Câmara poderá votar o projeto sobre emancipação nesta terça

A lei que trata da emancipação de distritos tem os critérios mais rigorosos entre os estados brasileiros.

Por: Redação Web

A Câmara Federal deverá votar nesta terça-feira (14) o projeto de lei complementar que disciplina os critérios para criação de novos municípios. O projeto tramita há vários anos e transfere para as Assembleias Legislativas o poder para definir as regras para emancipação de distritos.

Os deputados federais decidiram apressar a votação diante da pressão de deputados estaduais e, principalmente, das Assembleias Legislativas que querem recuperar o poder de legislar nessa área. O Ceará tem, hoje, pelo menos, 30 distritos a serem emancipados.

A lei que trata da emancipação de distritos, de autoria do então deputado estadual e hoje vice-governador Domingos Filho (PMDB), tem os critérios mais rigorosos entre os estados brasileiros. De acordo com a legislação, nenhum município a ser criado poderá ter menos habitantes do que a menor cidade hoje existente no Ceará.

A expectativa dos deputados estaduais se volta para a votação nesta terça-feira, na Câmara Federal, do projeto de lei que trata sobre a criação de novos municípios.