O governo federal acredita que a nova lei trabalhista, que começa a vigorar em 11 de novembro, vai tornar viável a geração de mais de seis milhões de empregos no Brasil, afirmou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, durante entrevista à EBC nesta segunda-feira (30).
A reforma traz novas definições sobre férias, jornada de trabalho e outras questões. Além disso, com a nova lei as convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.
"A grande mudança é dar mais poderes aos trabalhadores para negociar suas próprias condições de trabalho. A Alemanha fez uma reforma trabalhista muito grande. Em um primeiro momento, as pessoas se preocupavam que ia gerar uma queda do emprego em período integral. Mas houve um aumento grande do emprego. Com patrões, empregados, sindicatos, e confederações negociando, isso melhorou o emprego", declarou Meirelles.
Entre as mudanças na lei trabalhista, a jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.
Outra alteração é que as férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.
Ajuste no orçamento de 2018
O ministro da Fazenda afirmou ainda que o presidente Michel Temer vai decidir se as medidas de ajuste fiscal para o ano de 2018 serão encaminhadas ao Congresso Nacional por meio de Medida Provisória, que tem vigência imediata, ou projeto de lei, que tem de ser aprovado primeiro para começar a valer.
A demora do governo no envio ao Congresso das medidas para equilibrar as contas públicas em 2018 pode dificultar o cumprimento da meta fiscal do ano que vem. A expectativa da área econômica era de que as propostas fossem enviadas no começo de outubro, mas o núcleo político do governo optou por esperar a votação da nova denúncia contra Temer, barrada na semana passada pelo plenário da Câmara.
Segundo Meirelles, a definição sobre o instrumento jurídico (MP ou projeto de lei) a ser utilizado pode ser definido nesta segunda pelo presidente Michel Temer.
"MP tem vigor imediato. Se não for MP, vamos ter de trabalhar com regime de urgência para aprovar o mais rápido possível", declarou.
Novo Refis
O ministro recomendou ainda às empresas que têm dívidas de tributos com o governo que façam a adesão ao novo Refis o mais rapidamente possível para não perderem o prazo, que termina nesta terça-feira (31). Ele admitiu, porém, que o prazo pode ser prorrogado, embora ainda não haja uma definição sobre o assunto.
"As empresas devem se precaver. Minha sugestão é que as empresas apresentem sua adesão hoje, o mais rápido possível, porque aí já estão protegidas. Caso haja necessidade, pode haver prorrogação, mas não aconselho a todos a esperarem essa adesão. Sugiro às empresas que não fiquem apostando nisso e façam sua adesão o mais rápido possível", declarou ele.
O ministro reafirmou que a expectativa é de que a arrecadação líquida do governo com o novo Refis fique próxima de R$ 7 bilhões neste ano. A previsão inicial era arrecadar R$ 13,3 bilhões com o Refis, mas as regras foram alteradas pelo Congresso Nacional.
Reforma da Previdência
O ministro Meirelles repetiu que o governo defende o texto que foi aprovado na comissão especial para a reforma da Previdência, ou seja, sem novas alterações.
"Isso que foi para a Câmara já foi enxugado. O que está em plenário agora é o texto que defendemos. Vamos aguardar, vamos ver quais são as propostas, mas o importante é que seja uma reforma que tenha efeito fiscal, para garantir que todos os brasileiros vão receber a aposentadoria", afirmou ele.
Ele afirmou acreditar que a proposta de reforma da Previdência possa ser aprovada ainda neste ano.
"Na Europa, pessoas já aposentadas tiveram de ter sua aposentadoria cortada quase pela metade para continuar recebendo. É um absurdo. Estamos agindo a tempo e a hora. O importante é que se faça", concluiu.
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