Colegiado terá 40 sessões para apresentar um parecer final analisando a PEC aprovada pela CCJ
Brasília. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou que criará hoje uma comissão especial para discutir a redução da maioridade penal no País. Esse é o último passo antes de a votação chegar ao plenário da Casa. O colegiado terá 40 sessões para apresentar um parecer final analisando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça que reduz a imputação penal de 18 para 16 anos e outras sobre a questão. Depois, a PEC será votada no plenário da Casa em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (três quintos do total) em cada votação.
> Projeto de redução acirra discussões
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Se aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário para ser votada novamente em dois turnos. A diminuição da idade penal é defendida por parlamentares que integram a chamada "bancada da bala" e tem o apoio de bancadas religiosas. Uma das sugestões a ser analisada propõe reduzir a maioridade para 12 anos.
Evangélico, Cunha defendeu a redução e disse que, logo após a comissão apresentar seu parecer, o texto será votado. "Ficou claro que mesmo com toda a obstrução (manobra regimental), a maioria da Casa quer debater este tema. (...) É importante, e vou dar todo apoio para que seja o mais rápido possível", disse.
Sobre a ameaça do PT de pedir ao Supremo Tribunal Federal para travar a tramitação da proposta na Casa, Cunha avalia que não terá efeito. Para ele, a matéria é constitucional. O PT argumenta que a imputação penal não pode ser alterada porque é cláusula pétrea da Constituição - dispositivo que não pode ser modificado por se tratar de garantia e direito individual.
"Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso", disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ). PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram as bancadas porque havia deputados contra e a favor foram: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.
Aprovação
Após duas semanas de debates, a CCJ aprovou a admissibilidade da PEC 171/93 que reduz a maioridade penal para 16 anos. Os integrantes da CCJ rejeitaram por 43 votos contra e 21 a favor, o parecer do relator Luiz Couto (PT-PB), contra a admissibilidade da proposta. Em substituição a Couto, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) foi escolhido novo relator. Ele apresentou voto em separado favorável à redução e teve parecer aprovado por 42 votos a favor e 17 contra.
ONGs lamentam aprovação na CCJ
Brasília. Entidades lamentam a aprovação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Os grupos dizem que seguirão atuando junto aos parlamentares e à sociedade para tentar impedir a tramitação da PEC, que consideram retrocesso histórico.
"A gente lamenta profundamente esse retrocesso histórico que a CCJ promoveu, e espera que seja revertido no âmbito do Parlamento. Tem longo caminho na Câmara e, se for o caso, no Senado", diz o secretário executivo da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), Vitor Alencar. Não houve, segundo Alencar, um debate racional dos impactos da PEC e nem zelo pela constitucionalidade da matéria. A questão, para ele, tornou-se uma disputa partidária.
"O porcentual de crimes graves cometidos por adolescentes, de 16 a 18 anos, é muito pequeno em relação ao número total", defendeu a presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Mariza Borges.
Educação como alternativa
As organizações defendem que o Estado invista mais em educação e programas de formação profissional para adolescentes e jovens, em vez de reduzir a maioridade penal. Com camisetas e cartazes que pediam mais educação e menos cadeia, integrantes dos movimentos protestaram contra a proposta ao longo dos últimos dias.
A presidente do Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), Ângela Guimarães, argumentou que os países onde a maioridade penal é abaixo de 18 anos não registraram queda significativa da violência.
"Quando um jovem cumpre seu itinerário de escola ... Ele só tem a contribuir para a nação", afirmou a ativista.
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