Câmara Municipal de Crateús, no centro da cidade
O vereador José Humberto Bezerra apresentou na sessão desta quinta-feira (16) na Câmara Municipal de Crateús projeto de emenda à Lei Orgânica do Município.
Pelo projeto se implanta a lei da “Ficha Limpa”, no município. Propõe acrescer ao artigo 77 da Lei Orgânica normas para nomeação de pessoas para cargos públicos nos âmbitos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como em instituições subvencionadas ao município.
Se aprovado, não poderão ser nomeados pessoas condenadas (em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado) por vários crimes, como: contra a administração pública, o patrimônio privado, o sistema financeiro, o meio ambiente, saúde pública, crimes eleitorais e uma série de outros crimes.
O projeto passará pelos trâmites legais da Casa antes de ser submetido a votação.
0 comentários:
Postar um comentário