proposta desta grupo,é não conhecer as pessoas e os antigos \governantes que o apoiam.
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